Procedimento Comum Cível 0251371-71.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0251371-71.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0251371-71.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Polo ativo: DANIEL FONTENELE GONCALVES 04206036381 Polo passivo TELEVISAO VERDES MARES LTDA e outros (3) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por DANIEL FONTENELE GONÇALVES (AIKA MULTIMARCAS) em face de TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., EDITORA VERDES MARES LTDA., TV JANGADEIRO LTDA., e EMPRESA JORNALISTICA O POVO S/A., todos devidamente qualificados nos autos. Consta, em síntese, da exordial (Id.118820404): a) No dia 2 de fevereiro de 2023, a Autora deste processo foi alvo de uma ação policial em uma de suas lojas, localizada no shopping Rio Mar, com o intuito de verificar possíveis irregularidades nos produtos comercializados, em decorrência de uma denúncia apresentada por um representante de uma determinada marca, que alegou que a loja não estava autorizada a comercializar suas peças. b) Alega que, no momento da operação policial, devido à desorganização da loja - que possui mais de um endereço de funcionamento -, algumas mercadorias presentes no estabelecimento estavam desacompanhadas das respectivas notas fiscais. c) Informa que a Polícia Civil do Estado do Ceará apreendeu parte das mercadorias que se encontravam sem as notas fiscais e conduziu uma das vendedoras da loja à delegacia, para que fosse verificada a regularidade das peças. Após a devida apuração, a funcionária foi liberada, e nenhum fato irregular foi constatado. d) Afirma que, para surpresa do proprietário da loja, no mesmo dia 2 de fevereiro do corrente ano, foi veiculada uma matéria nos canais de comunicação "O Povo", "Jornal Jangadeiro" e "TV Verdes Mares", sugerindo que as roupas comercializadas nas lojas seriam falsificadas. e) Relata que a maneira como essas emissoras divulgaram o ocorrido divergia substancialmente do que estava sendo apurado e da realidade da loja. Como resultado da divulgação das referidas notícias, a loja se viu obrigada a incluir em todas as suas propagandas e mídias digitais as notas fiscais de todos os seus produtos. f) Alega que a veiculação indiscriminada e irresponsável de notícias difamatórias à imagem do empreendimento causou danos significativos à reputação da empresa, refletindo-se em uma queda abrupta no faturamento. Isso ocorreu, pois muitos clientes passaram a questionar a autenticidade das peças de vestuário comercializadas. g) Diante dos fatos expostos, a Autora ajuizou a presente demanda, requerendo, em síntese: i) a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 155.484,44 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e danos materiais na modalidade de lucros cessantes no valor de R$ 310.968,89 (trezentos e dez mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos); ii) a exclusão de todas as publicações contendo a imagem da Autora, sob pena de aplicação de astreintes, a serem estipuladas na sentença; iii) a condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Acompanha a inicial os documentos de Id.118820403-118820417. Despacho de Id.118819491 recebendo a inicial apenas no plano formal, e remetendo os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação. Promovida audiência de conciliação as partes não transigiram (Id.118820253). Contestação da promovida EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S/A, em Id.118820257, apresenta, em síntese, os seguintes pontos: a) Inépcia da inicial; b) Defende, meritoriamente, a liberdade de imprensa; c) Nega os fatos alegados, sustentando que a própria promovida reconhece as irregularidades cometidas por ela, além de afirmar que, em nenhuma das reportagens, especialmente a da promovida O POVO, há qualquer indicação da razão social ou nome fantasia da empresa, razão pela qual não se pode entender a motivação dos danos materiais e morais postulados, visto que o nome da empresa foi completamente preservado; d) Afirma que a contestante O POVO deu plena oportunidade ao autor para que justificasse a matéria publicada, sendo que este sequer solicitou o direito de resposta, destacando que, após seis meses da publicação (ocorrida em 02/02/2023), é que a promovente busca acionar as promovidas judicialmente, baseando-se em dano moral e material devido à suposta queda no faturamento, como se a recessão econômica que afeta o país não tivesse impactado a promovente, assim como todas as empresas em