Procedimento Comum Cível 0200608-60.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200608-60.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2025, 15:46

Alterado o assunto processual

30/04/2025, 15:45

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS VASCONCELOS MARQUES ARRUDA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS VASCONCELOS MARQUES ARRUDA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS VASCONCELOS MARQUES ARRUDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:57

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:57

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:57

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS VASCONCELOS MARQUES ARRUDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025. Documento: 142529639

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142529639

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n° 0200608-60.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] FRANCISCA DAS CHAGAS VASCONCELOS MARQUES ARRUDA BANCO BMG SA R$ 16.068,16 Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), encaminho os autos para intimar a parte requerente para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias, ao recurso apresentado. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remeter eletronicamente os autos ao órgão recursal competente. Massapê/CE, 2025-03-26 Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142529639

27/03/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 05:06

Juntada de Petição de Apelação

25/03/2025, 07:22

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•19/07/2025, 08:02

Despacho

•29/05/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS VASCONCELOS MARQUES ARRUDA BANCO BMG SA R$ 16.068,16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200608-60.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada proposta por Francisca das hagas Vasconcelos em face do Banco BMG S/A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é titular de benefício previdenciário por pensão por morte (NIB: 200.230.687-3) e aposentadoria por idade (NIB: 181.308.032-9) e passou a ser surpreendida com descontos mensais em ambos. Prossegue relatando que, em consulta ao extrato do INSS, constatou que os descontos eram relativos a dois contratos de cartão de crédito nº 16596623 (Pensão por morte) e nº 16596622 (Aposentadoria por idade), os quais nunca contratou. Diante disso, pede, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos com a posterior a anulação do contrato impugnado e condenação do réu à reparação por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. O pedido liminar foi indeferido na decisão ID. 111383216. Em contestação (ID. 111386175), o réu, preliminarmente, alegou a ausência de comprovante de residência válido e de interesse de agir face a falta de tratativa extrajudicial, bem como defendeu a ocorrência da prejudicial de prescrição trienal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, indicando que não haveria possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais, tampouco em restituição dos valores descontados, seja da forma simples ou dobrada. Ademais, sustentou a impossibilidade da inversão do ônus da prova, concluindo pela improcedências dos pedidos. Instadas a manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir (ID. 128299635), a parte ré pugnou pela realização de audiência de instrução para depoimento das partes (ID. 129849852), ao passo que a parte autora permaneceu silente (ID. 137543609). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, entendo desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos. Isso porque as questões fáticas a serem esclarecidas dispensa a oitiva do autor, eis que podem/devem ser provadas por documentos. Por outro lado, ressalto que nos termos do julgamento do tema 1061 do STJ, na hipótese em que o consumidor/autor, impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Nessa ordem de ideias, a se considerar a impugnação feita na petição fl. 133, já que a autora pediu o exame grafotécnico, a exclusividade do ônus de comprovar a veracidade do instrumento recai sobre o réu e, somente pode se dar pela realização da perícia grafotécnica, não havendo outro método eficiente para tanto. No caso em tela, não tendo o réu solicitado a prova acima descrita, passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC, art. 355, I). Rejeito a impugnação ao comprovante de residência juntado aos autos pela parte autora, uma vez que não é documento essencial para a propositura da ação. Rejeito ainda, a preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida porque, muito embora não recomendada a conduta da requerente em procurar a resolução da questão pela via administrativa, fato é que a parte autora não está obrigada a assim proceder sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito, também, a alegação de prescrição trienal relativa à pretensão de reparação de danos, uma vez que, por se tratar de demanda consumerista, a prescrição é quinquenal e passa a contar da data na qual a autora tomou conhecimento dos débitos, consoante art. 27 do CDC. Quanto ao mérito, registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Não prospera, a propósito, conforme reiterado discurso das instituições bancárias, que eventual ocorrência de fraude caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e de força maior a elidir sua responsabilidade. Isso porque é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a ocorrência de eventual fraude importa em interno, e, sendo assim, por integrar o da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de exonerar sua responsabilidade por eventuais danos suportados por seus correntistas, ou, ainda, por terceiro que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, acaba figurando como vítima do evento danoso ocorrido no mercado de consumo (consumidor por equiparação) - em tese, o caso dos autos. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesão a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, verifico que, em relação à questão fática, a controvérsia cinge-se, basicamente, em saber se a parte autora realmente contratou as operações de crédito impugnadas na inicial, ou se, de modo diverso, foi vítima de fraude. Nesse ponto, a propósito, cabe ressaltar que o ônus da prova de demonstrar a existência das obrigações impugnadas recai sobre o Banco réu, eis que não tem a parte autora como demonstrar que não contratou com a parte ré (fato negativo). Pois bem. No caso concreto, o banco réu não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação. Isso porque, limitou-se a juntar aos autos, os contratos IDs. 111386177 e 111383221, não tendo a autora, entretanto, reconhecido a assinatura constante no instrumento (ID. 115480426). Nesse contexto, é certo que, recentemente, o STJ fixou tese no julgamento do tema 1061 (REsp 1846649-MA) no sentido de que, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Noutros termos, suscitada pela parte autora a falsidade da assinatura aposta em contrato apresentado pelo réu nos autos, cabe ao demandado o ônus de provar que fora a demandante quem assinou o referido instrumento contratual. Assim, tendo o réu deixado de solicitar provas na ocasião da intimação, bem como obstado a realização do exame grafotécnico previamente determinado, entendo que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, o que permite concluir pela existência de efetiva falha na prestação do serviço bancário. Saliento, por fim, que nos termos do julgamento do REsp 2.012.878/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o direito à prova preclui ainda que a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifeste oportunamente, salientando que a preclusão também ocorre quando existe pedido de produção de prova na inicial ou na contestação, não havendo o que se falar em pedido anterior realizado na contestação. Quanto ao pedido de repetição do indébito, os Extratos da Previdência Social ID. 111386192 e 111386193 comprovam que em decorrência dos contratos impugnados, o valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) vem sendo descontado dos dois benefícios previdenciários da parte autora desde julho de 2020, sem notícia de suspensão. Assim sendo, considerando que tais descontos não possuem causas jurídicas aptas a lhes darem validade, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30.03.2021, e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência, salientando que os saques realizados pela parte autora (R$ 1.171,00 e R$ 1.232,00- ID. 111386180) deverão ser utilizados para compensação de valores a serem pagos. Quanto aos danos morais, é certo que, em regra, descontos indevidos no modesto benefício previdenciário da parte autora - cuja natureza é alimentar- implica em significativa diminuição de crédito para cumprimento das suas demais obrigações financeiras, situação que, geralmente, gera apreensão, constrangimento, vergonha, insatisfação, sentimento de impotência e fragilidade. Não pode, por isso, merecer chancela do Poder Judiciário. Ao contrário, merece censura, mediante indenização monetária, a título de danos morais. No caso concreto, entretanto, entendo que não há se falar em dano moral. É que, apesar de não demonstrada a regularidade das contratações, o autor, a rigor, em momento algum sofreu prejuízo financeiro. Isso porque antes do débito da parcela (R$ 52,25) a autora realizou o saque de R$ 1.171,00 (mil cento e setenta e um reais) e R$ 1.232,00 (mil duzentos e trinta e dois reais), de modo que não há como se justificar a ocorrência de qualquer abalo. Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para o fim de: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ORIUNDA DOS CONTRATOS N° 16596623 E 16596622; B) CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, de forma simples, os valores descontados de seus benefícios previdenciários relativos àS operaçÕES de créditoS descritaS no item "a", até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de tal data, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; C) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR EVENTUALMENTE DEBITADO; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. Contudo, sobre o montante a ser devolvido resta autorizada à ré proceder a devida compensação com os valores de R$ 1.171,00 (mil cento e setenta e um reais) e R$ 1.232,00 (mil duzentos e trinta e dois reais) já creditado em favor da autora em 31/08/2022 (ID. 111386180), o qual também deve ser corrigido, pelo INPC, desde a data em que fora creditado na conta da autora. Sobre os valores a serem devolvidos pelo réu, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada parcela foi descontada do benefício previdenciário da parte autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente sopesados os critérios legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

03/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS VASCONCELOS MARQUES ARRUDA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS VASCONCELOS MARQUES ARRUDA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS VASCONCELOS MARQUES ARRUDA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS VASCONCELOS MARQUES ARRUDA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025. Documento: 142529639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142529639

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142529639

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Apelação

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