Procedimento Comum Cível 0200824-36.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200824-36.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200824-36.2022.8.06.0171 Parte Promovente: MARIA ALICE DE FREITAS Parte Promovida: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA ALICE DE FREITAS em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com base nos fatos e fundamentos constantes da exordial e nos documentos que a acompanham. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária do INSS e vem sofrendo descontos em seu benefício devido a empréstimos consignados que não reconhece, em decorrência do contrato nº 808877901, cujo valor do empréstimo é de R$ 5.756,62. Requereu, em sede de tutela de urgência, a cessação dos descontos. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento em dobro dos valores descontados ou, alternativamente, a restituição na forma simples, além do restabelecimento total da margem de crédito. A decisão inicial deferiu a justiça gratuita, indeferiu a tutela de urgência, designou audiência de conciliação e determinou diligências de praxe. A parte promovida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, i) litigância de má-fé, ii) ausência de extratos e iii) conexão. No mérito, ressaltou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, afirmando que o negócio jurídico não possui vício, pleiteando, portanto, que a ação seja julgada totalmente improcedente. Audiência de conciliação restou inexitosa. No ato foi aberto prazo para apresentação de réplica, contudo nada foi apresentado ou requerido. Intimada as partes para produção de provas, ambas permitiram o transcurso do prazo in albis, razão pela qual foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas, conforme anunciado às partes. Passa-se à análise das preliminares Litigância de má-fé - Não há elementos suficientes para a imposição de multa por litigância de má-fé. As circunstâncias desta ação se enquadram na normalidade processual, e a parte autora apenas exerceu seu direito de ação com a crença de que tinha razão. Não se verificou má-fé na conduta da parte autora. O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de atos previstos no rol taxativo do artigo 80 do CPC e deve estar clara ou ao menos dissimulada na intenção de causar dano processual ou material à outra parte, o que não se verificou no caso dos autos, motivo qual afasto a preliminar. Ausência de juntada de extratos bancários - Sustenta a parte promovida que há a necessidade de apresentação de documentos comprobatórios das alegações exordiais, em especial os extratos bancários e/ou outros comprovantes dos alegados descontos, por esse motivo pleiteia a intimação da parte promovida com fulcro no artigo 320 da lei adjetiva civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do Código de Processo Civil. Todavia, o extrato não possui natureza de documento essencial para a propositura da demanda, haja vista que a regularidade ou não da contratação pode ser esclarecida pelos demais documentos constantes nos autos. Nessa esteira, considerando o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988), rejeito a preliminar suscitada. Conexão - Em que pese a argumentação da instituição financeira, não se vislumbra a presença do instituto processual invocado, uma vez que os contratos discutidos nos processos são distintos, o que altera tanto a causa de pedir quanto o pedido, pois se relacionam a cada avença individualmente. Isso afasta a incidência do art. 55 do CPC. Ademais, não há risco de decisões conflitantes, tendo em vista a individualidade de cada contrato firmado, não estando a validade de qualquer deles condicionada à validade de outro. Respeitando o §3º do mencionado art. 55, reforça-se a ausência de conexão entre os processos. Por consequência, não acolho a preliminar. Inexistindo outras questões preliminares, prejudiciais ou reconhecíveis de ofício, inicia-se o exame do mérito. A controvérsia dos autos versa acerca da análise de legalidade da relação jurídica entre a parte autora e a instituição financeira demandada no tocante aos descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado, em que a parte promovente alega não ter feito tal pactuação. Assim, requer a anulação do contrato fraudulento, além de repetição de indébito e danos morais. Ressalte-se que o presente litígio deve ser analisado em consonância com o sistema consumerista, posto que o banco réu se enquadra ao conceito de prestador de serviços, e os seus clientes, como destinatários finais, subsumam-se à definição de consumidor, preconizadas nos art. 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297. Nas relações de consumo, as partes se encontram em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Nesse contexto, conforme as regras de distribuição do ônus probatório, compete a parte requerida a comprovação da validade do negócio jurídico que acarretou nos descontos realizados pela instituição financeira ré. Dessa forma, após a sua citação, a promovida apresentou cópia do contrato (id 101274616 - Pág. 1/4), além de possuir documento pessoal da parte requerente (id 1101274616 - Pág. 5/6) e comprovante de transferência bancária da quantia contratada (id 101274615 - Pág. 1). Portanto, demonstrando a regularidade do negócio jurídico, visto que a parte demandante procedeu com a realização do citado contrato de empréstimo consignado. Evidencia-se da documentação colacionada ao processo, a realização do contrato bancário entre as partes, inexistindo sinais de fraude, conforme documentos supramencionados, portanto, não se pode confirmar a alegação de que a parte requerente não firmou o contrato ora discutido, diante de todo contexto apurado do conjunto probatório na análise do caso concreto. Nesse sentido, não existe dúvida quanto a ocorrência da relação contratual firmada entre os litigantes, devendo-se respeitar o princípio do pact sunt servanda, da boa fé objetiva e contratual, posto que há uma relação contratual negocial lícita firmada entre as partes, onde a parte autora autorizou o desconto diretamente de seu benefício previdenciário, para empós impugnar de forma desmotivada. Desta forma, cuidando-se de pretensão da nulidade contratual e dos danos morais em foco, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, mormente a fraude, a má prestação do serviço, a negligência da ré, na forma do art. 14, § 1.º do Código do Consumidor, posto que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela prestação defeituosa dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, as provas carreadas aos autos não se coadunam com a versão autoral, muito pelo contrário, inexistem no bojo procedimental, erigindo nesta toada uma situação que faz romper o nexo causal entre a conduta da parte ré a dar ensejo a suposto dano à parte autora, posto que reputado válido o contrato questionado em juízo. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO. EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em contrato de empréstimo consignado que o autor alega não ter celebrado, razão pela qual ajuizou a presente ação, na qual busca a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em virtude da improcedência da demanda, o requerente interpôs o presente recurso de apelação. 2. Em ações como a presente, nas quais a parte autora reclama contrato de empréstimo que diz desconhecer, cabe à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico, apresentando cópia do contrato devidamente formalizado. 3. A instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o instrumento contratual objurgado, cujos dados pessoais nele constantes correspondem aos do promovente, estando o documento rubricado em cada página e assinado ao final pelo autor, bem como vislumbra-se nos autos autorização para consignação/retenção de empréstimo em benefício previdenciário, também subscrita pelo apelante. Ademais, repousa nos fólios extrato bancário do demandante que atesta o recebimento do crédito referente ao empréstimo. 4. O extrato bancário apresentado pelo banco réu que confirma a transferência do montante do empréstimo sequer foi impugnado pelo demandante, tampouco houve negativa de embolso do numerário e de titularidade da conta bancária na qual a quantia ingressou. 5. Reconhecida, pois, a validade do negócio jurídico e comprovado que o promovente obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0000406-50.2016.8.06.0088; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 02/09/2020; Pág. 82). De igual modo, não há nos autos indício de que a parte demandante tenha sido submetida a maiores constrangimentos protagonizados pela parte requerida, visto que, como já sobredito, inexiste no arcabouço probatória a comprovação de ação/omissão, nexo causal e, por conseguinte, do dano enfocado pela parte suplicante no actio em tema. Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete a responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, contudo, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dessas verbas ficará sob condição suspensiva (art. 98, § 3°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 12/08/2025. Documento: 168042143

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168042143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168042143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168042143

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168042143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168042143

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134761451

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134761451

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