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Procedimento Comum CívelUtilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2019

Valor da Causa

R$ 268.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(25)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 198574559

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 198574559

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198574559

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão judicial

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(19)