Procedimento Comum Cível 0147292-80.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EDUARDO VITAL CHAVES

CPF

Reu

LIGIA AZEVEDO RIBEIRO

Reu

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP 257874·CPF·Representa: Réu

RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/CE 16498·CPF·Representa: Réu

LIGIA AZEVEDO RIBEIRO

OAB/SP 282856·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/04/2026, 10:14

Expedida/Certificada

20/04/2026, 10:14

Documento

09/04/2026, 09:41

Perito

01/04/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 13:45

Documento

01/04/2026, 13:44

Mero expediente

12/03/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 12:31

Documento

10/03/2026, 14:42

Perito

05/03/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 09:12

Documento

05/03/2026, 08:19

Mero expediente

02/03/2026, 09:32

Todas as movimentações(197)

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/04/2026, 10:14

Expedida/Certificada

20/04/2026, 10:14

Documento

09/04/2026, 09:41

Documentos

•10/12/2024, 00:00

Perito

01/04/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 13:45

Documento

01/04/2026, 13:44

Mero expediente

12/03/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 12:31

Documento

10/03/2026, 14:42

Perito

05/03/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 09:12

Documento

05/03/2026, 08:19

Mero expediente

02/03/2026, 09:32

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 15:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/01/2026, 07:59

Petição

25/01/2026, 07:59

Mandado

24/10/2025, 13:31

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2025, 16:14

Mero expediente

17/10/2025, 20:03

Documento

21/08/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 10:45

Documento

18/07/2025, 17:29

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:15

Petição

16/06/2025, 16:28

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:08

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:03

Petição

06/05/2025, 11:40

Publicação

30/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Mandado

28/04/2025, 13:39

Expedida/Certificada

28/04/2025, 12:59

Expedida/Certificada

28/04/2025, 12:59

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 12:59

Perito

12/04/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 13:26

Documento

03/04/2025, 13:25

Mero expediente

26/03/2025, 18:40

Documento

21/03/2025, 07:21

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 15:43

Decurso de Prazo

11/02/2025, 11:26

Decurso de Prazo

01/02/2025, 01:06

Petição

31/01/2025, 18:08

Petição

31/01/2025, 15:25

Documento

11/12/2024, 07:58

Publicação

11/12/2024, 00:00

Petição

10/12/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0147292-80.2019.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Utilização de bens públicos, Ordenação da Cidade / Plano Diretor] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA LIMA e outros (13) D E S P A C H O R. h. Nomeio o profissional indicado na certidão de ID 128185530 para desempenhar o encargo de perito nestes autos, como necessário ao enfrentamento do mérito. Fixo em 30 (trinta) dias úteis o prazo para entrega do laudo pericial, contado a partir do início dos trabalhos. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico, e apresentar quesitos. Prazo: 30 (trinta) dias para a parte autora e 15 (quinze) dias para os réus (art. 465, § 1º, c/c art. 183, do CPC). Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). Exp. nec. Fortaleza/CE, data digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito respondendo Portaria nº 1355/2024

10/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

09/12/2024, 10:48

Expedida/Certificada

09/12/2024, 07:53

Expedida/Certificada

09/12/2024, 07:53

Expedida/certificada

09/12/2024, 07:53

Perito

04/12/2024, 10:53

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 10:29

Documento

04/12/2024, 10:27

Mero expediente

31/10/2024, 22:30

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 12:47

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:02

Mandado (entregue ao destinatário)

22/07/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 16:19

Mandado

24/06/2024, 13:21

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2024, 10:40

Mero expediente

24/06/2024, 09:21

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 12:41

Documento (Certidão)

20/06/2024, 12:36

Mero expediente

28/11/2023, 08:11

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 09:37

Ato ordinatório

29/10/2022, 03:59

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2022, 02:13

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 17:37

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 17:29

Petição (Contestação)

18/10/2022, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 19:14

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 11:04

Ato ordinatório

10/10/2022, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2022, 09:45

Ato ordinatório

10/10/2022, 09:45

Mero expediente

30/09/2022, 16:31

Conclusão

21/06/2022, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2022, 02:18

Petição (Replica)

01/06/2022, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 09:37

Ato ordinatório

26/05/2022, 09:37

Mero expediente

24/05/2022, 19:20

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 15:56

Conclusão

04/08/2021, 13:38

Conclusão

14/05/2021, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2021, 14:03

Ato ordinatório

10/05/2021, 13:53

Conclusão

06/05/2021, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2021, 15:04

Documento (Carta precatória)