geral; e) Alega que não há como imputar a penalidade por injúria, difamação ou calúnia, uma vez que tais delitos não se configuram no presente caso; f) Por fim, impugna as ementas apresentadas e requer a improcedência total da ação. Contestação da promovida TELEVISÃO VERDES MARES LTDA. e EDITORA VERDES MARES LTDA., em Id. 118820264, apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) Ausência do dever de indenizar e inexistência de danos morais; b) Informa que a publicação feita pela SSPDS ocorreu em 03/02/2023, enquanto a publicação da Editora Verdes Mares se deu em 04/02/2023, após o fato já ser de conhecimento público e divulgado por meios oficiais, com base em informações fáticas e jurídicas; sendo assim, as requeridas exerceram sua liberdade de imprensa; c) Afirma que não se pode exigir de um órgão de imprensa uma investigação minuciosa, sob pena de sacrificar o direito coletivo à informação; d) Sustenta a ausência de dever indenizatório, tanto por parte da empresa jornalística, quanto do Estado; e) Nega a existência de danos materiais; f) Por fim, requer a improcedência total da demanda. Contestação da promovida TV JANGADEIRO LTDA., em Id.118820380, expõe, em síntese, os seguintes pontos: a) Alega que a publicação realizada no perfil "Jornal Jangadeiro" no Instagram foi, unicamente, uma reprodução integral da nota informativa divulgada pela própria Polícia Civil em seu site oficial; b) Informa que não foi veiculada qualquer notícia de caráter pejorativo ou sensacionalista sobre o empreendimento, sendo a notícia baseada exclusivamente na narração dos fatos, com uma "quase cópia" da nota informativa da Polícia Civil no canal oficial da empresa; c) Assegura que os autos criminais ainda estão pendentes de instrução processual, existindo até o momento a cadeia de custódia, que, conforme decisão da Juíza de Direito Maria Lúcia Falcão Nascimento, da 14ª Unidade do Juizado Especial Criminal, aponta a prova de autoria e materialidade delitiva (fl. 117 do doc. 02); d) Nega a existência de qualquer conteúdo difamatório; e) Aponta o risco inerente à atividade comercial; f) Defende o dever/direito de informar, alegando que a tentativa de obstruir a atuação da empresa jornalística deve ser interpretada como censura, o que é expressamente vedado pela legislação pátria; g) Sustenta a inexistência de animus injuriandi ou animus diffamandi, sendo a ação fundamentada no jus narrandi, que é essencial ao direito à informação, princípio fundamental do estado democrático de direito; h) Afirma a inexistência de comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil; i) Nega a ocorrência de ato ilícito, culpa ou dolo; j) Nega a existência de nexo causal e/ou dano a um patrimônio previamente hígido; k) Refuta a existência de dano moral, alegando que se trata da reprodução de elementos de prova obtidos em procedimento policial contemporâneo à veiculação da reportagem nas mídias sociais; l) Nega a ocorrência de qualquer dano material; m) Afirma a impossibilidade de utilizar o faturamento como parâmetro para calcular lucros cessantes; n) Nega a comprovação dos valores solicitados a título de lucros cessantes; o) Sustenta a inexistência de solidariedade entre os réus; p) Por fim, requer a total improcedência da ação. Despacho de Id.118820390 determinando a intimação da parte autora para querendo, manifestar-se em réplica, e, na mesma ocasião manifestar o seu interesse na produção de novas provas. Empós, foi determinada a intimação da parte ré para manifestar o interesse na produção de novas provas a seu favor, descrevendo a sua necessidade e utilidade para o processo. Manifestação da promovida EDITORA VERDES MARES LTDA. e TV VERDES MARES LTDA., em Id.118820392 pugnando pelo julgamento do feito com base no art.355, I do CPC. Réplica única às três contestações em Id.118820393 rebatendo as preliminares arguidas em sede de exordial e reiterando os argumentos suscitados na contestação. Despacho de Id.118820395 determinando que a intimação da requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse na produção de novas provas, justificando sua necessidade. Manifestação da promovida TV JANGADEIRO LTDA., requerendo a produção de prova oral (Id.118820399). Manifestação da promovida EDITORA VERDES MARES LTDA. e TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., em Id. 118820400 requerendo o julgamento do feito com base no artigo 355, I do CPC. