Procedimento Comum Cível 0602387-94.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0602387-94.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0602387-94.2000.8.06.0001. AUTOR: BANCO DE CREDITO NACIONAL S.A REU: VINCENZO ESPOSITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e imissão na posse com pedido de tutela antecipada que move Banco de Crédito Nacional (atual Banco Bradesco) contra Vincenzo Espósito (representado por seu espólio). Em 5/9/2000 as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda do apartamento 104, Edifício Star City, situado na Av. Santos Dumont, nº 6.915, Aldeota, Fortaleza/CE, pelo valor de R$55.000,00, sendo R$11.000,00 quitado no ato e o restante de R$44.000,00 em 12 parcelas de R$3.666,67. Menciona o autor que o réu está inadimplente em 11 parcelas e em 25/4/2002 notificou o réu para pagar dívida, constituindo-o em mora (ID 116744879). Autor pede a antecipação da tutela para imitir-se na posse do imóvel com possibilidade de venda a terceiro, no mérito a rescisão do contrato e a confirmação da liminar. Determinada a citação do requerido, não foi encontrado. Espólio de Vincenzo Espósito, representado pelo inventariante Michele Battista se apresenta espontaneamente nos autos, informa o falecimento do requerido e propõe acordo de desocupação do imóvel sob a condição de não arcar com as despesas e impostos incidentes sobre o bem no período de ocupação por Vicenzo. Banco Bradesco se apresenta nos autos como sucessor do autor Banco de Crédito Nacional e informa que para analisar a proposta de acordo precisa que a requerida apresente todos os débitos que incidem sobre o imóvel. Em resposta, o espólio do réu informa que o contrato foi firmado entre o réu e o Banco de Crédito Nacional, refuta a legitimidade ativa do Banco Bradesco, alega a incidência da prescrição intercorrente, que não houve a citação do requerido, não ocorreu a interrupção do prazo prescricional, as dívidas têm a mora constituída em cada prestação vencida e não paga, sendo a última em 5/8/2001 e alega a ocorrência da prescrição quinquenal indireta em 5/8/2006. Aduz o espólio do réu que o comparecimento espontâneo não configura citação válida, haja vista que na procuração não há poderes expressos para receber citação. Dessa forma, requer a declaração da prescrição quinquenal e intercorrente e a invalidação da proposta de acordo. Decisão determina ao autor que comprove a sucessão empresarial, manifeste sobre a alegação da prescrição e anuncia o julgamento antecipado da lide. Banco Bradesco anexa a documentação da sucessão empresarial com o Banco de Crédito Nacional, refuta as alegações de prescrição quinquenal e intercorrente, argumenta que a ação foi proposta em 8/5/2002, dentro do prazo prescricional, já que das 11 parcelas inadimplidas pelo réu, a primeira vencida em 5/10/2000 e a última em 5/8/2001. O autor aduz que em dezembro de 2008, o comparecimento espontâneo do espólio de Vincenzo Espósito por seu inventariante Michele Battista supriu a falta de citação do réu, interrompendo-se a prescrição, não incide a prescrição quinquenal do Código Civil de 2002, visto que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal previsto no Código Civil de 1916. Autor entende pela inexistência da prescrição intercorrente, pois segundo o entendimento do STJ, a constatação da ocorrência da prescrição intercorrente deriva da inércia do credor, mediante abandono do processo, a contar da data da última providência, de forma que sempre atendeu às determinações de impulsionar o feito e durante anos foram efetivadas inúmeras diligências objetivando a citação do requerido, incluindo pedido de citação por edital, no entanto, com o comparecimento do espólio de Vincenzo Espósito nos autos, supriu-se a citação. O autor menciona ainda que o processo permaneceu em cartório de 2005 até 2017 para digitalização e redistribuição, não sendo sua culpa o tempo gasto pelo Judiciário para os procedimentos, pede o não acolhimento das prescrições alegadas e a procedência dos pedidos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A alegação de ilegitimidade ativa do Banco Bradesco não merece acolhimento. Por meio da ata da assembleia geral extraordinária (ID 116744191), de 01 junho de 2005, houve a cisão parcial com incorporação de parcelas dos patrimônios entre o Banco de Crédito Nacional e o Bradesco, tornando-se o Banco de Crédito Nacional subsidiária integral do Bradesco. Dessa forma, o Bradesco tem legitimidade para a continuar a demanda. Sobre o falecimento do requerido antes da citação, o art. 110 do CPC dispõe que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". Além disso, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la, senão veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1768168 SP 2017/0105149-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019) Dessa forma, o comparecimento espontâneo nos autos em 30/12/2008 do espólio do requerido Vicenzo Espósito por seu inventariante Michele Battista supre eventual falta de citação do requerido, sendo causa interruptiva da prescrição, retroagindo o prazo à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º do CPC. A respeito do prazo prescricional por responsabilidade contratual, a 2ª Seção do STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas de Direito