Procedimento Comum Cível 0240329-25.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240329-25.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/04/2025, 11:49

Alterado o assunto processual

07/04/2025, 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/03/2025, 18:19

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:20

Decorrido prazo de PEDRO PAULO COELHO REBOUCAS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:20

Conclusos para decisão

11/03/2025, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/03/2025, 17:38

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133601967

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133601967

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIA MARIA COUTINHO Requerido: HAPVIDA Visto, etc. Apresentado recurso de apelação, Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0240329-25.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1o do CPC. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3° do mesmo dispositivo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133601967

11/02/2025, 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/01/2025, 10:39

Conclusos para despacho

28/01/2025, 08:00

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:10

Juntada de Petição de apelação

27/01/2025, 18:38

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/07/2025, 10:41

Despacho

•03/07/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIA MARIA COUTINHO Requerido: HAPVIDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0240329-25.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizado por ANTÔNIA MARIA COUTINHO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Aduz a autora, em síntese, ser portadora de Neoplasia de Mama (CID 10 C50.8), com tumor ressecado e em tratamento adjuvante desde 2021. Relata que aderiu ao plano de saúde fornecido pela promovida em 01/10/1994, sendo encerrado quando da rescisão de seu contrato de trabalho em 21/03/2022, ocasião em que realizou a portabilidade em novo contrato com a promovida no dia 01/11/2022. Destaca que, em decorrência de tal situação, tentou obter a realização de dois procedimentos cirúrgicos (reconstrução da mama com prótese e/ou expansor e reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo unilateral) e exame de ressonância magnética, os quais foram indeferidos em razão da suspensão pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos, contados a partir da adesão, da cobertura de eventos cirúrgicos, uso de leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade (PAC) relacionados a doença/lesão preexistente informados na declaração de saúde. Defende, assim, a ilegalidade e abusividade da conduta, pugnando pela concessão de tutela de urgência para determinar que a promovida proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com: a) autorização de realização dos procedimentos indispensáveis a continuidade do tratamento de câncer da autora e devidamente solicitados por médicos especialistas, diante da inexistência de cumprimento de carência ao caso concreto, pelas razões já expostas; b) reconhecer a obrigatoriedade da realização dos procedimentos solicitados pela autora, conforme expresso no Anexo I da RN n.º 465/2021; c) afastar a carência imposta pela promovida, tendo em vista que a autora já era usuária da promovida quando iniciado seu tratamento, apenas tendo alterado seu plano em razão de sua demissão, respeitando, assim, o disposto na Súmula Normativa n. 21 da ANS. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar, bem como a indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, pleiteou pela condenação no pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Decisão indeferindo o pedido liminar ante a ausência de probabilidade do direito, bem como deferindo a gratuidade judiciária (consoante decisão de Id 117529859). Pedido de reconsideração apresentado pela autora (Id 17529863), o qual foi indeferido por decisão de Id 117529867. Citada, a promovida apresentou contestação, arguindo em sede preliminar a impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou a existência de cobertura parcial temporária em razão de doença preexistente (Id 117529867). Réplica da autora em Id 117532382, ratificando os pedidos de procedência formulados na exordial. Intimadas as partes a manifestarem interesse na produção de provas, a autora pugnou pela produção de prova testemunhal, ao passo que a requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Noticiada interposição de agravo de instrumento, o qual foi negado o pedido de liminar ante a ausência dos pressupostos autorizadores do efeito suspensivo (0629934-09.2023.8.06.0000), conforme Id 117532388. Designada audiência de instrução para o dia 18/09/2024, não houve êxito na conciliação entre as partes, ocasião em que foi colhido o depoimento do representante da requerida, com intimação da autora e ré para memoriais no prazo de 15 (quinze) dias. Memoriais da Hapvida Assistência Médica S/A apresentados em Id 117532410. Decorrido o prazo, não houve apresentação de manifestação pela autora. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em contestação, suscita a promovida que o valor da causa foi atribuído de forma aleatória, sem observância ao regramento disposto no CPC, uma vez que o valor a título de danos morais pleiteados equivale a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a ação fixada em R$ 21.886,92 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos). Contudo, observa-se que a preliminar não merece acolhida, uma vez que, no caso em comento, a autora pretende não somente a indenização pelos danos morais sofridos, mas, também, o fornecimento dos exames/procedimentos médicos vindicados. Assim, tratando-se de cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles, nos moldes do art. 292, VI, CPC, razão pela qual rejeito a preliminar. Não havendo outras questões processuais ou preliminares a serem saneadas, passa-se ao exame do mérito da ação. