Apelação / Remessa Necessária 0220584-93.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FAST SHOP S.A

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - CATRI

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO SCIASCIA CRUZ

OAB/CE 8320·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

FAST SHOP S.A

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - CATRI

Terceiro

COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - CATRI

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUCAO TRIBUTARIA - COREX/COATE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - CATRI

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUCAO TRIBUTARIA - COREX/COATE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

09/04/2026, 19:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 05:07

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:08

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 33388827

09/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

06/02/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 33388827

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33388827

05/02/2026, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 21:51

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 21:18

Conclusos para decisão

02/02/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/02/2026, 16:11

Todas as movimentações(86)

Conclusos para decisão

09/04/2026, 19:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 05:07

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 21:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/01/2026, 17:30

11/02/2026, 15:08

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 33388827

09/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

06/02/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 33388827

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33388827

05/02/2026, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 21:51

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 21:18

Conclusos para decisão

02/02/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/02/2026, 16:11

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 33037653

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 33037653

29/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/01/2026, 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33037653

28/01/2026, 07:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/01/2026, 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2026, 10:29

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 01:08

Publicado Intimação de Pauta em 17/12/2025. Documento: 32247975

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 32247975

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32247975

15/12/2025, 17:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2025, 17:55

Pedido de inclusão em pauta

15/12/2025, 15:35

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:43

Confirmada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 01:00

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 14:12

Conclusos para decisão

05/12/2025, 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões

26/11/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:39

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 01:02

Conclusos para decisão

27/10/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 13:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/10/2025, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 29719967

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/10/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/10/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/10/2025, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/10/2025, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/10/2025, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29719967

24/10/2025, 13:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/10/2025, 11:00

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:04

Conhecido o recurso de FAST SHOP S.A - CNPJ: 43.708.379/0001-00 (APELANTE) e não-provido

20/10/2025, 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2025, 14:42

Publicado Intimação de Pauta em 10/10/2025. Documento: 29222884

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 29222884

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29222884

08/10/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29222884

08/10/2025, 16:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/10/2025, 14:28

Pedido de inclusão em pauta

08/10/2025, 11:56

Conclusos para despacho

08/10/2025, 06:44

Conclusos para julgamento

04/10/2025, 20:33

Conclusos para decisão

04/10/2025, 15:27

Juntada de Petição de Contra-razões

04/10/2025, 06:31

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/08/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 24819886

25/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 24819886

24/07/2025, 00:00

Conclusos para decisão

23/07/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/07/2025, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24819886

23/07/2025, 14:18

Juntada de Petição de agravo interno

11/07/2025, 17:56

Conhecido o recurso de FAST SHOP S.A - CNPJ: 43.708.379/0001-00 (APELANTE) e não-provido

27/06/2025, 17:34

Sentença confirmada

27/06/2025, 17:34

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/06/2025, 11:38

Conclusos para decisão

16/04/2025, 13:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/04/2025, 10:50

Determinação de redistribuição por prevenção

15/04/2025, 18:47

Recebidos os autos

15/04/2025, 13:09

Conclusos para decisão

15/04/2025, 13:09

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 13:09

Documento de Comprovação

•15/01/2026, 13:54

Despacho

•15/12/2025, 15:35

Despacho

•19/11/2025, 10:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/10/2025, 15:53

Despacho

•08/10/2025, 11:56

Despacho

•20/08/2025, 11:01

Decisão

•27/06/2025, 17:34

Decisão

•15/04/2025, 18:47

Despacho

•08/04/2025, 09:46

Despacho

•14/02/2025, 15:08

Intimação da Sentença

•05/08/2024, 09:11

Intimação da Sentença

•05/08/2024, 09:11

Sentença

•31/07/2024, 18:33

Todos os documentos(23)

Despacho

•04/02/2026, 21:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/01/2026, 17:30

Documento de Comprovação

•15/01/2026, 13:54

Despacho

•15/12/2025, 15:35

Despacho

•19/11/2025, 10:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/10/2025, 15:53

Despacho

•08/10/2025, 11:56

Despacho

•20/08/2025, 11:01

Decisão

•27/06/2025, 17:34

Decisão

•15/04/2025, 18:47

Despacho

•08/04/2025, 09:46

Despacho

•14/02/2025, 15:08

Intimação da Sentença

•05/08/2024, 09:11

Intimação da Sentença

•05/08/2024, 09:11

Sentença

•31/07/2024, 18:33

Sentença

•28/10/2023, 07:42

Despacho

•28/08/2023, 07:51

Intimação da Sentença

•18/05/2023, 07:41

Intimação da Sentença

•18/05/2023, 07:41

Sentença

•16/05/2023, 13:10

Despacho

•08/03/2023, 20:07

Ofício

•21/11/2022, 10:57

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2022, 08:31