Monitória 0211989-71.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0211989-71.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2025, 09:39

Alterado o assunto processual

27/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/02/2025, 15:16

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:10

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132621916

21/01/2025, 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132621916

21/01/2025, 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132621916

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.REU: EDILENE MARIA VASCONCELOS RIBEIRO DESPACHO R.H. Intimem-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do citado dispositivo. Caso seja interposta apelação adesiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0211989-71.2023.8.06.0001Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários] intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010,§3º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132621916

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132621916

17/01/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 14:02

Conclusos para despacho

17/01/2025, 12:46

Juntada de Petição de apelação

17/01/2025, 11:39

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 127764979

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: EDILENE MARIA VASCONCELOS RIBEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0211989-71.2023.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A contra Edilene Maria Vasconcelos Ribeiro. Alega o autor, em síntese, que celebrou com a promovida contrato de Crédito Direto ao Consumidor - BB Crédito Consignação nº 957519356, firmado eletronicamente em 14/01/2021, no valor de R$ 73.106,09 (setenta e tres mil, cento e seis reais e nove centavos) a ser quitado em setenta e duas prestaçoes mensais, todavia, a promovida está inadimplente desde 30/03/2022. Requereu a expedição de mandado de pagamento no valor atualizado de R$ 82.771,40 (oitenta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta centavos). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, atos constitutivos, comprovante de empréstimo/financiamento, proposta de adesão a produtos e serviços pessoa física, cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito, extrato de conta corrente, notificação extrajudicial e demonstrativo de conta vinculada. Embargos monitórios de ID 121524656, alegando que: a) preliminarmente, a promovida não possui condições de arcar com as despesas processuais, requerendo a concessão da gratuidade judiciária; b) a petição inicial é inepta pela falta de documento essencial à propositura da ação, pois a ação monitória deve ser instruída com prova escrita e memória de cálculo com detalhamento da dívida, sendo que, no caso concreto, o Banco do Brasil alega a existência de contrato via ligação telefônica, mas sequer faz prova da contratação com a respectiva gravação; c) no mérito, há excesso de cobrança, pois o requerente aplica os juros e correção desde o vencimento do débito, quando deveria incidir apenas a partir da citação; d) os juros praticados são abusivos e falta transparência nos cálculos apresentados; e) é necessária perícia contábil para apurar o real valor devido; f) a embargante é consumidora superendividada, e vive exclusivamente de seu salário, tratando-se de verba impenhorável; g) é abusiva a cobrança do seguro no importe de R$ 5.853,31 (cinco mil oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), por se tratar de venda casada. Ao final, requereu a improcedência da ação monitória. Com os embargos vieram cópias dos seguintes documentos: certidão de exercício de cargo, comprovante de pagamento, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência e procuração. Impugnação aos embargos de ID 127260063, alegando que: a) é indevida a concessão da gratuidade judiciária, pois a promovida não provou a insuficiência de recursos; b) a inicial foi devidamente instruída com prova escrita da dívida; c) no mérito, os cálculos foram elaborados corretamente, devendo incidir desde a data do vencimento da dívida. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA PELA PROMOVIDA Defiro a gratuidade judiciária em favor da promovida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de ID 121524657, a qual se presume verdadeira por força do disposto no § 2º do art. 99 do CPC. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia suscitada, pois a inicial foi devidamente instruída com cópia do comprovante de empréstimo (documento ID 121525280), extrato da conta-corrente (documento ID 121525284) e demonstrativo da conta vinculada (documento ID 121525276), sendo tais documentos suficientes para o ajuizamento da ação monitória. DO MÉRITO O inadimplemento da promovida restou incontroverso nos autos, pois não foi impugnado nos embargos, tendo a embargante se limitado a sustentar o excesso de cobrança de juros e correção, abusividade dos juros praticados e ilegalidade na cobrança de seguro. Nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, ao alegar excesso de cobrança, cabe ao embargante instruir sua defesa com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Veja-se: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Além disso, embora não se olvide a aplicação do CDC aos contratos bancários, a Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça veda o conhecimento de ofício da abusividade de cláusulas em contratos desta natureza: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". No caso concreto, o embargante, em sua defesa, se limita a sustentar genericamente a existência de excesso de cobrança em razão da incidência de juros e correção desde o vencimento do débito, bem como pela prática de juros abusivos, todavia, deixou de indicar o valor que entende como devido, tampouco especificou quais cláusulas contratuais estariam eivadas de abusividade. Nessa ordem de ideias, conclui-se pela rejeição liminar dos embargos monitórios, tendo em vista a inobservância aos §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC, somada à ausência de impugnação específica às cláusulas contratuais. Ainda que assim não fosse, o contrato de empréstimo traz expressamente o vencimento de cada parcela devida, tratando-se, portanto de hipótese de mora ex re, de modo que os encargos do inadimplemento incidem a partir do vencimento do débito, e não da citação da devedora, tendo em vista o disposto no art. 397 do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Por fim, quanto à alegação de suposta cobrança indevida de seguro, não se vislumbra na memória de cálculo de ID 121525276 qualquer cobrança desta natureza, mas tão somente do valor do empréstimo e respectivos encargos, inexistindo qualquer irregularidade neste ponto. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando procedente a ação monitória para condenar a promovida ao pagamento do débito no valor de R$ 82.771,40 (oitenta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta centavos), acrescido de juros e correção pela taxa SELIC desde a data da última atualização do débito. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/11/2025, 08:48

