Procedimento Comum Cível 0200049-74.2022.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200049-74.2022.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARTINS MARCULINO BANCO PAN S.A. R$ 15.587,44 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200049-74.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por José Martins Marculino em face do Banco Pan S/A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, e passou a ser surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 90,12 em seu benefício previdenciário. Prossegue relatando que, em consulta ao extrato do INSS, constatou que os descontos eram relativos a um contrato de empréstimo consignado nº 312758687-7, o qual nunca contratou. Diante disso, pede, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos com a posterior a anulação do contrato impugnado e condenação do réu à reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. Na decisão ID. 102912245, a liminar foi indeferida. Em contestação (ID. 102912272), o réu, preliminarmente, sustentou a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade judiciária concedida a parte autora, bem como sustentou a ocorrência de prescrição e. No mérito, a parte ré defendeu a regularidade da contratação, indicando que não haveria possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais, tampouco em restituição dos valores descontados, seja da forma simples ou dobrada. Ademais, sustentou a impossibilidade da inversão do ônus da prova, concluindo pela improcedências dos pedidos. Audiência de conciliação infrutífera ID. 102912267. Decisão saneadora ID. 102915350 determinou a realização da perícia grafotécnica. Laudo pericial apresentado ID. 102918036, tendo a Banco se manifestado na peça ID. 104238777, ao passo que o autor permaneceu silente (ID. 105617552). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Não prospera, a propósito, conforme reiterado discurso das instituições bancárias, que eventual ocorrência de fraude caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e de força maior a elidir sua responsabilidade. Isso porque é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a ocorrência de eventual fraude importa em interno, e, sendo assim, por integrar o da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de exonerar sua responsabilidade por eventuais danos suportados por seus correntistas, ou, ainda, por terceiro que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, acaba figurando como vítima do evento danoso ocorrido no mercado de consumo (consumidor por equiparação) - em tese, o caso dos autos. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesão a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, verifico que, em relação à questão fática, a controvérsia cinge-se, basicamente, em saber se a parte autora realmente contratou as operações de crédito impugnadas na inicial, ou se, de modo diverso, foi vítima de fraude. Nesse ponto, a propósito, cabe ressaltar que o ônus da prova de demonstrar a existência das obrigações impugnadas recai sobre o Banco réu, eis que não tem a parte autora como demonstrar que não contratou com a parte ré (fato negativo). Pois bem. No caso concreto, o laudo pericial atesta, peremptoriamente que a assinatura constante no contrato impugnado não partiu do punho da parte autora. Assim, o contrato impugnado na exordial, nada mais é do que uma falsificação, restando perfeitamente caracterizada a falta de cuidado da instituição financeira ao formalizar os contratos de empréstimo consignado em nome do consumidor, sem se certificar que a pessoa que solicitou o empréstimo e que assinou os contratos era, de fato, o titular do benefício, havendo, portanto, efetiva falha na prestação do serviço bancário. Quanto ao pedido de repetição do indébito, os Extratos da Previdência Social ID. 102918050 comprovam que em decorrência do contrato impugnado, o valor de R$ 90,12 (noventa reais e doze centavos) vem sendo descontado do benefício previdenciário da parte autora desde novembro de 2016, sem notícia de suspensão. Assim sendo, considerando que tais descontos não possuem causas jurídicas aptas a lhes darem validade, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30.03.2021, e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência, salientando que os valores disponibilizados na conta de titularidade da parte autora (R$ 3.000,00 - ID. 102912270) deverão ser utilizados para compensação de valores a serem pagos. Quanto aos danos morais, é certo que, em regra, descontos indevidos no modesto benefício previdenciário da parte autora - cuja natureza é alimentar- implica em significativa diminuição de crédito para cumprimento das suas demais obrigações financeiras, situação que, geralmente, gera apreensão, constrangimento, vergonha, insatisfação, sentimento de impotência e fragilidade. Não pode, por isso, merecer chancela do Poder Judiciário. Ao contrário, merece censura, mediante indenização monetária, a título de danos morais. No caso concreto, entretanto, entendo que não há se falar em dano moral. É que, apesar de não demonstrada a regularidade das contratações, o autor, a rigor, em momento algum sofreu prejuízo financeiro. Isso porque antes do débito da parcela (R$ 90,12) a requerente recebeu em sua conta o crédito de R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo que não há como se justificar a ocorrência de qualquer abalo. Além disso, não consta que a parte autora tenha tido qualquer desgaste para solucionar administrativamente o problema, vez que não se utilizou dos meios apropriados para questionar a regularidade das contratações, tendo, inclusive, demorado mais de um ano para buscar solucionar a situação, o que ratifica o entendimento entro. Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para o fim de: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ORIUNDA DO CONTRATO N° 312758687-7; B) CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, de forma simples, os valores descontados de seus benefícios previdenciários relativos às operações de créditos descritas no item "a", até 30/03/2021 e, em dobro, à partir de tal data, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; C) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR EVENTUALMENTE DEBITADO; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. Contudo, sobre o montante a ser devolvido resta autorizada à ré proceder a devida compensação com os valores (R$ 3.000,00- três mil reais) já creditado em favor da autora em 29/11/2016 (ID. 102912270), o qual também deve ser corrigido, pelo INPC, desde a data em que fora creditado na conta da autora. Sobre os valores a serem devolvidos pelo réu, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada parcela foi descontada do benefício previdenciário da parte autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente sopesados os critérios legais. Ademais, determino seja solicitado o pagamento dos honorários periciais ao expert nomeado nos presentes autos pelo SIPER, conforme determinado na decisão ID. 102915350. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199873900

Publicado Despacho em 17/04/2026. Documento: 199873900

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199873900

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199873900

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199873900

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199873900

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(31)