05/05/2021, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2021, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2021, 15:59

Ato ordinatório

29/03/2021, 15:59

Mero expediente

25/03/2021, 11:48

Conclusão

22/03/2021, 09:29

Petição (Contestação)

19/03/2021, 14:57

Petição (Contestação)

18/03/2021, 12:09

Petição (Petição (outras))

05/03/2021, 17:51

Petição (Petição (outras))

05/03/2021, 16:25

Documento (Outros documentos)

04/03/2021, 10:34

Petição (Petição (outras))

26/02/2021, 17:05

Conclusão

26/02/2021, 17:05

Documento (Carta precatória)

26/02/2021, 17:03

Documento (Carta precatória)

26/02/2021, 17:03

Documento (Carta precatória)

26/02/2021, 17:03

Documento (Carta precatória)

26/02/2021, 17:02

Documento (Carta precatória)

26/02/2021, 17:01

Documento (Carta precatória)

26/02/2021, 17:01

Documento (Carta precatória)

26/02/2021, 17:00

Documento (Carta precatória)

26/02/2021, 16:58

Documento (Carta precatória)

26/02/2021, 16:58

Documento (Carta precatória)

26/02/2021, 16:57

Documento (Carta precatória)

26/02/2021, 16:56

Documento (Carta precatória)

26/02/2021, 16:54

Documento (Carta precatória)

26/02/2021, 16:52

Documento (Carta precatória)

26/02/2021, 16:50

Documento (Carta precatória)

26/02/2021, 16:49

Documento (Carta precatória)

26/02/2021, 16:48

Documento (Carta precatória)

26/02/2021, 16:47

Documento (Carta precatória)

26/02/2021, 16:46

Documento (Carta precatória)

26/02/2021, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2021, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2020, 17:20

Documento (Certidão)

19/11/2020, 17:20

Documento (Outros documentos)

19/11/2020, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2020, 15:21

Documento (Certidão)

12/11/2020, 15:20

Documento (Outros documentos)

12/11/2020, 15:16

Ato ordinatório

07/11/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2020, 17:33

Documento (Certidão)

05/11/2020, 17:33

Documento (Outros documentos)

05/11/2020, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2020, 17:30

Documento (Certidão)

05/11/2020, 17:30

Documento (Outros documentos)

05/11/2020, 17:23

Ato ordinatório

28/10/2020, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2020, 11:17

Documento (Certidão)

28/10/2020, 11:17

Petição (Petição (outras))

21/10/2020, 10:18

Petição (Petição (outras))

21/10/2020, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2020, 14:55

Documento (Certidão)

19/10/2020, 14:55

Documento (Outros documentos)

19/10/2020, 14:51

Documento (Outros documentos)

19/10/2020, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2020, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2020, 19:45

Documento (Certidão)

29/09/2020, 19:45

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 19:42

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2020, 10:36

Ato ordinatório

25/09/2020, 10:36

Mero expediente

24/09/2020, 08:51

Ato ordinatório

23/09/2020, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2020, 15:42

Ato ordinatório

23/09/2020, 15:42

Documento (Carta precatória)

23/09/2020, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2020, 12:54

Documento (Certidão)

23/09/2020, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2020, 12:43

Documento (Certidão)

23/09/2020, 12:43

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2020, 15:54

Documento (Outros documentos)

28/07/2020, 14:57

Documento (Outros documentos)

28/07/2020, 14:50

Documento (Outros documentos)

28/07/2020, 14:42

Expedição de documento

17/07/2020, 08:11

Expedição de documento

17/07/2020, 08:11

Expedição de documento

17/07/2020, 08:10

Expedição de documento

17/07/2020, 08:10

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2020, 09:33

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2020, 09:32

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2020, 09:31

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2020, 09:31

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2020, 09:30

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2020, 09:04

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2020, 17:13

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2020, 17:12

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2020, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2020, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2020, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2020, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2020, 08:44

Mero expediente

13/07/2020, 12:17

Petição (Petição (outras))

30/03/2020, 21:52

Petição (Petição (outras))

09/03/2020, 12:13

Ato ordinatório

30/09/2019, 22:33

Conclusão

13/08/2019, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2019, 09:37

Petição (Petição (outras))

25/07/2019, 21:37

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2019, 13:54

Mero expediente

12/07/2019, 15:21

Conclusão

05/07/2019, 12:17

Distribuição

05/07/2019, 12:17