Procedimento Comum Cível 0201408-49.2023.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201408-49.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2025, 14:27

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 14:26

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 14:26

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 14:26

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 14:26

Expedição de Ofício.

28/02/2025, 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/12/2024, 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/12/2024, 10:22

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 126948063

05/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 126948063

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R. h. Quanto aos requisitos para se recorrer da sentença, cumpre destacar que, no que concerne ao cabimento, embora tenha sido interposto recurso com a denominação de apelação, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade e recebida como recurso inominado, uma vez que não se trata de erro grosseiro, mas de mero equívoco, em razão da correspondência do recurso inominado com o recurso de apelação. Neste sentido, uníssono é o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Pelo princípio da fungibilidade recursal, a parte recorrente não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, desde que não se trate de erro grosseiro ou má-fé e que seja respeitado o prazo do recurso adequado. 2. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor do proveito econômico obtido até a data da sentença, que inclui as parcelas vencidas e o quantum reputado inexigível. (TRF4 5000569-74.2015.4.04.7134, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 15/06/2018). Assim, recebo o presente recurso inominado, defiro o pedido de justiça gratuita ao amparo do art. 54 da Lei nº 9.099/95, estando presentes todos os pressupostos recursais genéricos e especiais, bem como objetivos e subjetivos do referido recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, artigo 43). Intime-se a parte recorrida para, em querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais. Expedientes por DJE. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R. h. Quanto aos requisitos para se recorrer da sentença, cumpre destacar que, no que concerne ao cabimento, embora tenha sido interposto recurso com a denominação de apelação, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade e recebida como recurso inominado, uma vez que não se trata de erro grosseiro, mas de mero equívoco, em razão da correspondência do recurso inominado com o recurso de apelação. Neste sentido, uníssono é o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Pelo princípio da fungibilidade recursal, a parte recorrente não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, desde que não se trate de erro grosseiro ou má-fé e que seja respeitado o prazo do recurso adequado. 2. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor do proveito econômico obtido até a data da sentença, que inclui as parcelas vencidas e o quantum reputado inexigível. (TRF4 5000569-74.2015.4.04.7134, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 15/06/2018). Assim, recebo o presente recurso inominado, defiro o pedido de justiça gratuita ao amparo do art. 54 da Lei nº 9.099/95, estando presentes todos os pressupostos recursais genéricos e especiais, bem como objetivos e subjetivos do referido recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, artigo 43). Intime-se a parte recorrida para, em querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais. Expedientes por DJE. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 126948063

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 126948063

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126948063

03/12/2024, 14:20

Documentos

Decisão

•28/11/2024, 01:22

Sentença

•15/10/2024, 09:14

—

Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 126948063

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 126948063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 126948063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 126948063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126948063

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