Procedimento Comum Cível 0057169-08.2021.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0057169-08.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0057169-08.2021.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: COPA ENGENHARIA LTDA Promovido: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Obrigação de Fazer ajuizada por COPA ENGENHARIA LTDA em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A. Na inicial, a parte promovente alega ter firmado com a promovida Contrato n. 20/2020 que tinha por objeto a execução de melhorias na via de tráfego da CEASA/CE. Destaca que vem suportando diversas adversidades que impactaram o cronograma físico-financeiro da obra, a exemplo da pandemia da Covid-19 e da majoração dos custos e materiais e insumos derivados de petróleo, o que teria aumentado os custos da execução contratual e intensificado o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Discrimina que o objeto da ação está adstrito ao desequilíbrio ordinário causado pela inadimplência contratual relacionada ao reajuste da 8ª medição executada. Menciona cláusulas contratuais e sustenta que o reajuste é devido em virtude do decurso do tempo e não em função de elemento comprobatório ou solicitação do contratado. Ao final, pugna pela condenação do promovido do valor correspondente ao reajuste da 8ª medição do contrato 20/2020/CEASA/CE, no montante de R$ 57.972,14. Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não transigiram (termo de Id n. 113490421). Em contestação, a parte promovida, inicialmente, sustenta a necessidade que de a Superintendência de Obras Públicas participe do feito e defende a existência de continência em relação à ação de n. 0057168-23.2021.8.06.0117, em trâmite junto a 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE. Suscita a preliminar de falta de interesse processual, ao argumento de que o objeto da demanda já havia sido atendido na esfera administrativa por meio do 1º e 2º aditivos, ressaltando que o reajuste contratual fora concedido e em valor maior ao que foi informado pelo autor. No mérito, defende que, por se tratar de contrato com valor de R$ 4.480.602,97, a Superintendência de Obras Públicas - SOP é quem possui competência para realizar medições e menciona a existência do termo de cooperação técnica 01/2020 que tem como objeto a as vistorias técnicas e fiscalização do contrato 20/2020.VIPROC 05799801/2020. Destaca que a 8ª medição se encontra em análise pela SOP, alega que o reajuste seria cabível após doze meses da proposta e ressalta que a última proposta apresentada em fase de licitação e com desconto data de 03/04/2020, e que o período (de 30 dias) de medição foi de 21/03/2021 a 20/04/2021. Defende que o período foi iniciado na data em que não cabia reajuste contratual, o qual só seria permitido a partir de 04/04/2020, que poderia ser solicitado a partir da medição seguinte. Delimita que a proposta comercial foi apresentada no certame licitatório em 03/04/2020; que o contrato fora firmado em 17/07/2020; que em 11/03/2020 a Covid19 foi caracterizada pela OMS como pandemia. E conclui que ao assinar o contrato a promovente tinha ciência da crise global na saúde. Alega que além dos reajustes concedidos em um interregno de 03 meses entre o primeiro reajuste e o segundo, a parte autora propôs diversos pedidos de reajuste com a mesma justificativa e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. Réplica no ID n. 113495538. Em decisão de ID n. 113495539, foram rechaçadas as preliminares levantadas em contestação. Manifestação da parte promovida no ID n. 113495544 e no ID n. 113495550 A parte promovente informou no ID n. 113495548 que não tinha interesse em produzir outras provas. No ID n. 113495562, foi anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontrava. Nos IDs de n. 113495567 a n. 113496128, foi acostada cópia do acórdão no qual o Tribunal de Justiça decidiu pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela parte promovida contra a decisão de ID n. 113495539. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. MÉRITO Inicialmente, destaco que cabe ao promovente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, a comprovação de algum fato que venha a modificar, impedir ou extinguir o direito o qual o autor se diz titular. Ato contínuo, destaco que as questões processuais que estavam pendentes de solução foram analisadas e resolvidas por ocasião da prolação da decisão de ID n. 113495539. Em relação ao mérito, entendo que assiste razão à parte promovente, revelando-se verossímil o teor de suas alegações. Com efeito, o que pretende a parte autora é tão somente a aplicação de cláusula contratual relacionada ao reajuste dos preços objeto do contrato administrativo n. 20/2020, o qual foi firmado com a parte promovida, após regular procedimento licitatório. Trata-se da cláusula 5.1 do contrato em questão (vide fls. 03/04 do ID n. 113496136), cujo enunciado foi elaborado da seguinte forma (sem grifos no original): "CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO 5.1. Os preços são fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses da apresentação da proposta comercial. Após os 12(doze) meses os preços contratuais serão reajustados, tomando-se por base a data da apresentação da proposta, pela variação do Índice Nacional da Construção Civil - INCC - DI - TOTAL - MÉDIA GERAL (COLUNA 35), constante no portal do Instituto Brasileiro de Economia IBRE, mantido pela Fundação Getúlio Vargas - FGV." Além da previsão de reajustamento de preços, o contrato também estipulava como se dá o cálculo do referido reajuste e como este deveria ser aplicado. De fato, os as cláusulas 5.3 e 5.4 estipulam que (sem grifos no original): "5.3. A aplicação do reajuste se fará a partir do 13º mês após a data-limite da apresentação da proposta de preços, sendo que o seu valor percentual (calculado com a aplicação da fórmula acima) se manterá fixo por 12 meses, e assim sucessivamente a cada 12 meses. 