Procedimento Comum Cível 0000350-32.2018.8.06.0125 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000350-32.2018.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:19

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 149753638

16/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 149753638

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149753638

14/05/2025, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 14:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/04/2025, 16:30

Conclusos para decisão

07/04/2025, 14:53

Juntada de Petição de Contra-razões

06/04/2025, 08:39

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140986987

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140986987

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140986987

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JESUS TEIXEIRA GONZAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0000350-32.2018.8.06.0125 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE A PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Expedientes necessários. MISSãO VELHA/CE, 20 de março de 2025. JESSICA MARIA ALVES PEREIRA FREIRE DIRETORA

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140986987

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JESUS TEIXEIRA GONZAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0000350-32.2018.8.06.0125 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE A PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Expedientes necessários. MISSãO VELHA/CE, 20 de março de 2025. JESSICA MARIA ALVES PEREIRA FREIRE DIRETORA

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140986987

20/03/2025, 17:18

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 13:53

Decisão

•26/08/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JESUS TEIXEIRA GONZAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0000350-32.2018.8.06.0125 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JESUS TEIXEIRA GONZAGA em face da sentença de ID 80867070, a qual extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Aduz o embargante que a demanda foi extinta em razão da percepção, pelo autor, do benefício assistencial ao idoso, objeto do pedido nos autos, entretanto, alega que o presente processo é fundamentado em pedido anterior ao mesmo benefício, protocolado em 20/04/2018 e negado pelo INSS. Aduz que a sentença restou omissão uma vez que não analisou o pedido em sua integralidade, uma vez que nos pedidos iniciais requereu, além da implantação do benefício, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas desde o seu comparecimento ao Instituto, acrescidas de juros legais moratórios até a data do efetivo pagamento. Dessa forma, requer a reforma da decisão e a continuidade do feito em relação ao pedido administrativo realizado em 2018, com a concessão do benefício desde a DER (Data de Entrada do Requerimento), o pagamento dos valores retroativos à DER e a modificação da DIB (Data de Implantação do Benefício). Instado a apresentar contrarrazões aos embargos, a parte embargada quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O art. 1022 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em apreço a parte pede alega omissão na sentença em virtude desta não ter avaliado o pedido administrativo realizado em 2018, o qual trata a presente demanda, com a concessão do benefício desde a DER (Data de Entrada do Requerimento), o pagamento dos valores retroativos à DER e a modificação da DIB (Data de Implantação do Benefício). Analisando os autos verifico que assiste razão ao embargante. Pretende a demandante o reconhecimento de sua vulnerabilidade, para fins de restabelecimento do amparo assistencial ao idoso. Pois bem. Para a concessão do benefício de prestação continuada, o disposto do artigo 20 da lei 8.742/93, estabelece a garantia de 01 (um salário-mínimo) à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la suprida por sua família. Tal disposição está em consonância com os preceitos de assistência social insertos na Constituição Federal, em seu artigo 203, V, senão vejamos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Assim, a assistência social será prestada às pessoas que atenderem aos critérios e comprovarem a necessidade, mediante pagamento de um salário-mínimo de benefício mensal. No caso, o embargante/autor atende ao requisito etário, pois à época da solcitação contava com mais de 65 (sessenta e sete) anos de idade (ID 66387515), fator limitante para o exercício de atividade laborativa em que se obtenha remuneração. Em relação à hipossuficiência financeira, a Lei n. 8.742/93, em seu artigo 20, § 3º traz como parâmetro para aferição a renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo vigente. No ano da solicitação administrativa (2018), ao solicitar o benefício, este foi negado pela autarquia sob a justificativa de que o embargante/autor percebia renda igual ou superior a ¼ do salário-mínimo, pois sua esposa possui benefício previdenciário (ID 66387517). Cabe definir o que se entende por família para fins de concessão do benefício previdenciário. A própria lei se encarrega de defini-la para os fins da Lei n° 8.742/93, ao apontar que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Importante destacar que o benefício assistencial, até para que não se desnature seu campo de proteção, sempre terá um caráter subsidiário, isto é, somente será devido quando reste comprovado que o requerente não possui meios de