Procedimento Comum Cível 0051523-45.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051523-45.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051523-45.2019.8.06.0001. Autor: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Réu: AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos, etc. Versa a presente de uma ação Regressiva de Ressarcimento movida por AIG SEGUROS BRASIL S/A em desfavor de AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, ambos identificados na exordial de ID 119596394 e documentos acostados. Declina a autora que é uma empresa seguradora contratada pela segurada SANTANA TÊXTIL S/A, cujo contrato de seguro seria para cobertura de prejuízos em face da empresa sofrer perdas e danos materiais causados ao objeto segurado, decorrentes de incêndios, raio e explosão, capotagem, colisão, tombamento ou descarrilamento de veículos terrestre, encalhe, naufrágio entre outros. Diz que foi acionado pela segurada, em face de haver sofrido perda de mercadoria, informando que uma carga tinha sido confiada ao transporte da ré, no trecho Horizonte à Toritama, conforme documentos anexos e que o veículo perdeu o controle de direção, após a cabine ser invadido por um enxame de abelhas, ocasionando a queda do mesmo em um riacho na localidade, causando dano na mercadoria e saque pelos populares. Que foi registrada a ocorrência, conforme Boletim de Ocorrência. Aduz que, após o sinistro, indenizou a empresa segurada no valor de R$ 193.734,04 em 21/06/2018, pela perda total das mercadorias. Que ajuizou a presente ação para ser ressarcido do referido valor, pois o transportador da carga é responsável pela condução da mesma, nos termos do artigo 749 e 750 do CC. Requer a citação da parte promovida e o julgamento procedente da ação com a condenação da ré ao pagamento do valor de R# 193.734,04 corrigido monetária da data do desembolso e juros da citação. Dá-se a causa o valor pretendido. Processo vindo da Comarca de São Paulo-SP, (19ª Vara Cível), determinando a citação da parte promovida. A demandada devidamente citada, apresentou peça de defesa, conforme ID 119593140, suscitando em sede de preliminar a incompetência relativa, requerendo o acolhimento da preliminar para o juízo declinar da competência e remeter o feito a uma das varas cíveis da Comarca de Fortaleza. No mérito, alega que os argumentos da promovente não merecem prosperar, pois detalhes importantes na regulação do sinistro foram propositadamente omitidos, para atribuir responsabilidade a promovida, quando na verdade a Seguradora através de suas empresas contratadas foram as únicas responsáveis pelos danos ocasionados nas mercadorias transportadas. Diz que foi contratada pela empresa Santana Têxtil para transportar rolos de tecidos entre as cidades de Horizonte-CE e Toritama-PE conforme conhecimento de transporte emitido em 26/03/2018 em anexo. Diz que a reguladora invés de providenciar a remoção do veículo para resguardar a carga de tecidos ali contida, ficou inerte, a espera que uma outra seguradora contratada pelo dono do caminhão que não tinha nenhuma relação com a seguradora da Santana Têxtil e nem com a transportadora promovida, para guinchar o caminhão de dentro da água para só então proceder no transbordo da mercadoria. Portanto, não se pode imputar a promovida os prejuízos da carga transportada, vez que a empresa Reguladora designada pela autora negligenciou na regulação do sinistro que era de sua responsabilidade, ocasionando a perda de quase toda carga, que poderia ser integralmente recuperada. Requer a improcedência da ação. Réplica de ID 119596386 à 119596392. Decisão para as partes indicarem provas - ID 119596415. Despacho designando audiência de conciliação - ID 119593172. Audiência infrutífera - ID 119596411. Decisão declinando da competência - ID 119593135 e 119593136. Processo distribuído a esta 29ª Vara Cível em 21/11/2019. Decisão para comprovar o recolhimento das custas processuais - ID 119589850. Petição juntando as custas - ID 119589854. Decisão recepcionando os atos processuais e intimando as partes para indicarem provas a produzir - ID 119589859. A parte autora requer o julgamento antecipado - ID 119589862. A promovida requer prova pericial - ID 119589863. Decisão anunciando o julgamento da lide - ID 119589869. A parte ré reitera o pedido de prova pericial - ID 119589872. A autora pugna pelo julgamento antecipado - ID 119593126. Decisão mantendo o anuncio do julgamento antecipado - ID 119593129. Memoriais da autora ID 119593132. Memoriais da ré - ID 119593133. Vieram-me os autos conclusos. RELATADOS, FUNDAMENTO E DECIDO. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). De curial sabença, o entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se aos direitos daquele, nos limites desses direitos. Assim, não se transfere à seguradora mais direitos do que o segurado detinha no momento do pagamento da indenização, mas via de consequência, dentro do prazo prescricional aplicável à relação originária, a seguradora pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária. Preconiza o artigo 346 do Código Civil que a sub-rogação opera-se, de pleno direito em favor: III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte." A suplicante estava obrigada, contratualmente, a reparar os danos ocasionados no transporte da mercadoria da segurada, que sofreu acidente no percurso contratado por transportadora (terceiro), sob pena de não o fazendo, vir a ser compelida a fazê-lo judicialmente. Notadamente, efetuada a reparação do dano, através do pagamento dos danos materiais verificados na mercadoria de seu segurado, sub-rogou-se a requerente em todos os direitos e privilégios, na forma do artigo 349 da Legislação Substantiva Civil. Dessa forma, legítimo e indiscutível é o direito de regresso da requerente no sentido de ver ressarcidas as despesas tidas com a indenização da mercadoria assegurada, conforme preconiza o artigo 934 do mesmo Diploma Legal. Ademais, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, preceitua que: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro." Com efeito, na análise perfunctória do escorço fático e no teor meritório alega que há culpabilidade da ré, a segurada da autora com relação ao sinistro ocorrido e a extensão quantitativa monetária da reparação do dano material, o que a meu ver restou comprovado na seara do arcabouço probatório, fato que por si só, não lhe excluí da responsabilidade civil de reparação do dano via regresso, como ora requestado na actio em tela. Pontuo em primeira premissa da análise dos autos, que houve o sinistro, uma vez que o veiculo transportador da mercadoria da empresa segurada, se desgovernou e veio a cair em um riacho, danificando a mercadoria, cuja mercadoria restou molhada e saqueada por populares, conforme argumenta e comprova com documentos acostados à inicial. Nesse passo, a responsabilidade da transportadora é objetiva, pois nos termos do artigo 749 e 750 do Código Civil pátrio, o transportador da coisa responde por eventual acidente ocorrido no percurso contratado, vejamos: Artigo 749 - O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado. Artigo 750 - A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa, termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. Assim entende a jurisprudência de Nossa Corte, verbis: CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELOS DANOS CAUSADOS À MERCADORIA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADORA. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. 1. No caso em análise, trata-se de ação regressiva interposta pela companhia de seguros em desfavor de transportador, em razão de prejuízos causados no transporte de duas máquinas moldadoras, que ensejaram o pagamento de R$ 218.553,94 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos) à empresa segurada. 2. O art. 730, do mesmo diploma legal, estabelece que ¿Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas¿ e que ¿A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado¿ (art. 750, CC/02). 3. Era dever da transportadora a análise de acondicionamento do maquinário e, uma vez verificada irregularidades, poderia ter recusado ¿a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens¿ (art. 746, CC/02). 4. Ademais, mesmo que a apelante defenda que não era possível verificar com precisão os itens dentro do contêiner que, inclusive, era aberto, esta deveria ter tomado as cautelas necessárias para o bom desempenho de sua atividade, vez que tratavam-se de itens de valor elevado e tudo isso tinha sido devidamente informado no ato da contratação de transporte, conforme documentos colacionados na própria apelação (fls. 298-300). 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora. (Apelação Cível - 0831279-38.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024). APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANTE, ART. 373, II, DO CPC. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. ABATIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Em suma, insurgem as partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo proposta pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A em desfavor da empresa Vega S/A Transporte Urbano. II. Depreende-se da leitura do caderno processual, que aos 29/05/2020 o veículo segurado trafegava pela Av. Domingos Olímpio, Centro, desta Capital, no sentido Aldeota ¿ Bezerra, pela faixa central, quando, em instantes, após parar na via, em razão do sinal semafórico vermelho, fora atingido na parte traseira e lateral, pelo veículo de propriedade da empresa demandada, o qual seguia primeiramente pela faixa exclusiva de ônibus quando convergiu para a faixa central e atingiu o veículo segurado, causando-lhe danos materiais. III. Conquanto a ré afirme que não há prova nos autos da sua culpa no acidente, verifica-se que o segurado teve o seu veículo