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que, ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a operadora do plano de saúde opera como fornecedora de produtos ou serviços e a parte promovente como consumidora, usuária de seus produtos e serviços, conforme preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem assim o entendimento pacificado com a publicação da Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Cinge-se a controvérsia em definir o direito da autora ao fornecimento dos serviços de ressonância magnética e de procedimento cirúrgico voltado à reconstrução mamária após tratamento de câncer, bem como se a negativa administrada pela operadora de saúde ré, caso indevida, causou danos morais à promovente. Sobre o tema, havendo na "Declaração de Saúde" a informação de doença ou lesão preexistente, será aplicada pela operadora a Cobertura Parcial Temporária (CPT), a qual admite, por um período ininterrupto de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de início de vigência do benefício, a suspensão da cobertura para Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados a doença ou lesão preexistente declarada. Pontue-se que não há abusividade nessa prática, uma vez que está amparada pelo art. 11 da Lei 9.656/98, que proíbe a exclusão de cobertura para doenças e lesões preexistentes após 24 meses de vigência do contrato, sendo responsabilidade da operadora provar que o consumidor ou beneficiário tinha conhecimento prévio dessas condições. Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput, na forma da regulamentação a ser editada pela ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). Em consonância com o disposto no parágrafo único, do referido dispositivo legal, a ANS editou a Resolução nº 558, de 2022, vigente à época da contratação em tela, em cujo art. 2º delimitam-se os conceitos relevantes à exata compreensão da matéria, nos seguintes termos: Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se: I - Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) aquelas que o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, de acordo com o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso IX do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e as diretrizes estabelecidas nesta Resolução; II - Cobertura Parcial Temporária (CPT) aquela que admite, por um período ininterrupto de até vinte e quatro meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal; III - Agravo como qualquer acréscimo no valor da contraprestação paga ao plano privado de assistência à saúde, para que o beneficiário tenha direito integral à cobertura contratada, para a doença ou lesão preexistente declarada, após os prazos de carências contratuais, de acordo com as condições negociadas entre a operadora e o beneficiário; e IV - Segmentação como tipo de cobertura contratada no plano privado de assistência à saúde conforme o art. 12 da Lei nº 9.656, de 1998. No caso concreto, constata-se que a autora manteve vínculo empregatício até 21/03/2022 (Id 117532420), possuindo, desde 1994, plano de saúde por meio da empresa em que laborava (Id 117533833). Em tais casos, caso o trabalhador opte pela manutenção da condição beneficiário da cobertura /assistencial que gozava enquanto o contrato de trabalho se encontrava ativo, dispõe o art. 30 da Lei n.º 9.656/1998: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) A autora contratou novo plano somente em 15/06/2022 (modalidade individual/familiar), o qual fora cancelado em 19/10/2022 (Id 117529864 e 117529871). O cancelamento se deu em razão de novo plano de saúde (modalidade coletivo empresarial), daí advindo a portabilidade apontada (Id 117529864). Tal fato, inclusive, fora corroborado em depoimento prestado pelo preposto da ré em juízo (vide Id 117532411). Com efeito, infere-se que, a despeito da faculdade legal, consta dos autos que a autora não aderiu aos termos que preconiza o art. 30 do diploma normativo, tendo optado por contratar com a operadora somente após quase três meses da rescisão do seu contrato de trabalho. Registre-se, outrossim, que a promovente declarou doença preexistente quando da assinatura do termo de contratação, precisamente em 14/10/2022: Contudo, somente relatara histórico específico de câncer de mama em auditoria realizada na data de 22/05/2023, oportunidade em que a promovida lhe ofertou cobertura parcial temporária, momento no qual a autora ficou ciente de que, até 01/11/2024, não contaria com a cobertura para o rol exemplificativo de procedimentos constantes. Senão, vejamos: Após, sucedeu a prescrição médica em 13/03/2023 de ressonância de mama e solicitação de cirurgia médica em 16/05/2023 voltada à reconstrução mamária, em que a recusa dos procedimentos findou realizada, respectivamente, nos dias 07/06/2023 (Id 117533826) e 06/06/2023 (Id 117532416), tendo por base exatamente o não decurso de prazo da cobertura parcial temporária. Nesse contexto, verifica-se que não houve abusividade na negativa de cobertura do procedimento ou falha no dever de informação pela operadora, uma vez que há menção expressa sobre o período de carência. Ressalte-se, ainda, que não se tratava de situação de urgência/emergência, não havendo menção de risco de morte ou de lesões irreparáveis nos relatórios médicos apresentados, apenas havendo a indicação da cirurgia para reconstrução mamária. Para a definição dos procedimentos intitulado de urgência e emergência, o art.35-C da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos e Seguros de Saúde) dispõe: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Assim, não há qualquer indicação feita pela profissional sobre a urgência da realização do procedimento que justificaria a dispensa do prazo de carência referente à Cobertura Parcial Temporária. Em casos análogos, colaciona-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará: CÍVEL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA EM CURSO. DOENÇA PREEXISTENTE DECLARADA PELA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA NO ATO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECUSA LÍCITA. OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS 51 E 62 DAS JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar o acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, que visava a que o plano de saúde autorizasse a cobertura integral do procedimento cirúrgico de gastroplastia por videolaparoscopia, bem como pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. Consoante a análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, verifica-se que a ora Apelante, quando do ajuizamento da ação, era beneficiária do plano de saúde mantido pela Apelada, com início da vigência em 05/12/2021 (vide contrato de fls. 138/175) Ocorre que, em setembro de 2022, menos de um ano após a adesão ao contrato, a Apelante solicitou autorização para a realização do procedimento cirúrgico para obesidade mórbida por videolaparoscopia. 3. No caso em apreço, não restou demonstrado o caráter de urgência ou emergência na realização da cirurgia pleiteada pela Autora/Apelante, tendo em vista que o laudo médico acostado aos autos à fl. 25 apenas atesta que a paciente necessita da ¿realização de cirurgia bariátrica, visando reversão/melhora dos controles patológicos e qualidade de vida da paciente; sob o ponto e vista endocrinológico, o paciente não apresenta moléstias, as quis, inviabilize a realizado procedimento¿, de modo que não é possível extrair risco imediato à vida e à saúde da paciente, caso a cirurgia não fosse realizada naquele momento. Ademais, verifica-se no presente caso que, ao preencher a declaração de saúde, a demandante informou ser portadora de obesidade Grau I (vide fls. 179/180), e, no momento da assinatura do contrato firmado, a ora Apelante ficou ciente da existência da Cobertura Parcial Temporária, qual seja o período de 720 (setecentos e vinte) dias (vide fls. 139). Desse modo, não há como afastar a aplicação da Cobertura Parcial Temporária no caso em análise. 4. Desse modo, inviável afastar a aplicação da Cobertura Parcial Temporária, merece ser mantida a d. sentença recorrida. Observância dos enunciados 51 e 62 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201411-32.2022.8.06.0115 Limoeiro do Norte, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. RECUSA JUSTIFICADA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA EM CURSO. DOENÇA PREEXISTENTE DECLARADA PELA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA NO ATO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98. OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS 51 E62 DAS JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar o acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, que visava a que o plano de saúde autorizasse a cobertura integral do procedimento cirúrgico de gastroplastia por videolaparoscopia. 2. No caso em tela, a operadora de plano de saúde sustenta que não resta comprovado o tratamento clínico realizado por pelo menos 02 (dois) anos, conforme Resolução Normativa, expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ¿ ANS, RN nº 465, de 24/02/2021. 3. Consoante a análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, verifica-se que a segurada é beneficiária do plano de saúde mantido pela apelante e intitulado, com início da vigência em 01/01/2021 - fl. 02 e 34. Ocorre que, no dia 29/04/2022 ¿ fl. 24, após 1 (um) ano e 3 (três) meses de adesão ao contrato ¿ fls. 24-30 e 31-33, a beneficiária solicitou autorização para a realização do procedimento de Gastroplastia para Obesidade Mórbida (cirurgia bariátrica). 4. Sabe-se que por ocasião da assinatura do contrato firmado entre as partes, a segurada ficou ciente da existência da Cobertura Parcial Temporária, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Desse modo, inviável afastar a aplicação da Cobertura Parcial Temporária, no caso em análise. 5. Inclusive, a situação narrada nos autos não se enquadrava como emergência, caso em que seria obrigatória a cobertura, independentemente do cumprimento do prazo de carência, na forma do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, sobretudo porque o laudo médico acostado ao feito não faz nenhuma referência à exigência de risco à vida em caso de não realização imediata da cirurgia. 6. Sob esse prisma, é de reconhecer que os argumentos colacionados pela recorrente no presente recurso se mostram válidos a reformar a decisão do Juízo Planicial, posto que observa os enunciados 51 e 62 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. 8. Recurso conhecido e provido. Decisão a quo reformada para julgar improcedente o pleito autoral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,unanimemente, em conhecer do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0237273-18.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (grifo nosso). Desse modo, tem-se por certo que a requerente estava ciente das condições da pactuação ao assinar o acordo de vontades, aderindo, em ato posterior, ao termo especificamente atinente à cobertura parcial temporária. A negativa de cobertura, portanto, constituiu em exercício regular de um direito contratualmente previsto à operadora de plano de saúde, não havendo que se falar em danos morais ante a ausência de prática de ato ilícito, sendo o julgamento improcedente da demanda medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária deferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO COELHO REBOUCAS em 11/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133601967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133601967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133601967

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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