Procedimento Comum Cível 0197339-58.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0197339-58.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0197339-58.2019.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: CAFE & COMPANY COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AUTOMATICOS LTDA, JOSEF SMALCL REQUERIDO: REU: BRADESCO SEGURO AUTO R/E, PORTO ENGENHARIA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por Café & Company Comércio e Serviços de Locação de Máquinas e Equipamentos Automáticos LTDA-ME em face de Porto Engenharia De Seguros Ltda e Supra Construções LTDA, amplamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora no Id.116610377 relata que realizou contrato de locação com a requerida Supra Construções LTDA pelo período de 36 meses, loja n° 1, situada na Avenida Santos Dumont n° 3465, Fortaleza/Ce, tendo ocorrido um incêndio no respectivo imóvel no dia 07/07/2016. A Perícia Forense constatou que a origem do foco de incêndio teria sido falha elétrica, provocado pela rede de energia. Assim buscou a reparação junto ao locador já que este havia acionado a seguradora, entretanto, não realizou o repasse ao autor. Pelo que requer, a condenação das rés em R$ 836.262,00 a título de danos materiais; além de indenização por danos morais, custas e honorários. Decisão de Id. 116604809 que acolheu a emenda a inicial, deferiu o pedido de gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Petição da parte autora de Id.116604811 requerendo a homologação do pedido de desistência do presente feito em favor de Supra Construções LTDA, dando prosseguimento em relação a requerida Porto Engenharia de Seguros LTDA. Decisão de Id. 116604814, decretando a extinção do feito sem exame do mérito, em relação ao requerido Supra Construções Ltda. Contestação da requerida Porto Engenharia de Seguros LTDA (Id.116607299), aduz, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Contrato de prestação de serviços Id.116607304. Petição da autora pugnando pela citação de BRADESCO SEGUROS Auto R/E (id.116608350). Decisão de Id. 116608351 determinando a citação do denunciado Bradesco Seguros Auto R/E. O requerido Bradesco auto/re Companhia de Seguros apresentou contestação de Id.116608371, oportunidade em que aduz que "A responsabilidade da seguradora é de reembolso, nunca solidária, e, portanto, a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, jamais poderá ser condenada diretamente em decorrência da ação proposta pela Parte Autora", afirma, ainda, a inexistência do dever de indenizar diante da previsão contratual de exclusão de risco decorrentes de incêndio ou explosão, uma vez que os danos no caso em concreto "foram decorrentes incêndio causado por falha elétrica, logo, excluídos conforme as Condições Gerais do seguro." Outrossim, afirma que o sinistro fora acionado em 11/07/2016 sendo realizado o pagamento de R$ 48.577,52, a empresa Supra Construções LTDA.(Id.116608367) Ao final, alega que possui responsabilidade limitada até a quantia de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que comprovada a responsabilidade e desembolso do segurado. Réplica de Id.116609428. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (id.116609430), a parte requerida manifestou desinteresse requerendo o julgamento antecipado da lide (id.116609434). É o relatório. Fundamento e Decido. No presente caso, a pretensão do autor consiste no recebimento de indenização securitária prevista no contrato de seguro não residencial de Id.116607320, em decorrência da perda dos bens móveis que guarneciam o imóvel segurado alvo de um incêndio. Pois bem, como ponto de partida, é importante destacar que, na lição de Sérgio Cavalieri Filho (in "Programa de Responsabilidade Civil", 12ª Edição. Ed. Atlas, São Paulo, 2015, p.537), temos a conceituação do contrato de seguro: Contrato por meio do qual o segurador, mediante recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco mediante a obrigação do segurador de repará-las. (…) Enfim, o interesse legítimo do segurado, verdadeiro objeto do seguro, é a segurança, a tranquilidade, a garantia de que, se os riscos a que está exposto vierem a se materializar em um sinistro, terá condições econômicas de reparar as suas consequências. Dessa forma, tornou-se clara a identificação da seguradora como fornecedora de serviço e do beneficiário (segurado) como destinatário final (consumidor), nos termos do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º, da legislação consumerista. Com efeito, os contratos de seguro devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. In casu, incontroverso que o imóvel locado pelo autor, à época do sinistro, era segurado com a apólice de seguro n°866000761 com a seguradora ré. Quanto à responsabilidade da seguradora requerida pelos danos materiais ora fixados, denota-se que a apólice/condições gerais de seguro acostada nos autos (ID.116607320) com vigência entre 02/04/2016 a 02/04/2017, portanto vigente à época dos fatos (em 08/07/2016), prevê a cobertura para responsabilidade civil em estabelecimentos comerciais e/ou industriais, de cobertura ampla. Observando-se ainda que não houve resistência da seguradora quanto à referida cobertura securitária, a obrigação da seguradora restou comprovada pela apólice de seguro existente e, uma vez reconhecida a responsabilidade do segurado pelos danos provocados pelo incêndio em questão, por consequência, há de se reconhecer então a responsabilidade solidária da seguradora ora requerida, entretanto até o limite da apólice de seguro existente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento, em sede de recurso repetitivo, que em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice (REsp 925130/SP - Segunda Seção - Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão - J: 08.02.2012). A Súmula n° 537 consagrada perante o STJ estabelece que: "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." Ora, existindo obrigação da seguradora denunciada em cobrir o sinistro ocorrido, a cobertura deve se dá nos termos da contratação. Para tanto, a presente fundamentação observará os limites contidos na Apólice firmada entre as partes bem como nas condições gerais e especiais. Da leitura da apólice pode-se constatar que se trata de seguro não residencial com valor pré-fixado com máximo indenizável, em caso de incêndio, de R$ R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Outrossim, consta na especificação do local de risco o valor declarado de danos materiais a importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e ainda, o valor em risco anual declarado de lucros cessantes a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Com o somatório