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; Infere-se dos autos que, após ser intimada a se manifestar sobre a produção de provas, a promovida TV JANGADEIRO LTDA. solicitou a produção de prova oral, a qual se revela desnecessária para o esclarecimento da causa. Friso que o indeferimento de provas dispensáveis não configura cerceamento de defesa, especialmente quando já formado o convencimento no curso da lide, sendo esse entendimento prevalecente no STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MENSALIDADE. REAJUSTE ABUSIVO. REVISÃO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0211347-06.2020.8.06.0001 e código ZGxqrAZY. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS, liberado nos autos em 10/07/2024 às 11:21.fls. 470 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza13ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0195, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ -AgInt no AREsp:1250430 SP 2018/0037160-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021) (destaquei)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende haver cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sem que franqueada à parte a oportunidade de produzir a prova por ela requerida. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1816786 SP2018/0267399-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). Assim, na forma do art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro a prova pleiteada pela parte ré, pois verifico que a demanda admite o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, não necessitando deslinde do feito da produção de outras provas, além das já carreadas aos autos. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descoimando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ªTurma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). 2.2. DAS PRELIMINARES 2.2.1. INÉPCIA DA INICIAL Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela ré EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S/A. Alega a demandada que a parte autora apresentou petição inicial desconexa do fato imputado como ofensivo com sua aludida eficácia, causando confusão, limitando-se a juízos de valores unilaterais, aduzindo a necessidade de se extinguir o feito em virtude da inépcia da petição inicial. No entanto, refuto a sobredita preliminar, haja vista que a exordial apresentada cumpre os requisitos dispostos no art. 330, §2º do CPC. 3. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em investigar se houve ato ilícito dos promovidos apto a ensejar o dano moral e material (lucros cessantes) indenizável, em virtude de divulgação de matérias sugerindo que as roupas comercializadas nas lojas da demandante seriam falsificadas. Em se tratando de pessoa jurídica, existiam dúvidas sobre a aplicação de dano moral em seu proveito, pela razão de que esse dano fere honra subjetiva, que seria presente apenas nas pessoas físicas, tanto que o Código Civil de 1916 não previa essa incidência, muito menos a jurisprudência das altas cortes efetuavam sua aplicação. Contudo, em 1999, o Superior Tribunal de Justiça sinalizou pela aplicação dos danos morais em proveito da pessoa jurídica levando em conta que esta sofre lesão em sua honra objetiva (conforme súmula 227), sendo que nossa legislação, após anos de amadurecimento, ao editar o Código Civil de 2002, foi que ponderou essa prerrogativa, consoante redação do art. 52 do Código Civil de 2002: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Ocorre que, não obstante esse avanço normativo, a legislação não indicou, expressamente, quais os parâmetros de medição deste dano, de modo que, novamente, a jurisprudência, prestou auxílio estabelecendo que, por se tratar de pessoa destituído de emoção, o dano moral em pessoa jurídica circunscreve em aspectos objetivos relativos ao abalo a imagem externa e a violação à reputação da empresa perante a comunidade em que se insere. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia a partir da análise de elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que não houve a comprovação do dano moral alegado pela pessoa jurídica demandante, conclusão insuscetível de reforma, à vista da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2035009 SP 2021/0379163-7, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). Os lucros cessantes consistem naquilo que se deixou de aferir pela ocorrência do evento danoso, devendo-se ter elementos perceptíveis para sua apuração. A propósito, vide julgado de tribunal pátrio: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA. CONTRATO. SERVIÇOS. APLICATIVOS. LUCROS CESSANTES. PROVA. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando os documentos acostados ao caderno processual mostram-se suficientes para a verificação dos fatos narrados, sendo certo que a prova testemunhal não é apta a comprovar a ocorrência dos lucros cessantes, que demanda prova documental robusta. 2. Para a comprovação dos lucros cessantes, mostra-se necessária a prova robusta daquilo que efetivamente se deixou de lucrar ante a ocorrência do evento danoso. Conforme já assentado pelo STJ,a configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso.?(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.655.090 - MA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, 22/02/2018) 3. Incumbe à parte Autora comprovar a existência dos prejuízos alegados, trazendo aos autos, recibos, contratos, comprovante de depósitos já realizados em razão do suposto negócio que seria realizado, entre outros documentos, não sendo suficiente a simples existência de conversas informais a respeito de eventos futuros e ainda não concretizados. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07133270620178070001 DF 0713327-06.2017.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/02/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Fixadas tais premissas, é importante destacar que, no presente caso, encontram-se em confronto dois direitos constitucionais fundamentais: o direito à liberdade de imprensa e o direito à proteção da imagem. Destaque-se que, após longo período ditatorial, foi instituída no Brasil, liberdade de imprensa, construída com muitas lutas, a liberdade de expressão alicerçou-se à esfera de direito fundamental do indivíduo, usualmente mais percebida pelo exercício da imprensa, que divulga fatos sociais, políticos e econômicos, sem sofrer a interferência do Estado, podendo livremente indicar os benefícios e os prejuízos causados na sociedade pelo povo e pela Administração Pública. Em contrapartida, o direito à honra é direito de personalidade. Esse direito tornou-se mais perceptível desde o momento quando a sua exposição ao público passou a ser um atrativo agregado um valor econômico expressivo para a mídia, tendo alguns veículos de comunicação se utilizado de um repertório de mensagens que são preferências do meio social coletivo, mas que podem causar a degradação da imagem alheia, implicando em consequências no mundo jurídico, quando utilizada indevidamente. Contra balanceando-se estes dois institutos - direito à honra e liberdade de imprensa - tenho o entendimento de que a divulgação de qualquer reportagem tem o aparato da liberdade de expressão, desde que aquilatado em não causar, dentre outros fatores, nenhum prejuízo à honra do indivíduo que fez parte da notícia veiculada. É notório que o direito de informação e a liberdade de imprensa são direitos fundamentais e invioláveis para a efetivação do Estado Democrático de Direito. Porém, não podem ser eles exercidos de maneira que extrapole os limites da razoabilidade e da cautela, gerando abalo à honra (no caso, objetiva), sob pena de ensejar dano moral. Contudo, há de se ressaltar que apesar de ser livre a manifestação do pensamento não é absoluta, visto que qualquer veículo de comunicação não possui o direito de emitir opiniões acerca de fatos que ocorrem na sociedade, de modo que não é admitido a veiculação de informações agressivas à honra e à imagem das pessoas. Transcrevo, a seguir, as reportagens publicadas no sítio eletrônico dos jornais O POVO, TELEVISÃO VERDES MARES LTDA. e EDITORA VERDES MARES LTDA., e TV JANGADEIRO LTDA., respectivamente, conforme prints anexados à exordial: "opovoonline: Uma operação contra o comércio ilegal de roupas falsificadas apreendeu 350 peças que estavam sendo vendidas em uma loja no bairro Meireles, em Fortaleza. Houve uma notícia-crime que expôs a venda dos produtos e, ao chegar no estabelecimento, os policiais constataram a veracidade da informação. Na loja, que situa-se em um shopping center no Meireles, as peças foram encontradas sem comprovação de notas fiscais dos produtos foram confiscadas. Conforme apurou a Polícia Civil, o local vendia roupas de origem ilícita como se fossem de marcas famosas, causando transtornos não só aos detentores das marcas, mas aos consumidores que queriam comprar peças originais." (...) "Jornaljangadeiro: 350 peças de roupas falsificadas foram apreendidas pela Polícia Civil do Estado do Ceará em uma loja de shopping center do bairro