Execução Fiscal 3000962-63.2023.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000962-63.2023.8.06.0182. Apelante: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA Apelado: ESPOLIO DE ERNEVALDO PAULINO DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Tem-se apelação interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 2º Vara de Viçosa do Ceará, que declarou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, considerando o baixo valor do crédito fiscal executado. Petição inicial (ID nº 16390897): o ente municipal busca satisfação de crédito tributário no valor de R$ 1.149,35 (mil, cento e quarenta e nove reais, e trinta e cinco centavos), inscrito na CDA nº 000000163/2024 (ID nº 16390909), conforme emenda à inicial (ID nº 16390908), por meio de execução fiscal ajuizada em novembro de 2023. Sentença (ID nº 16077105): extinguiu a execução fiscal, por ausência de interesse de agir, com base na aplicação da tese fixada no tema 1184 do STF. Apelação (ID nº16077107): sustenta que a sentença violou a autonomia municipal e o pacto federativo ao aplicar indevidamente a tese fixada no tema 1189 do STF, diante de lei municipal estipulando valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Pública municipal, para fins de caracterização do interesse de agir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Ao rito das execuções fiscais, aplica-se o art. 34 da Lei nº 6.830/80, o qual estabelece um valor de alçada para fins de admissibilidade recursal. Lei nº 6.830/80: Art. 34: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de embargos de declaração. A constitucionalidade desse dispositivo já foi reconhecida pelo STF, no tema 408, por meio do qual se fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN." Por sua vez, para o cálculo de 50 ORTN, no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, definiu o STJ no Tema 395: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Utilizando a "calculadora do cidadão" disponibilizada no site do Bacen (<https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/jsp/index.jsp>), verifica-se que o valor de alçada, na data da propositura da ação, em novembro de 2023, equivale a R$ 1.314,85 (mil, trezentos e quatorze reais, e oitenta e cinco centavos), sendo assim superior ao valor cobrado por meio da presente fiscal, também apurado na data sua propositura, o qual equivale a R$ 1.149,35 (mil, cento e quarenta e nove reais, e trinta e cinco centavos). Nesses termos, tem-se a inadmissibilidade do apelo por força do art. 34 da Lei nº 6.380/80. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] APELAÇÃO CÍVEL Diante do exposto, decido monocraticamente, com supedâneo no art. 932, III, do CPC, e deixo de conhecer do recurso, por se mostrar manifestamente inadmissível. Expediente necessário. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

05/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/12/2024, 17:38

Alterado o assunto processual

02/12/2024, 17:37

Juntada de Petição de apelação

02/12/2024, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2024, 20:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 12:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/09/2024, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2024, 09:38

Determinada a emenda à inicial

26/08/2024, 18:12

Conclusos para despacho

25/01/2024, 10:22

Distribuído por sorteio

28/11/2023, 14:24

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 20:28

Despacho

•21/11/2025, 08:14