Despacho

•16/10/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: EDILENE MARIA VASCONCELOS RIBEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0211989-71.2023.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A contra Edilene Maria Vasconcelos Ribeiro. Alega o autor, em síntese, que celebrou com a promovida contrato de Crédito Direto ao Consumidor - BB Crédito Consignação nº 957519356, firmado eletronicamente em 14/01/2021, no valor de R$ 73.106,09 (setenta e tres mil, cento e seis reais e nove centavos) a ser quitado em setenta e duas prestaçoes mensais, todavia, a promovida está inadimplente desde 30/03/2022. Requereu a expedição de mandado de pagamento no valor atualizado de R$ 82.771,40 (oitenta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta centavos). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, atos constitutivos, comprovante de empréstimo/financiamento, proposta de adesão a produtos e serviços pessoa física, cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito, extrato de conta corrente, notificação extrajudicial e demonstrativo de conta vinculada. Embargos monitórios de ID 121524656, alegando que: a) preliminarmente, a promovida não possui condições de arcar com as despesas processuais, requerendo a concessão da gratuidade judiciária; b) a petição inicial é inepta pela falta de documento essencial à propositura da ação, pois a ação monitória deve ser instruída com prova escrita e memória de cálculo com detalhamento da dívida, sendo que, no caso concreto, o Banco do Brasil alega a existência de contrato via ligação telefônica, mas sequer faz prova da contratação com a respectiva gravação; c) no mérito, há excesso de cobrança, pois o requerente aplica os juros e correção desde o vencimento do débito, quando deveria incidir apenas a partir da citação; d) os juros praticados são abusivos e falta transparência nos cálculos apresentados; e) é necessária perícia contábil para apurar o real valor devido; f) a embargante é consumidora superendividada, e vive exclusivamente de seu salário, tratando-se de verba impenhorável; g) é abusiva a cobrança do seguro no importe de R$ 5.853,31 (cinco mil oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), por se tratar de venda casada. Ao final, requereu a improcedência da ação monitória. Com os embargos vieram cópias dos seguintes documentos: certidão de exercício de cargo, comprovante de pagamento, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência e procuração. Impugnação aos embargos de ID 127260063, alegando que: a) é indevida a concessão da gratuidade judiciária, pois a promovida não provou a insuficiência de recursos; b) a inicial foi devidamente instruída com prova escrita da dívida; c) no mérito, os cálculos foram elaborados corretamente, devendo incidir desde a data do vencimento da dívida. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA PELA PROMOVIDA Defiro a gratuidade judiciária em favor da promovida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de ID 121524657, a qual se presume verdadeira por força do disposto no § 2º do art. 99 do CPC. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia suscitada, pois a inicial foi devidamente instruída com cópia do comprovante de empréstimo (documento ID 121525280), extrato da conta-corrente (documento ID 121525284) e demonstrativo da conta vinculada (documento ID 121525276), sendo tais documentos suficientes para o ajuizamento da ação monitória. DO MÉRITO O inadimplemento da promovida restou incontroverso nos autos, pois não foi impugnado nos embargos, tendo a embargante se limitado a sustentar o excesso de cobrança de juros e correção, abusividade dos juros praticados e ilegalidade na cobrança de seguro. Nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, ao alegar excesso de cobrança, cabe ao embargante instruir sua defesa com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Veja-se: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Além disso, embora não se olvide a aplicação do CDC aos contratos bancários, a Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça veda o conhecimento de ofício da abusividade de cláusulas em contratos desta natureza: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". No caso concreto, o embargante, em sua defesa, se limita a sustentar genericamente a existência de excesso de cobrança em razão da incidência de juros e correção desde o vencimento do débito, bem como pela prática de juros abusivos, todavia, deixou de indicar o valor que entende como devido, tampouco especificou quais cláusulas contratuais estariam eivadas de abusividade. Nessa ordem de ideias, conclui-se pela rejeição liminar dos embargos monitórios, tendo em vista a inobservância aos §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC, somada à ausência de impugnação específica às cláusulas contratuais. Ainda que assim não fosse, o contrato de empréstimo traz expressamente o vencimento de cada parcela devida, tratando-se, portanto de hipótese de mora ex re, de modo que os encargos do inadimplemento incidem a partir do vencimento do débito, e não da citação da devedora, tendo em vista o disposto no art. 397 do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Por fim, quanto à alegação de suposta cobrança indevida de seguro, não se vislumbra na memória de cálculo de ID 121525276 qualquer cobrança desta natureza, mas tão somente do valor do empréstimo e respectivos encargos, inexistindo qualquer irregularidade neste ponto. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando procedente a ação monitória para condenar a promovida ao pagamento do débito no valor de R$ 82.771,40 (oitenta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta centavos), acrescido de juros e correção pela taxa SELIC desde a data da última atualização do débito. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 30/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132621916

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132621916

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132621916

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132621916

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132621916

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 127764979

Todas as movimentações(79)