Meireles, área nobre de Fortaleza. A operação aconteceu nesta quinta-feira (2), após o recebimento de uma notícia-crime relatando a venda de roupas falsificadas na loja. No estabelecimento comercial, a equipe policial constatou a veracidade do fato, onde foram apreendidas as peças de origem ilícita, sem comprovação de notas fiscais dos produtos. De acordo com a Polícia Civil, o local vendia roupas falsificadas como se fossem marcas de grifes famosas, gerando prejuízo não apenas para os detentores das marcas, como também para consumidores que, interessados em adquirir peças originais, eram ludibriados com produtos falsificados. A proprietária da loja foi conduzida à Delegacia de Defraudações e Falsificações, onde foi lavrado um Termo de Circunstanciado de Ocorrência (TCO), baseado no artigo 190 da Lei 9279/96, que prevê crimes relativos à propriedade industrial. A Policia Civil segue investigando a existência de outros estabelecimentos comerciais que estejam praticando a mesma atividade ilícita." (...) "Diariodonordeste: Cerca de 350 peças de roupa falsificadas foram apreendidas pela Polícia Civil, na manhã da última quinta-feira (2), em uma loja em um shopping no Meireles, área nobre de Fortaleza. A dona do comércio foi presa por crime contra a propriedade industrial e conduzida à Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF). Segundo a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), a loja vendia roupas falsificadas como se fossem verdadeiras, de grifes famosas." No Brasil, conforme proteção expressa na Constituição Federal, a imprensa é livre para exercer as suas regulares atividades, atuando delimitada pelos deveres de informar e criticar (animus narrandi e animus criticandi, respectivamente), com vistas à proteção dos direitos individuais dos personagens da notícia. Nesse sentido, eis o que prescreve a CF/88 acerca do exercício da imprensa: Artigo 5º IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Artigo 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. Na espécie, observa-se de maneira clara que o fato abordado nas publicações destaca-se pela prática de comercialização de roupas falsificadas. Consoante à análise integral das reportagens mencionadas, as matérias jornalísticas apresentaram os acontecimentos sem proferir julgamentos ou termos depreciativos em relação à pessoa envolvida. Na realidade, conforme se depreende dos textos, o nome da parte autora foi preservado, não tendo sido citado em nenhuma das matérias Ademais, conforme relatado pelas partes promovidas, TELEVISÃO VERDES MARES LTDA./EDITORA VERDES MARES LTDA. e TV JANGADEIRO LTDA., as informações veiculadas foram obtidas a partir de fontes confiáveis, a saber, o site oficial da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS/CE) e o próprio site da Polícia Civil, conforme documentos Id. 118820264 - fl. 5 e Id. 118820380 - fl. 3. Assim, além de ser inequívoco que as informações contidas foram extraídas de fontes seguras, não verifico nos autos qualquer excesso dos meios de comunicação na veiculação da informação capaz de gerar abalo moral indenizável à parte autora, haja vista que o nome da demandante não foi mencionado, além de que, por tratar-se de pessoa jurídica é indispensável a comprovação do abalo à imagem externa e a violação à reputação da empresa perante a comunidade em que se insere. No caso em questão, a promovente apresentou exclusivamente capturas de tela de mensagens enviadas por clientes, os quais questionavam se a loja mencionada nas reportagens correspondia à da demandante, conforme consta no ID. 118820407. Tal fato deixa evidente que os clientes não obtiveram conhecimento sobre a identidade da loja em questão por meio das matérias divulgadas. Com efeito, a autora alegou, em sua inicial, que a divulgação da reportagem expôs de forma indevida a sua imagem, gerando prejuízos econômicos. Conforme anteriormente destacado, a liberdade de imprensa é garantia constitucional, só afastada e passível de responsabilização quando o veículo se utiliza de seu mister para agir com dolo de prejudicar a imagem ou causar qualquer tipo de dano aos envolvidos. Na hipótese dos autos, evidencia-se que as matérias não vinculam à pessoa da demandante, na medida em que não se é possível identificar a que loja refere-se, restando sempre a indicação "loja" sem especificar ou conter o nome da promovente, não havendo como saber que se trata da autora. Das provas carreadas aos autos, denota-se ainda que os autos criminais estão pendentes