Procedimento Comum Cível 0248208-83.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248208-83.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248208-83.2023.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral c/c Obrigação de Fazer por Descumprimento da Lgpd e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE SOUZA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora na petição de Id. 124028565, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em virtude da não contratação de empréstimo consignado, pelo que requer a condenação da requerida a pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão de Id. 124026912 que concedeu o pedido de tutela de urgência, a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Contestação de Id. 124028539, aduz, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. No mérito, afirma a regularidade na contratação dos contratos. A parte requerida acostou petição de Id.124028546 informando que o cartão de crédito foi desbloqueado e utilizado para saque e compras. Documentos no Id.124028544. Réplica de Id.124028550. Intimadas a especificar provas (Id.124028554) a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito, (Id.124028556) e parte autora por sua vez não requereu provas(Id.124028557). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo à análise das preliminares arguida pela parte requerida. A priori, merece ser analisada a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual, o que, de pronto, rejeito-a. De início, é de ressaltar que o interesse de agir constitui-se pelo "binômio, necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula" (in Novo curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral e processo de conhecimento (1ª parte). 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2010). Sob essa perspectiva, de todo evidente que a parte autora possui interesse de agir, na modalidade necessidade, ao ajuizar a presente demanda. Isto porque, a seu ver, sofreu prejuízos de ordem material, conforme a narrativa exordial. Se procede ou não sua pretensão, todavia, é algo a ser dirimido no mérito da lide. Outrossim, não é requisito para o exercício constitucional do direito de ação a tentativa de solução extrajudicial ou esgotamento da via administrativa. Ademais, rejeito a impugnação à gratuidade formulada na contestação, pois não obstante a alegação de inexistência de prova da insuficiência financeira, a parte requerida, ora impugnante, não juntou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que o requerente é detentor de recursos suficientes para o custeio do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, o que seria necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPUGNANTE SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 99 DO CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 25 de junho de 2019; FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador; DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator. (TJCE - Processo 0107810-14.2008.8.06.0001. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 27ª Vara Cível; Data do julgamento: 25/06/2019; Data de registro: 25/06/2019). Sem mais preliminares, passo a análise do mérito. De início, importa advertir que o caso é de julgamento antecipado do mérito (Art.355, Inciso I, CPC). Assim entendo porque embora a questão envolva matéria de fato e de direito é plenamente aferível através das provas documentais acostadas aos autos. O cerne da questão cinge-se em verificar a legalidade dos descontos realizados no benefício da parte promovente, especificamente no tocante à suposta contratação de cartão de crédito consignado, bem como ocorrência de dano indenizável. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, conforme determinação do art. 3º, § 2º, que abrange os serviços de natureza bancária, tais como os prestados pela parte requerida. O tema é, inclusive, objeto da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em análise aos autos, observo que embora constem as faturas referentes ao cartão de crédito consignado supostamente contratado, não foi acostado nos autos o contrato firmado entre as partes. Não vislumbro nos autos a juntada do réu do contrato entabulado entre as partes, ônus que lhe incumbia ante a inversão fixada em decisão interlocutória, presumindo em favor da autora a alegação Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Argumenta a parte promovente que foi realizada reserva de margem para cartão de crédito em seu nome e que o desconhece, tendo juntado o documento de Id.124028564 que demonstra a averbação do contrato e a sua reserva de margem consignável. Em sua defesa a instituição financeira sustenta a regularidade das contratações, atraindo para si o ônus da prova de tal fato, na forma do art. 373, II, do CPC. Por conseguinte, não tendo o réu carreado aos autos comprovação da realização do contrato discutido, o reconhecimento da irregularidade desse é medida que se impõe, passando-se, então, a análise da extensão dos danos ocasionados à parte promovente. Quanto ao direito à repetição do indébito em dobro, conquanto se encontre positivado no Código de Defesa do Consumidor (artigo 42, parágrafo único), a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem afirmado que para a sua imposição, deve-se estar comprovada a prática de má-fé da fornecedora: "[...] Descabida a repetição dobrada pleiteada pelo autor da demanda, na medida em que a melhor exegese do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é no sentido de que a devolução em dobro somente é cabível quando houver demonstração de má-fé do fornecedor do produto ou serviço (Apelação nº 0419202-04.2010.8.06.0001. Data do julgamento: 19/12/2018). Inobstante a isso, a Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, fixando tese de que a devolução em dobro de quantia paga indevidamente é devida, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Impôs-se, ainda, a modulação dos efeitos da decisão citada, quanto à tese retro, para que o entendimento fixado se aplicasse a partir da data da publicação do acórdão - 30/03/2021. Nesse sentido, considerando que os descontos no benefício assistencial da autora tiveram início em junho de 2021, tratando-se de instituição bancária, entendo devida a restituição de forma em dobro, à promovente dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário após a data de 30/03/2021, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros legais a partir da citação (art. 405 CC) em dobro dos valores que foram recolhidos pelo banco promovido diretamente do benefício da promovente, com a devida atualização monetária. Prosseguindo, no que tange aos danos morais, observo que tal pretensão não merece acolhida. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor suportada pela parte requerente, tratando-se, evidentemente, de mero dissabor, mesmo porque não restou demonstrado que o valor descontado comprometia de forma considerável a renda da parte autora, a qual será devidamente compensada com a restituição do que lhe foi descontado indevidamente. A propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (Programa de Responsabilidade Civil, 3. ª Edição, pág. 89, Malheiros Editores). Destarte não prospera o pleito de danos morais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE procedente o pleito autoral para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado sobre a RMC impugnado neste processo; b) condenar a parte ré na devolução simples à parte autora das quantias descontadas mensalmente, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros legais a partir da citação (art. 405 CC). Registro que a autora deverá devolver os valores recebidos, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação, nos termos da fundamentação; c) indeferir o pedido de indenização por danos morais; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/06/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 153391663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 153391663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153391663

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129685671

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129685671

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