Procedimento Comum Cível 0289758-92.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0289758-92.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/04/2025, 14:18

Alterado o assunto processual

14/04/2025, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 10:29

Conclusos para despacho

31/01/2025, 08:33

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:28

Juntada de Petição de apelação

30/01/2025, 20:30

Expedido alvará de levantamento

08/01/2025, 14:06

Conclusos para despacho

08/01/2025, 09:44

Juntada de petição (outras)

08/01/2025, 09:43

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 126193118

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos etc. JORGE PAULO DE ABREU moveu Ação de Reconhecimento e Concessão do Melhor Benefício ao Segurado, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trabalho quando estava no exercício de sua função, sendo socorrido e submetido a procedimento cirúrgico/tratamento médico, tendo sido afastado do labor e passado a receber o benefício de auxílio-doença, uma vez que foi constatada a incapacidade para a atividade laborativa. Afirmou que, ao cessar o benefício do auxílio-doença, automaticamente deveria ter passado a receber o auxílio-acidente, considerando que resultou em sequelas permanentes, reduzindo sensivelmente a sua capacidade de trabalho. Informou que não houve prévio requerimento do benefício auxílio-acidente após a cessão do auxílio-doença, pois cabia ao INSS avaliar as sequelas consolidadas para, em seguida, conceder o aludido benefício. Requereu a procedência da ação, para condenar o promovido no restabelecimento do benefício por incapacidade acidentária, desde a data da cessação do auxílio-doença, ou, subsidiariamente, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez; bem como no pagamento do valor das prestações tidas como vencidas e as vincendas. A inicial veio acompanhada de vários documentos, incluindo laudos médicos nos IDs 120863758 a 120863766. Na decisão de ID 120860754, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a formação da relação processual. Citado, o promovido apresentou contestação no ID 120860761, rebatendo os argumentos do demandante, asseverando que o autor não atende aos requisitos para a concessão dos beneficiários previdenciários solicitados, especialmente no que concerne à ocorrência de sequelas efetivamente incapacitantes e à redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho, devendo ser julgada improcedente a ação. O autor apresentou réplica no ID 120860766, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Determinada a prova pericial, esta se realizou conforme laudo de ID 120863747, havendo ambas as partes se manifestado, por meio das petições de IDs 120863753 e 126122231. É o relatório. Decido: Considerando a natureza da ação, fundamentada em alegação de existência de doença crônica, não há como se valer de outros meios de provas que não a pericial, realizada por médicos especialistas, até mesmo porque este julgador não tem conhecimentos suficientes para aferir tal situação, o que justificou a nomeação do perito médico, a quem coube o munus de promover referido exame. No que pese o autor afirmar que adquiriu limitação funcional em razão de doença ocupacional o que o impossibilitam para o trabalho, verifica-se que no Laudo Pericial de ID 120863747, consta como conclusão, a de que o autor não se encontra impedido de exercer a sua atividade habitual, inexistindo outras provas que possam se sobrepor à pericial. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, em face da ausência de prova de que o demandante esteja ou que esteve incapacitado para exercer a atividade laboral que vinha exercendo, quando passou a perceber auxílio-doença. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser aquele beneficiário da gratuidade judiciária. P. R. I. Fortaleza, 21 de novembro de 2024. Roberto Ferreira Facundo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 126193118

09/12/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/10/2025, 20:34

Despacho

•09/10/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. JORGE PAULO DE ABREU moveu Ação de Reconhecimento e Concessão do Melhor Benefício ao Segurado, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trabalho quando estava no exercício de sua função, sendo socorrido e submetido a procedimento cirúrgico/tratamento médico, tendo sido afastado do labor e passado a receber o benefício de auxílio-doença, uma vez que foi constatada a incapacidade para a atividade laborativa. Afirmou que, ao cessar o benefício do auxílio-doença, automaticamente deveria ter passado a receber o auxílio-acidente, considerando que resultou em sequelas permanentes, reduzindo sensivelmente a sua capacidade de trabalho. Informou que não houve prévio requerimento do benefício auxílio-acidente após a cessão do auxílio-doença, pois cabia ao INSS avaliar as sequelas consolidadas para, em seguida, conceder o aludido benefício. Requereu a procedência da ação, para condenar o promovido no restabelecimento do benefício por incapacidade acidentária, desde a data da cessação do auxílio-doença, ou, subsidiariamente, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez; bem como no pagamento do valor das prestações tidas como vencidas e as vincendas. A inicial veio acompanhada de vários documentos, incluindo laudos médicos nos IDs 120863758 a 120863766. Na decisão de ID 120860754, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a formação da relação processual. Citado, o promovido apresentou contestação no ID 120860761, rebatendo os argumentos do demandante, asseverando que o autor não atende aos requisitos para a concessão dos beneficiários previdenciários solicitados, especialmente no que concerne à ocorrência de sequelas efetivamente incapacitantes e à redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho, devendo ser julgada improcedente a ação. O autor apresentou réplica no ID 120860766, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Determinada a prova pericial, esta se realizou conforme laudo de ID 120863747, havendo ambas as partes se manifestado, por meio das petições de IDs 120863753 e 126122231. É o relatório. Decido: Considerando a natureza da ação, fundamentada em alegação de existência de doença crônica, não há como se valer de outros meios de provas que não a pericial, realizada por médicos especialistas, até mesmo porque este julgador não tem conhecimentos suficientes para aferir tal situação, o que justificou a nomeação do perito médico, a quem coube o munus de promover referido exame. No que pese o autor afirmar que adquiriu limitação funcional em razão de doença ocupacional o que o impossibilitam para o trabalho, verifica-se que no Laudo Pericial de ID 120863747, consta como conclusão, a de que o autor não se encontra impedido de exercer a sua atividade habitual, inexistindo outras provas que possam se sobrepor à pericial. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, em face da ausência de prova de que o demandante esteja ou que esteve incapacitado para exercer a atividade laboral que vinha exercendo, quando passou a perceber auxílio-doença. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser aquele beneficiário da gratuidade judiciária. P. R. I. Fortaleza, 21 de novembro de 2024. Roberto Ferreira Facundo Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 126193118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 126193118

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