de instrução processual, existindo até o momento a cadeia de custódia que, conforme decisão pronunciada pela Juíza de Direito Maria Lúcia Falcão Nascimento, da 14ª Unidade do Juizado Especial Criminal desta Comarca, indica a prova de autoria e materialidade delitiva, vide Id. 118820386 - fl.38. Portanto, é evidente que as informações ainda estavam sendo apuradas e o fato investigado, não tendo as promovidas divulgado qualquer inverdade. Portanto, à minha ótica, os periódicos agiram no exercício de seu regular direito de imprensa. Diante dos fundamentos acima destacados, entendo que não houve abuso do dever de informar, tampouco dolo de provocar dano moral ou material à pessoa da autora na reportagem destacada, fato que repele a responsabilização civil exigida na inicial. Convém destacar que a jurisprudência do egrégio TJCE tem refutado a condenação por danos morais/materiais de veículos de imprensa quando ausente o abuso do exercício regular do direito de informar: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL. NOTÍCIA COM CONTEÚDO INFORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o recorrente a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, argumentando que a reportagem publicada pelos recorridos fere a honra e a imagem da empresa recorrente, relacionando-a como suspeita da prática de cartel antes da conclusão das investigações. 2. O dano moral, tratando-se de pessoa jurídica, refere-se ao abalo de sua imagem no mercado, capaz de afetar sua boa reputação. Não demonstrado o prejuízo imaterial, não há que se falar em dano a ser indenizado e, consequentemente, em responsabilização civil. 3. Na matéria divulgada pelas recorridas não se constata o excesso ou a manifesta intenção de denegrir a imagem da apelante. Ao contrário, verifica-se que o conteúdo das reportagens é tão somente informativo, esclarecendo que a empresa está sendo investigada pela polícia e por uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Distrito Federal. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se a liberdade de imprensa é exercida de forma regular, sem abusos ou excessos, não há que se falar em ilegalidade ou irregularidade. Ainda que posteriormente o investigado não seja considerado culpado, não há que se falar em irregularidade na divulgação da investigação e dos suspeitos, pois, na época, a informação era fidedigna. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJCE APC 0055236-19.2005.8.06.0001; Relator: Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Data do julgamento: 26/03/2019). Grifos nossos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOTÍCIA VEICULADA MEDIANE IMPRENSA LOCAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Há aparente conflito de direitos fundamentais, quais sejam, o de livre manifestação e o da inviolabilidade da esfera íntima, quando se trata de liberdade de imprensa. Se, por um lado, é garantido aos meios de comunicação noticiar acontecimentos e expressar opiniões, por outro, não se pode olvidar a existência do direito dos cidadãos à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Todavia, no caso em apreço, entendo que a parte ré ao divulgar uma notícia em que a parte autora foi, inclusive, processada criminalmente, o órgão de comunicação apenas agiu num exercício regular de direito, de modo que a honra e a imagem da autora não restou maculada. A meu ver ela não agiu com abuso ou má-fé, pois atuou dentro de suas prerrogativas, com animus narrandi. Sentença mantida. Recurso conhecido, mas improvido. (AC 284663-53.2000.8.06.0001. Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL;Comarca: Fortaleza;Órgão julgador: 6ª Câmara Cível;Data de registro: 13/03/2012). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO À HONRA. LIBERDADE DE IMPRENSA. APARENTE CONFLITO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. EXCESSO NÃO PRATICADO. ANIMUS NARRANDI. DANO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. Todavia, assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a liberdade de manifestação do pensamento e a plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. 2. A veiculação de notícia que não macula à honra da pessoa pública, mas apenas informa um fato verdadeiro ocorrido na cidade, de conhecimento público, exige-se, para que se configure o dever de indenizar, a demonstração do abuso na reportagem. 