Procedimento Comum Cível 0030771-20.2012.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030771-20.2012.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A em face de Francisca Fátima de Oliveira, qualificados nos autos. Na inicial, o banco promovente aduziu que, em 08 de setembro de 1998, firmou com a parte requerida um contrato de Cédula Rural Pignoratícia, no valor de R$ 6.663,00, com vencimento final em 08 de setembro de 1999. Apontou que a promovida é devedora da quantia de R$ 6.352,97, visto que não honrou com a totalidade das suas obrigações contratuais. Ao final, pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento do saldo devedor. Após sucessivas suspensões, sobreveio o falecimento da promovida, conforme certidão de óbito acostada ao documento de Id 125522751. Empós, a parte promovente requereu a citação do declarante da certidão de óbito da ré, o Sr. Francisco Tadeu de Oliveira. No despacho de Id 125522774, foi determinada a expedição de carta precatória a fim de citar o declarante. A certidão de oficial de justiça de Id 125524487 confirmou a citação. Na petição de Id 125524491, o Sr. Antonio Telmo de Oliveira requereu a sua habilitação no processo como representante legal do espólio da promovida. Em despacho de Id 125524497, foi deferido o pedido de habilitação e determinada a intimação do representante para apresentar contestação. Devidamente intimada, a parte requerida não ofereceu contestação. Na decisão de Id 125524504, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. No despacho de Id 125524510, o julgamento foi convertido em diligência para que a parte autora se manifestasse sobre a prescrição da pretensão. Na petição de Id 125514514, a parte autora sustentou que não ocorreu a prescrição, em razão do processo ter ficado suspenso, bem como postulou pelo julgamento de procedência do feito. É o relatório. Decido. No presente caso, extrai-se da inicial e dos documentos que a acompanham que a dívida tinha como vencimento final a data de 08/09/1999. Por sua vez, a presente ação de cobrança foi protocolada apenas em 20/07/2012. Nos termos do art. 2.028 do CC/2002, serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Já o Código Civil de 2002 estabeleceu no artigo 206, §5º, I, que todas as dívidas constantes de instrumento público ou particular têm prazo quinquenal de prescrição. Nesse contexto, verifica-se que a prescrição da pretensão de cobrança da dívida descrita na inicial ocorreu 5 (cinco) anos depois do vencimento da dívida, incidindo o prazo prescricional previsto no artigo 206, §5º, I, do CC/2002, tendo em vista que, por ocasião da vigência deste código, não havia decorrido mais da metade do prazo anteriormente previsto no CC/1916 (20 anos). Ao contrário do que sustenta o banco promovente, a prescrição da pretensão ocorreu antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, não havendo que se falar em suspensão do prazo no curso da demanda ou interrupção pelo ajuizamento do feito. Logo, o prazo prescricional começou a contar a partir do vencimento da dívida, ou seja, em 08/09/1999, enquanto a presente ação foi ajuizada em 20/07/2012. Assim, verifica-se que a ação foi ajuizada após ocorrer a prescrição prevista no dispositivo acima mencionado. Com efeito, por se tratar de matéria de ordem pública, faz-se necessário reconhecer a prescrição da pretensão nesta fase processual. Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA FATIMA DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 154506642

Publicado Sentença em 03/06/2025. Documento: 154506642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 154506642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 154506642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154506642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154506642

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(29)