dos limites máximos de garantia das coberturas o valor de R$ 2.205.000,00 (dois milhões, duzentos e cinco mil reais). Ademais, extrai-se, ainda, da Apólice que o seguro destina a garantir, exclusivamente, o imóvel e conteúdos que componham o estabelecimento comercial ou de prestação de serviços ou industrial existente no endereço indicado na apólice, a saber, Avenida Santos Dumont, nº 3465, loja 01, Aldeota, CEP 60.150-162. Assim, o limite da indenização será de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) observados os danos efetivamente comprovados pelo autor. Tendo em vista o dever do réu de indenizar o autor pelo sinistro ocorrido em seu imóvel, passa-se ao valor da indenização. Ocorre que no caso dos autos o imóvel foi parcialmente destruído pelo fogo, assim, entendo que o direito do Autor deve ser acolhido, uma vez que o contrato de seguro visa garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, conforme art. 757 do CC. Pelo princípio indenitário, o valor da indenização não pode ser superior ao dos prejuízos experimentados pelo segurado, ou seja, a indenização deve corresponder ao quantum suficiente a recomposição do patrimônio garantido no momento do sinistro e não para conferir vantagem econômica ao segurado. Nesse sentido é o entendimento do STJ: "Pois bem, o ponto nevrálgico da controvérsia consiste na análise da ocorrência de perda parcial ou perda total do imóvel segurado em razão do sinistro. Delimitando a extensão dos prejuízos, poder-se-á concluir se os valores repassados pela seguradora à segurada na via administrativa estão corretos, ou se é cabível a complementação pretendida." "(...) em se tratando de perda parcial do bem, o valor da indenização deve ser condizente com os reais prejuízos constatados, o que foi plenamente observado pela requerida, em conformidade com o levantamento realizado em sede de regulação e pagamento procedido na via administrativa". (TJ-RS - "Recurso Especial": 70081492944 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 24/06/2019, Terceira Vice-Presidência). Assim em que pese o autor não ter acostado aos autos notas fiscais que comprovassem as despesas para aquisição dos bens perdidos, restou incontroversa a tese de que o incêndio danificou os móveis que guarneciam o imóvel. Senão vejamos trecho extraído do laudo pericial de Id.116610382. "(…) Na zona de origem do fogo, observou-se vários componentes constituintes de aparelhos eletrônicos, como motores, múltiplos acessórios, condutores elétricos, dentre outros. (…) geladeira, gelágua, micro-ondas, liquidificados, batedeira, fogão, ventilador; no pavimento superior, próximo a zona de origem, porém na região mediana e anterior, constatou-se a existência de três aparelhos condicionadores de ar danificados pela ação dos gases aquecidos, os quais encontrava-se distribuídos ao longo do referido pavimento. (…) é oportuno mencionar que, no ambiente em que abrigava o foco do fogo, as chamas atingiram diretamente alguns móveis e objetos ali presentes (..) cuja principal premissa convergem para tal conclusão é a carbonização e destruição mais acentuada (fuligem e materiais comburidos) (...)" Pelo que o autor quantificou os danos na extensão de R$ 836.262,00 (oitocentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais), com os orçamentos para conserto dos bens avariados e substituição daqueles não passíveis de conserto. In casu, denota-se que o Réu não trouxe qualquer elemento capaz de elidir o direito autoral. Não impugnou a situação fatídica, tampouco os fatos narrados em exordial. O Réu limitou-se aduzir a unilateralidade dos documentos apresentados pelo autor mas de maneira genérica, sem impugnar especificamente tampouco fez prova em sentido contrário. Assim, reputa-se incontroverso o fato alegado pelo autor por aplicação do art. 341 do CPC e princípio da impugnação específica. Nos termos do artigo 341 do CPC, incumbe ao réu, em contestação, além de aduzir toda a matéria da defesa, impugnar especificamente os fatos narrados na inicial, sob pena de presunção de veracidade dos mesmos. A ausência de impugnação no prazo oportuno conduz à conclusão de que os documentos juntados aos autos pela parte autora são verdadeiros e aceitos pela reclamada. Ademais, uma vez que restou demonstrada nos autos a contratação de cobertura de indenização por lucros cessantes, de modo que deve também ser responsabilizada a seguradora em ressarci-los. Para comprová-los, acostou aos autos documento do faturamento da empresa no ano de 2015 de Id.116609455. A respeito do dano moral, doutrina Sérgio Cavalieri Filho: Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem colorário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona à honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória"(Ap. cível 40.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719). Na casuística, verifica-se que o requerente afirmou que sofreu danos morais em razão da negativa dos réus em pagar a indenização pelo sinistro ocorrido em seu imóvel. Apesar disso, não se constata, ainda que minimamente, qualquer dano de ordem moral em razão dos fatos em análise, como, por exemplo, que a parte passou por alguma dificuldade financeira em razão do ocorrido. Nesse contexto, verifica-se que eventuais dificuldades sofridas pelo demandante não extrapolaram a esfera do mero dissabor, que não é passível de indenização por danos morais, uma vez que o inadimplemento em questão não teve o condão de abalar sua psique, honra ou credibilidade. DISPOSITIVO: Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR ao promovido ao pagamento da indenização ao autor no valor R$ 836.262,00 (oitocentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais). Sobre o valor da condenação incidirá juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, bem como correção monetária, segundo o INPC, desde a data do sinistro. Por fim, condenando ainda o réu a indenizar a autora pelos lucros cessantes, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Condeno o demandado em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de VANESSA MARTINEZ FANEGO em 23/06/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155153420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155153420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155153420

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSEF SMALCL em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO ENGENHARIA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAFE & COMPANY COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AUTOMATICOS LTDA em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 149975360

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