Execução de Título Extrajudicial 0201006-71.2022.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201006-71.2022.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. JOSE AIRTON FAUSTINO BESERRA DECISÃO Intimação - Processo 0201006-71.2022.8.06.0090 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei n° 911/69 que move o Banco Itau S/A, em face de Jose Airton Faustino Beserra, partes qualificadas nos autos. As partes firmaram um contrato de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 75.119,28 (ID 10052864). No ID 100526538, foi deferida a liminar concedendo a Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69, a qual não foi cumprida, conforme certidões de IDs 100526543, 100526568, 100528230 e 100528248. Tendo em vista que até o exato momento não foi possível encontrar o bem móvel, a parte autora requereu a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69 em Ação de Execução (ID 130787184), apresentando planilha atualizada da dívida (ID 130787178). É o relatório. Decido. Acerca da conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, o art. 4º do Dec-Lei 911/69 orienta no sentido de que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. No caso em comento, extrai-se, da análise dos autos, que, expedido o mandado de busca, apreensão, depósito e citação, não foi possível apreender o bem. Diante de tal situação, a parte autora pugnou pela conversão da presente demanda em ação de execução (ID 130787184). Dessarte, considerando o momento processual em que se encontra a demanda originária, bem como em respeito ao princípio da economia processual, mostra-se possível a alteração pleiteada. Diante do exposto, defiro o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69 em Ação de Execução. Determino a mudança de classe processual na distribuição. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas referente a diligência do oficial de justiça. Após o recolhimento das custas, providencie-se a citação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de expropriação (art. 829 do CPC). Fica consignado que terá o prazo de 15 dias, para opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC). No prazo de 15 dias, poderá reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). NÃO LOCALIZADO o executado, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, após o recolhimento das custas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

03/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 195693630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 195693630

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195693630

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FAUSTINO BESERRA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FAUSTINO BESERRA em 20/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(33)