Cumprimento de sentença 0246352-84.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0246352-84.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0246352-84.2023.8.06.0001. AUTOR: LUCIA VANIA DA SILVA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Diante do exposto, com fulcro nos normativos supracitados, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, resolvendo o mérito de acordo com o art. 487, I, do CPC, para: ) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e DETERMINAR que o banco proceda ao cancelamento do contrato nº 11895128, considerando que não demonstrou a efetiva contratação pela parte autora; b) RESTITUIR os valores efetivamente deduzidos referentes ao contrato ora apontado como inexistente, que se dará de forma simples, até 30/03/2021, e a partir de tal data, a restituição passa a ser em dobro, conforme estabelecido no (EAREsp 676608/RS), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso, e juros de 1% (umpor cento) ao mês, a partir da citação; c) CONDENO ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, pelo IPCA, ambos a partir do arbitramento; e d) Intimação - 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida e determino que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da intimação desta sentença, no Diário da Justiça, proceda ao cancelamento dos descontos do benefício (NB 162.571.428-6) decorrentes do contrato nº 11895128, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não acolho as preliminares suscitadas. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação com base na norma contida no 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. ". ID 115717326 Expediente necessário. Fortaleza/CE, 4 de dezembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 201031906

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 201031906

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201031906

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(23)