Privado, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para discutir questões contratuais é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do CCB (STJ - EREsp: 1281594 SP 2011/0211890-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/05/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2019). No caso sob análise, a ação foi proposta em 8/5/2002, dentro do prazo de 10 anos do art. 205 do CPC, o comparecimento espontâneo do espólio do réu pelo inventariante supriu a falta de citação do requerido, formalizou a relação processual e interrompeu a prescrição. Ademais, não se pode falar em prescrição intercorrente, uma vez que o autor demonstrou diligência em impulsionar o feito, com pedidos de citação por edital e outros atos processuais, a demora para digitalizar e redistribuir o processo ocorreu por morosidade do Judiciário, não pode o autor ser penalizado por obrigações que não lhe competiam, conforme entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL CAUSADA PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A inércia foi causada pelos mecanismos inerentes da justiça, portanto o credor não pode ser responsabilizado pelas suas consequências. 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". 4. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1697890 RJ 2017/0207378-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017). Portanto, não restou configurada a prescrição decenal nem a intercorrente. Quanto ao pedido de imissão na posse, é de se considerar que o autor demonstrou o inadimplemento do réu mediante notificação extrajudicial e planilha de débito, o que configura a mora e a possibilidade de resolução do contrato por descumprimento das obrigações, nos termos do art. 389 do Código Civil. Além disso, o autor tem o direito à imissão na posse do imóvel, o contrato de promessa de compra e venda não foi integralmente cumprido pelo réu, que pagou somente o sinal e uma parcela, a posse do bem se apresenta como medida necessária à proteção dos direitos do autor. Cumpre salientar, por fim, as atitudes contraditórias do espólio do requerido, quando se apresentou espontaneamente nos autos reconheceu a inadimplência do réu e sugeriu a desocupação do imóvel propondo acordo de não cobrança dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, conduta incompatível com quem requer posteriormente o reconhecimento de vício de citação. Ao ser instado a se manifestar pela resposta do autor sobre o acordo, alega que o acordo formulado pelo inventariante padece de vício de representação por faltar poder expresso na procuração para receber citação, por isso requer a invalidação da proposta de acordo anteriormente, a declaração da prescrição por falta de citação do réu e imputa culpa ao autor, sinaliza torpeza. Tais condutas configuram má-fé processual e são repudiadas pela legislação. Todos os sujeitos do processo, incluindo as partes e os advogados, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conforme princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC. Segundo o art. 81 e seguintes do CPC, de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Diante disso, a condenação do requerido por multa por litigância de má-fé é medida necessária a coibir a sua reiteração e o valor de 3% sobre o valor da causa entendo como proporcional, nos termos do art. 81 do CPC. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTES o pedido inicial para: a) Declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre Banco de Crédito Nacional (atual Banco Bradesco) e Vicenzo Espósito (Espólio) relativo ao apartamento 104 do Edifício Star City, situado na Av. Santos Dumont, nº 6.915, Aldeota, Fortaleza/CE, em razão do inadimplemento do promitente comprador; b) Conceder a imissão na posse ao Banco Bradesco do apartamento 104 do Edifício Star City, situado Av. Santos Dumont, nº 6.915, Aldeota, Fortaleza/CE, devendo o réu desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada. Condeno o requerido nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% sobre o valor da causa. Condeno o espólio de Vicenzo Espósito, representado por Michele Battista, por multa por litigância de má-fé no importe de 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Determino a secretaria que inclua junto ao sistema processual, no polo ativo da ação, o Banco Bradesco S.A. e, no polo passivo, o espólio de Vicenzo Espósito, representado por seu inventariante Michele Battista. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais quanto ao pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos com baixa. Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2024. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 156977719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 156977719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156977719

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MICHELE BATTISTA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco de Credito Nacional S.a em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 152699032

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152699032

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152699032

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152699032

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152699032

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(21)