atingido na traseira pelo veículo de propriedade desta, em clara inobservância às regras do trânsito. Se o motorista colide com o veículo que vai à frente, é porque não estava atento ou porque não guardou a distância de segurança, ou desenvolvia velocidade incompatível com o local. Isso porque, o arcabouço probatório coligido a lume milita no sentido de que houve imprudência por parte do condutor do veículo da demanda, de modo que provocou a colisão, estando esse em desatino ao que leciona o art. 29, II do CTB. IV. Portanto, não tendo a parte ré demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do art. 373, II, do CPC, e restando comprovada a sua culpa no acidente, vez que a parte autora demonstrou que suportou prejuízos em virtude da referida conduta, é de rigor o dever de indenizar. V. No tocante aos valores a serem ressarcidos à seguradora, paira a insurgência autoral, defende, pois, lhe ser devida a quantia de R$31.508,00 (trinta e um mil quinhentos e oito reais). Todavia, verifica-se que, desse valor, não houve dedução da quantia paga pelo segurado a título de franquia obrigatória, conforme disposto na apólice de fls. 25-36, especificamente à fl. 32, no valor de R$2.470,00 (dois mil, quatrocentos e setenta reais). E, considerando que a franquia é uma participação do segurado nas indenizações de avarias, revela-se devido o abatimento desta do montante da indenização a ser percebido seguradora. Portanto, o valor pago pelo segurado a título de franquia deve ser abatido da quantia cobrada pelos gastos com os reparos do automóvel, totalizando a condenação da ré no montante de R$29.038,00, assim como consignado na r. sentença. VI. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos interpostos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (Apelação Cível- 0228641-37.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2024, data da publicação: 23/04/2024). Em que pese as alegações da promovida que o prejuízo foi causado pela empresa contratada pela parte autora, para cuidar do sinistro, haja vista que não teve o cuidado de empregar as providências necessárias para preservar a integridade da carga, a meu entender, não merece acolhida, eis que a promovida não junta prova contundente de suas alegações. Porquanto neste desiderato indenizatório, emerge por certo que a suplicante pagou a segurada o valor indicado supra, e em decorrência do implemento do contrato de seguro, deverão retornar ao seu patrimônio, corrigidos monetariamente, desde o seu devido desembolso. Aliado a esta conjectura, de acordo com a sistemática processual civil, cabe ao réu, a prova do fato extintivo do direito autoral. Isto é o que se dessume do mandamento do art. 373, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II- ao réu, quanto ao existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor; Entretanto, a promovida não o fez, arguindo apenas que não teve culpa e nem responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela empresa segurada (Santana Têxtil), cujo argumento não se sustenta, face a inexistência de prova. Ademais, nos termos do artigo 786 do Código Civil, "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". O § 2º do mesmo artigo também preconiza que "é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo". Além disso, conforme o enunciado nº 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, já citada "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." Assim, reconheço os argumentos autorais aliado ao fato da inexistência, por conseguinte, de elementos de forma e material impeditivo para o reconhecimento judicial do pleito vestibular, baseado ainda na citada documentação que dormita no feito. Nesse desiderato, resta patente que a promovida deverá ressarcir a autora no importe de R$ 193.734,04 (cento e noventa e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), face o pagamento efetuado a empresa segurada. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Regressiva de Ressarcimento, por sentença, com a resolução de mérito, nos precisos termos do art. 487, I do CPC, condenando a promovida ao pagamento do valor de R$ 193.734,04 (cento e noventa e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), incidindo correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do devido desembolso da quantia paga pela autora. Condeno a suplicada ao pagamento das custas ex lege e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação liquidada, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Empós o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 25 de novembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

06/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155493126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155493126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155493126

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 05/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(20)