3. A divulgação da prisão de um animal em praça pública, ausente de crítica abusiva contra a honra da candidata, não é fato ensejador a reparação de dano moral pelo órgão jornalístico.4. Apelação conhecida mas improvida. (AC 002863-19.2002.8.06.0000. Relator (a): SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data de registro: 14/09/2011). Por fim, impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 130, destacou o grande poder da imprensa para a manutenção e fortalecimento da Democracia, deixando assente que a liberdade de imprensa é garantia das mais valiosas e que, por vezes, se sobrepõe aos demais direitos fundamentais individuais. Transcrevo, a seguir, trechos desse notório julgamento: (...) A Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, com o apropriado nome "Da Comunicação Social" (capítulo V do título VIII). A imprensa como plexo ou conjunto de "atividades" ganha a dimensão de instituição-ideia, de modo a poder influenciar cada pessoa de per se e até mesmo formar o que se convencionou chamar de opinião pública. Pelo que ela, Constituição, destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade. A imprensa como alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer situação ou contingência. Entendendo-se por pensamento crítico o que, plenamente comprometido com a verdade ou essência das coisas, se dota de potencial emancipatório de mentes e espíritos. O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado de civilização. (...) O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição. A liberdade de informação jornalística é versada pela Constituição Federal como expressão sinônima de liberdade de imprensa. Os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade que se qualificam como sobredireitos. Daí que, no limite, as relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras. A expressão constitucional "observado o disposto nesta Constituição" (parte final do art. 220) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas como consequência ou responsabilização pelo desfrute da "plena liberdade de informação jornalística" (§ 1º do mesmo art. 220 da Constituição Federal). Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação. (...) (ADPF 130, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-01 PP-00001 RTJ VOL-00213-01 PP-00020) - Grifos nossos. Ressalte-se que a improcedência da demanda se dá pela ausência de vinculação das matérias divulgadas à pessoa da demandante, inexistindo, assim, dano moral indenizável. De igual forma, considerando que o nome da promovente não foi mencionado nas notícias publicadas, é impossível estabelecer o liame jurídico que vincule os supostos prejuízos financeiros da promovente, alegadamente decorrentes da queda em suas vendas, conforme a declaração de faturamento anexada no Id. 118820417. O referido documento não se revela suficiente para comprovar a existência de lucros cessantes, pois trata-se de um relatório simplificado. Ademais, deve-se considerar que todo empreendimento comercial está sujeito às flutuações do mercado. Dessa forma, não há nos autos elementos probatórios sólidos que demonstrem que a redução nos rendimentos da promovente decorra do suposto abalo de sua imagem, causado pelas matérias publicadas pelas promovidas. Diante disso, não se configura o dever de indenizar os lucros cessantes, uma vez que a alegação não encontra respaldo em provas consistentes. III) DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento nos artigos 5º, IX e 220, ambos da Constituição Federal, e artigo 188, I, do Código Civil, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte promovente nos ônus consectários da sucumbência e arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 26/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184003226

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184003226

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184003226

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2025. Documento: 180182517

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2025. Documento: 180182517

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2025. Documento: 180182517

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2025. Documento: 180182517

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2025. Documento: 180182517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 180182517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 180182517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 180182517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 180182517

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