Procedimento Comum Cível 0000200-59.2018.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000200-59.2018.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FERNANDA FERREIRA DA SILVA REU: CASA CAXIAS - MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO 0000200-59.2018.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Fernanda Ferreira da Silva em face de Casa Caxias, partes já qualificadas nos presentes autos. Narra em síntese que, após realizar a consulta do seu CPF na CDL, percebeu a realização de uma negativação indevida, oriunda do contrato nº 11-3958-4306-C106094, inserida pelo requerido. No entanto, alega que não celebrou nenhum contrato com este demandado. No mérito, a requerente pede a procedência da ação, para que seja declarado a nulidade do contrato nº 11-3958-4306-C106094 e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. A inicial se fez acompanhar dos documentos de ID 111575278 a 111575283. Decisão de ID 111575285 recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça e determinou realização de audiência de conciliação. Ata da audiência de conciliação no ID 111575290 não logrou êxito. O requerido não foi localizado, sendo citado por edital e nomeado curador especial. Contestação por negativa geral apresentada no ID 111575256. Decisão de saneamento no ID 127264219 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado à vista das provas documentais existentes nos autos, conforme permite o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. A contestação por negativa geral ofertada pela Dra. Curadora Especial nomeada ao réu citado por edital não tem o condão de afastar as alegações da inicial. Sob esse enfoque, resultou incontroverso, pois, que o débito apontado é, de fato, indevido, haja vista não ter havido qualquer demonstração de sua origem e legitimidade. Ausente fato modificativo, extintivo ou impeditivo com o condão de afastar o direito pleiteado pela autora, é forçoso reconhecer a inexigibilidade do débito. Sem a prova da dívida, patente a inexigibilidade do débito e, portanto, abusiva a cobrança efetivada. Logo, resta demonstrado o ato ilícito praticado pelo réu. O nexo causal é estreme de dúvida, pois incontroverso que o réu procedeu à inserção dos dados da autora em cadastros de restrição ao crédito. O dano, por sua vez, também restou comprovado, pois o autor teve indevidamente seu nome negativado pelo réu. No caso em tela, os apontamentos discutidos nestes autos são datados de fevereiro de 2017. Nesses termos, a inserção indevida do nome da autora pelo réu em cadastros de restrição ao crédito é o que basta para caracterizar danos morais, já que por si só gera abalo de crédito. A propósito, confira-se: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA RÉ CITADA POR EDITAL. PATROCÍNIO PELA CURADORIA DE AUSENTES. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ISENÇÃO LEGAL. FRAUDE. AQUISIÇÃO INDEVIDA DE PRODUTOS. UTILIZAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR. ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DO RESPECTIVO DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO CREDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É dispensado o preparo de apelação interposta por réu citado por edital e substituído processualmente pela Curadoria de Ausentes, em razão da isenção legal irrogada à Defensoria Pública (art. 1.007, § 1º, do CPC). 2. Trata-se, na origem, de ação de indenização por negativação indevida, por meio da qual o autor/apelado relatou ter sido realizado protesto de título em seu nome, no valor de R$1.366,50 (mil trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), o qual desconhece e foi apresentado pelo requerido Banco Santander (Brasil) S.A., tendo como sacadora a requerida S&S Moda Feminina e Sex Shop Ltda.-ME. Afirmou não possuir qualquer vínculo com a requerida e que teria sido vítima de fraude, com a utilização de seus dados para compras indevidas, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência perante a Polícia Civil do Distrito Federal. 3. No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que os réus se enquadram no conceito de fornecedor (art. 3º) e o autor no de consumidor, nos termos do art. 17 do referido diploma legal, que alberga todas as vítimas do evento danoso, mesmo sem ter havido participação direta na relação de consumo. Deve ser anotado que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. 4. Se o autor/apelado alega que em momento algum celebrou contratos com a pessoa jurídica ré/apelante e que foi protestado por débito indevido, a prova da aquisição de produtos ou da prestação dos serviços cabe ao fornecedor, uma vez que seria inviável atribuir ao consumidor e suposto devedor o ônus de provar algo que não ocorreu, ou seja, fato negativo. 5. Embora a contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial torne os fatos controvertidos, impondo ao requerente o ônus probatório, este e. Tribunal possui precedentes no sentido de que, em se tratando de fato que exija a produção de prova negativa, não é razoável imputar o encargo ao autor, devendo o julgador decidir com base nos princípios gerais de Direito, como a boa-fé, o livre convencimento e a razoabilidade (acórdão 1074840, 20150410070504APC, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/2/2018, publicado no DJE: 20/2/2018. Pág.: 208/234). 6. Reconhecida a inexistência do débito, configura dano moral in re ipsa o protesto indevido de título de crédito, mormente porque, além do desrespeito ao nome, há restrição ilícita ao crédito, e, precipuamente, aviltamento da dignidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07076086620198070003 DF 0707608-66.2019.8.07.0003, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 20/05/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que estão presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano, resta caracterizada a obrigação de indenizar. Quanto à fixação dos danos morais, estes devem ser fixados com razoabilidade, a ponto de não serem considerados inexpressivos, nem serem motivo de enriquecimento sem causa da contraparte e, principalmente, devem ter poder repressivo, inibidor e formador de cultura ética. Atentando-se à proibição do enriquecimento sem causa, patrimônio das partes, bem como à necessidade de se PUNIR E INIBIR condutas análogas à presente como a realizada pelo requerido, COMPENSANDO-SE os transtornos experimentados pela parte autora, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato nº 11-3958-4306-C106094 e o débito correspondente, pelo que deve a parte requerida cancelar referido contrato, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros legais de mora à base de 1% ao mês desde o evento danoso (data da inscrição indevida); Sem prejuízo, proceda-se desde logo a exclusão dos dados da autora do cadastro de restrição ao crédito, via SERASAJUD, com relação ao débito descrito em inicial (ID 111575282. Condeno a parte promovida a pagar as custas. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 203444606

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203444606

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203444606

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA FERREIRA DA SILVA em 16/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025. Documento: 151134213

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151134213

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