5.4. A data base de referência da proposta de preços será a data de apresentação da proposta de preços, e os possíveis reajustes, calculados a partir desta." Dos documentos que a parte promovida trouxe aos autos, pode-se aferir que, por certo, a parte autora teria direito ao reajustamento de preços. Refiro-me especificamente ao parecer jurídico de fls. 05/08 do ID n. 113493954. O pedido submetido à análise (fl. 03 do ID n. 113493946) era o de que fosse pago o valor proporcional de reajuste devido da 7ª medição e também para que o pagamento dos valores reajustados se aplicasse para as medições seguintes. Nota-se que o pleito teve por fundamento o que consta da cláusula 5.1. No parecer em questão, a Procuradoria Jurídica da Ceasa/CE afirmou que o reajuste seria aplicável em abril/2021 e concluiu pelo deferimento do pedido de reajuste. Vejam-se os seguintes trechos do parecer (fls. 07/08 do ID n. 113493954, que sem grifos no original): "No presente caso, vê-se que a empresa contratada solicita a aplicação do reajuste contratual a partir da 07º Medição, que corresponde ao período de 21/02/2021 à 20/03/2021, conforme Despacho Engenharia às fls. 04. Entretanto, conforme o disposto no instrumento contratual, o reajuste será aplicado a partir do 13º mês após a data limite de apresentação da proposta comercial (11 de março de 2020), o que, no caso, será ABRIL/2021, conforme Cláusula Quinta, item 5.3. [...] Neste contexto, então, considerando a devida instrução processual, justificado está o reajuste pretendido, DESDE QUE, seja observado os documentos acostados pelo SETOR DE ENGENHARIA e a UNIDADE RECEBEDORIA E PAGADORIA - UNIRP (Despachos às fls. 41/54) III - CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento no Art. 37, XXI da CF/88 e no Art. 698, III da Lei Federal 13.303/2016, opina esta PROJUR pela efetivação do REAJUSTE CONRATUAL." Importa trazer, ainda, o trecho do despacho mencionado pela Procuradoria em seu parecer. Veja-se o despacho do Núcleo de Gestão Financeira (fl. 04 do ID n. 113493954): "II. Reforçamos que no caso de autorizar o reajuste como proposto, com base no índice de 12,23%, aplicando sobre o saldo contratual, esse será contemplado a partir das próximas medições, não contemplando a sétima medição informada a fl. 02 e a oitava que já foi pago conforme demonstrativo de pagamentos anexo fl. 52". Da análise das transcrições acima, pode-se concluir que o reajuste de preços deveria ser aplicado a partir de abril de 2021 e que, efetivamente não foi considerado o valor já reajustado quando da realização da oitava medição em razão de os pagamentos já terem ocorrido, conforme se vislumbra às fls. 03/04 do ID n. 113493954. Ora, se o pagamento devido à cada medição toma por base o valor do contrato, tem-se que o pagamento devido pelas medições realizadas a partir de abril de 2021 deveriam tomar como base o valor do contrato já reajustado. Não se discute no presente feito se houve ou não o reajuste contratual, mas, sim, se foi aplicado o valor do reajuste como base para o pagamento da medição realizada após o reajuste. Em relação ao reajuste aqui discriminado, no termo de aditivo de fls. 01/02 do ID n. 113493944 (datado de 28/05/2021) consta que o valor contratual global passaria de R$ 4.640.084,97 para R$ 4.813.429,68, a partir da aplicação do percentual de 12,23%, percentual este que foi objeto de análise e despacho do Núcleo de Gestão Financeira, conforme acima transcrito. Ora, se a oitava medição ocorreu no período de 21/03/2021 - 20/04/2021 (vide documento de ID n. 113490424), percebe-se que englobou o período a partir do qual a aplicação do reajuste já era medida de rigor. Não se pode considerar que o fato de o reajuste ter sido viabilizado somente em 28/05/2021 como fator a impedir a aplicação do reajuste a partir da época em que deveria ter sido efetivado. Para além do que consta no despacho do Núcleo de Gestão Financeira (fl. 04 do ID n. 113493954), o documento de ID n. 113493961 também indica que por ocasião da realização da oitava medição, tomou-se por base o valor anterior à aplicação do percentual de 12,23% de reajuste, como consta do item "E", do campo "Valores Globais". Nessa toada, entendo que, apesar de já ter sido pago o valor correspondente à oitiva medição, a fórmula de cálculo não observou o valor do contrato após o reajuste, motivo pelo qual, em havendo valor a ser complementado, este deverá ser pago à parte autora. Entretanto, em relação à metodologia de cálculo empregada pela parte autora, entendo que o método não é o adequado ao presente caso. Isso por que o item 5.2 do contrato se refere à forma de cálculo do reajuste contratual global, considerando o período de 12 meses da apresentação da proposta, inexistindo forma de cálculo para complementação de pagamento realizado após medições. Todavia, a inexistência de fórmula de cálculo nesse sentido, não suprime o direito da parte autora em receber pelo valor da medição considerada a aplicação do valor contratual já reajustado, o que deverá ser objeto de liquidação de sentença. Para tanto, deve-se ter por base a diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido, considerando a aplicação da tabela de ID n. 113493961 e a informação no campo devido do valor do contrato após o reajuste objeto do segundo termo de aditivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) Reconhecer o direito da parte promovente a receber a quantia remanescente relacionada ao que foi pago pela oitava medição do contrato, que deverá ser calculada pela diferença entre o que deveria ter sido pago, considerando a aplicação da tabela de ID n. 113493961 com a aplicação do valor do contrato reajustado, e o que foi efetivamente pago. b) Condenar a parte promovida ao pagamento da quantia descrita no item "a" deste dispositivo, com correção monetária (índice do contrato) da data em que houve o pagamento a menor e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sucumbente a maior, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o proveito econômico obtido, a ser aferido quando da fase de liquidação de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. Maracanaú/CE, 4 de dezembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 06/05/2026. Documento: 202131687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202131687

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202131687

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação

Publicado Despacho em 30/03/2026. Documento: 197695425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197695425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197695425

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(37)