manutenção, seja por seu próprio trabalho ou auxílio de sua família, seja por qualquer outro meio, uma vez que é requisito expresso e, a bem da verdade, o requisito primordial para a concessão do benefício assistencial, o enquadramento no risco social compreendido como miserabilidade. Sendo assim, fundamental verificar, no caso concreto, se há ou não situação de miserabilidade, partindo dos critérios dispostos no artigo 20 e parágrafos, mas não se esgotando ali, cabendo ao Juízo verificar a situação concreta efetiva, com base em elementos de julgamento válidos juridicamente, até para preservar o sentido e a finalidade da lei. Na situação em análise, a partir do laudo pericial socioeconômico, juntado na MOV. 83, infere-se a frágil situação financeira do requerente, concluindo que o autor "enfrenta dificuldades financeiras para custear o seu tratamento de saúde, sem onerar o orçamento doméstico, isto somado aos cuidados desempenhados a este, além do fato que dois dos três membros familiares são pessoas idosas que requerem cuidados, necessitando da disponibilidade de alimentos para um consumo adequado do ponto de vista nutricional. Diante do apresentado, configura-se que o Requerente e familiares vivenciam dificuldades financeira, frente as despesas a custear (alimentos, medicação, material de limpeza e higiene pessoal, água e energia etc.)" ID 66387489. Ressalto que a definição de miserabilidade no caso concreto jamais será estrita, uma vez que há inúmeras variantes que influenciam tal julgamento, desde eventuais peculiaridades do grupo familiar (p.ex., enfermidades dentro do grupo familiar, despesas mensais extraordinárias, etc), até o ambiente social, econômico e político no qual ele está inserido. Em outras palavras, embora o critério renda seja importante, ante sua objetividade, não é suficiente para atestar ou excluir a miserabilidade ou pobreza. Adotando posição compatível como fora mencionada supra, e revendo posicionamento anterior consolidado, o STF, no julgamento da Reclamação n. 4374, declarou inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, 3º, da Lei 8.742/1993, analiso o caso concreto. No caso dos autos, na perícia social realizada (MOV. 83) foi verificada que a renda familiar é apenas oriunda do valor de um salário-mínimo, tendo o laudo mostrado-se favorável a concessão do benefício. Ressalte-se, todavia, que o laudo menciona que a renda auferida pela família do embargante/autor advém do benefício de aposentadoria da esposa do Requerente, Maria Ademilde Tavares Gonzaga, 69 anos (ID 66387488, item d). Nesse sentido, entendimento acostado pelo Superior Tribunal de Justiça (RE 569.065) entende que para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário-mínimo que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou deficiente. Portanto, em conformidade com a atual interpretação do Excelso Supremo Tribunal Federal, a limitação da renda per capita a ¼ (um quarto) do salário mínimo não pode subsistir como critério objetivo excludente da condição de hipossuficiência, de modo que, no contexto normativo vigente, evidencia-se razoável, como parâmetro de aferição da condição de hipossuficiência, a adoção do valor da renda per capita mensal inferior a meio salário mínimo, para fins de concessão do benefício assistencial previsto pelo artigo 20 da Lei 8.742/93. No caso em exame, observo no estudo social que a parte autora reside com a esposa, Maria Ademilde Tavares Gonzaga, 69 anos, casada, aposentada, e a filha Alana Tavares Gonzaga, 30 anos (ID 66387488). Destaca a assistente que a moradia do autor é cedida pelo irmão da esposa do Requerente, como forma de minimizar as despesas e ajudar o Requerente no orçamento doméstico, sendo a residência a limpa e organizada, possuindo móveis e eletrodomésticos que indicam oferecer conforto ao grupo familiar. A renda familiar consiste apenas no benefício previdenciário auferido pela esposa do autor, no valor de um salário-mínimo. Além disso, analisando o material fotográfico (ID 66387491/ ID 66387492) e as demais informações trazidas pela assistente social, verifica-se que o autora efetivamente vive em situação de miserabilidade, o que justifica a concessão do presente amparo. Ressalto que o benefício assistencial foi indeferido pelo INSS pelo fato de a renda per capita ser considerada superior a ¼ do salário-mínimo. Porém, tendo em vista que a única renda da família é proveniente de benefício previdenciário auferido pela esposa do postulante, o valor da benesse deve ser excluído do cálculo de renda. Neste sentido (grifei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. P REENCHIMENTO. 1. O benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. 2. Tanto o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, como o valor auferido a título de benefício assistencial em razão de deficiência ou previdenciário por incapacidade, independentemente de idade, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita." (TRF4, AG 5045962-79.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 22/04/2019). "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI nº 8.742/93. SURDEZ BILATERAL. RENDA FAMILIAR. EXCLUSÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Dispõem o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o art. 20, § 14, da Lei nº 8.742, de 1993, que o benefício previdenciário recebido pelo idoso, no valor de um salário-mínimo, não deve ser computado no cálculo da renda per capita prevista no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742, de 1993. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 3. Cuidando-se de pessoa portadora de surdez bilateral e estando demonstrado, por laudo pericial, que não tem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser concedido o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. 4. Apelação interposta pela parte autora a que se dá provimento." (TRF-1 - AC: 10287876620194019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/02/2022 PAG PJe 18/02/2022) "PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA IDOSA. REANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. CÔNJUGE IDOSO. POSSIBILIDADE. 1. Os valores recebidos por componente do grupo familiar, idoso, acima de 65 anos de idade, ou pessoa com deficiência, de BPC/LOAS ou de benefício previdenciário de até um salário-mínimo, devem ser excluídos da aferição da renda familiar mensal per capita para fins de análise do direito ao BPC/LOAS. Art. 2º da Portaria nº 374/2020 do INSS. Precedentes do TRF4. 2. Pelo desprovimento da remessa." (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50003818320214047130 RS 5000381-83.2021.4.04.7130, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA) Friso que, à época do requerimento, a esposa do requerente possuía 65 anos (ID 66387929) e a renda auferida era proveniente de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo. Ademais, saliento que no laudo é relatado que devidos as limitações de sua esposa por conta da idade, necessita o autor que a filha ajude nos seus cuidados, fato que impede que esta realize atividade laboral fora da residência, pois tem que se dedicar aos genitores, fato que torna o valor recebido ínfimo frente ao orçamento doméstico. Relata, ainda, que na maioria das vezes recorre a familiares para ajudar nas despesas, principalmente quando o problema de saúde do requerente necessita de acompanhamento médico. Relata, ainda, a esposa do requerente que se sente numa situação constrangedora, pois reside num imóvel cedido pelo seu irmão e não tem condições nem de manter a reforma estruturais para compensar, ao irmão, como forma de pagamento de aluguel as benfeitorias realizadas. A perita social concluiu que o autor está debilitado devido aos problemas de saúde que enfrenta e à idade avançada. Ressaltou ainda que, conforme comprovado nos autos (ID 66387492), o postulante é ser portador de DPOC, ocasionando diversas internações médicas, problema este que hoje é somado a problemas cardiovasculares, tendo passado por procedimentos cirúrgicos de cateterismo e angioplastia, fazendo uso de medicação de uso continuo, atorvastatina cálcica 40mg, brometo de tiotropio monoidratado 2,5 mcg + 2,5 mcg/acionamento e cloridrato de nebivolol 5mg, bem como faz uso de aparelho concentrador de oxigênio, para ajudá-lo a respirar. Deste modo, tendo em vista o estado de saúde do autor, bem como a necessidade de tratamento, idade avançada, e renda proveniente exclusivamente do benefício previdenciário auferido pela esposa do postulante, este Juízo está convencido que a situação em que o autor se encontra cria barreiras consideráveis ao seu convívio social, impondo desigualdade de condições em relação às demais pessoas, comprovando plenamente sua situação de hipossuficiência econômica e social. Com efeito, as provas do processo identificaram ser o autor pertencente a grupo carente de recursos financeiros, caracterizando seu estado de miserabilidade. Assim, presentes os requisitos legalmente enumerados, é de ser garantido o pagamento do amparo assistencial ao portador de deficiência à parte autora desde a DER (Data de Entrada do Requerimento) em 25/05/2018 (ID 66387521). Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, pois tempestivo, para DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, e reformar a sentença de ID 80867070 fazendo constar os fundamentos acima expostos bem como os seguintes termos: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) CONCEDER o benefício de amparo social ao idoso, no valor de um salário- mínimo, em favor da parte autora, com DIB (Data de Implantação do Benefício) na DER (Data de Entrada do Requerimento): 25/05/2018, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação dos efeitos da tutela ora concedida; b) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas, com vigência a partir da DIB (Data de Implantação do Benefício), com incidência do INPC para fins de correção monetária nos termos do RE n.º 870947/S, e para juros de mora, contada a partir da citação, os índices oficiais de juros aplicáveis à caderneta de poupança, de acordo como previsto Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) Ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado das verbas pleiteadas, considerando a natureza e importância da causa, em especial, o grau de zelo do (a) advogado (a), consoante preceitua o artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. P.R.I. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 149753638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 149753638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149753638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140986987

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140986987

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140986987

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140986987

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140986987

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