Apelação Cível 0608543-98.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2025

Valor da Causa

R$ 11.743.921,95

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

Autor

BANCO BEC S.A.

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Autor

VILEJACK INDUSTRIAL S/A

Reu

JORGE LUIS DE OLIVEIRA MACHADO

Reu

Advogados / Representantes

GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA

OAB/DF 8971·CPF·Representa: Autor

PAULA DE PAIVA SANTOS

OAB/DF 27275·CPF·Representa: Autor

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

OAB/CE 16942·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DE PAULO PESSOA

OAB/CE 38819·CPF·Representa: Autor

ANA LUCIA ANTINOLFI

OAB/RS 25812·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

Autor

BANCO BEC S.A.

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Autor

VILEJACK INDUSTRIAL S/A

Reu

JORGE LUIS DE OLIVEIRA MACHADO

Reu

GUERINO NEWTON CIPOLLA

Reu

Advogados / Representantes(17)

GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA

OAB/DF 8971·CPF·Representa: Autor

PAULA DE PAIVA SANTOS

OAB/DF 27275·CPF·Representa: Autor

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

OAB/CE 16942·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DE PAULO PESSOA

OAB/CE 38819·CPF·Representa: Autor

ANA LUCIA ANTINOLFI

OAB/RS 25812·CPF·Representa: Autor

FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/CE 25609·CPF·Representa: Autor

CLAYTON MOLLER

OAB/RS 21483·CPF·Representa: Autor

OSIRIS ANTINOLFI FILHO

OAB/RS 22189·CPF·Representa: Autor

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

OAB/CE 15469·CPF·Representa: Réu

JOSE RIBAMAR DE SOUSA FILHO

OAB/CE 24136·CPF·Representa: Réu

RUI BARROS LEAL FARIAS

OAB/CE 16411·CPF·Representa: Réu

PEDRO SABOYA MARTINS

OAB/CE 9123·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO

OAB/CE 15324·CPF·Representa: Réu

HELIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE

OAB/CE 6419·CPF·Representa: Réu

JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/CE 4100·CPF·Representa: Réu

JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS

OAB/CE 4697·CPF·Representa: Réu

MARIA NEIDE BEZERRA EVANGELISTA

OAB/CE 3789·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/10/2025, 09:45

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 09:44

Juntada de Certidão

29/10/2025, 09:44

Decorrido prazo de Vilejack Industrial S/A em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de BANCO BEC S.A. em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de Jorge Luis de Oliveira Machado em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de Guerino Newton Cipolla em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:42

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 28992775

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 28992775

03/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 20:38

Confirmada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/10/2025, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/10/2025, 14:32

Todas as movimentações(39)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/10/2025, 09:45

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 09:44

Juntada de Certidão

29/10/2025, 09:44

Decorrido prazo de Vilejack Industrial S/A em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de BANCO BEC S.A. em 27/10/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/10/2025, 15:37

Despacho

•17/09/2025, 16:15

28/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de Jorge Luis de Oliveira Machado em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de Guerino Newton Cipolla em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:42

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 28992775

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 28992775

03/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 20:38

Confirmada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/10/2025, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/10/2025, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28992775

02/10/2025, 14:32

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE) e não-provido

01/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/10/2025, 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/10/2025, 12:20

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:05

Publicado Intimação de Pauta em 22/09/2025. Documento: 28479708

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 28479708

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28479708

18/09/2025, 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2025, 14:49

Pedido de inclusão em pauta

17/09/2025, 16:15

Conclusos para despacho

16/09/2025, 21:07

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 12:24

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/08/2025, 09:17

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 18:23

Conclusos para despacho

18/06/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 16:54

Confirmada a comunicação eletrônica

01/06/2025, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/05/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 14:14

Recebidos os autos

11/03/2025, 10:19

Recebidos os autos

07/03/2025, 06:20

Conclusos para despacho

07/03/2025, 06:20

Distribuído por sorteio

07/03/2025, 06:20

Despacho

•21/05/2025, 14:14

Despacho

•24/02/2025, 18:00

Documento de Comprovação

•19/12/2024, 12:02

Documento de Comprovação

•19/12/2024, 12:02

Intimação da Sentença

•04/12/2024, 13:35

Sentença

•03/12/2024, 17:51

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2024, 15:20

Interlocutória

•30/07/2024, 11:11

Interlocutória

•04/07/2024, 09:33

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2024, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2023, 09:07

Interlocutória

•22/06/2023, 14:41

Sentença

•01/08/2022, 17:29

Todos os documentos(179)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/10/2025, 15:37

Despacho

•17/09/2025, 16:15

Despacho

•21/05/2025, 14:14

Despacho

•24/02/2025, 18:00

Documento de Comprovação

•19/12/2024, 12:02

Documento de Comprovação

•19/12/2024, 12:02

Intimação da Sentença

•04/12/2024, 13:35

Sentença

•03/12/2024, 17:51

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2024, 15:20

Interlocutória

•30/07/2024, 11:11

Interlocutória

•04/07/2024, 09:33

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2024, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2023, 09:07

Interlocutória

•22/06/2023, 14:41

Sentença

•01/08/2022, 17:29

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2022, 16:52

Interlocutória

•14/05/2021, 15:37

Sentença

•30/04/2021, 09:56

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2021, 20:27

Despacho de Mero Expediente

•04/12/2020, 19:47

Interlocutória

•04/11/2020, 21:35

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2020, 12:13

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 13:31

Interlocutória

•26/07/2019, 11:14

Ato Ordinatório

•29/05/2019, 15:40

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2019, 12:14

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2019, 10:09

Interlocutória

•21/02/2019, 15:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/12/2018, 11:40

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2018, 18:37

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2017, 10:56

Ementa

•21/12/2017, 10:56

Ementa

•21/12/2017, 10:56

Ementa

•21/12/2017, 10:56

Ementa

•21/12/2017, 10:56

Ementa

•21/12/2017, 10:56

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:56

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:56

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:55

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Decisão de Tribunal Superior

•21/12/2017, 10:54

Ementa

•21/12/2017, 10:54

Ementa

•21/12/2017, 10:54

Ementa

•21/12/2017, 10:54

Ementa

•21/12/2017, 10:54

Ementa

•21/12/2017, 10:54

Ementa

•21/12/2017, 10:54

Ementa

•21/12/2017, 10:54

Ementa

•21/12/2017, 10:54

Ementa

•21/12/2017, 10:54

Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

•21/12/2017, 10:54

Ementa

•21/12/2017, 10:54

Ementa

•21/12/2017, 10:54

Ementa

•21/12/2017, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2017, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2017, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2017, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2017, 10:53

Despacho de Mero Expediente

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Ementa

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Sentença

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