Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
APELADO: ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DESPACHO Tem-se no caso vertente Apelação Cível (ID 15737817) interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA visando a reforma do r. decreto monocrático (ID 15737814), proferido pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, em feito em que contende com ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA. A sentença acatou a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir. Contrarrazões recursais, ID 15737821. Parecer no Ministério Público - ID - 15931506. No azo, percebo que o Juiz sentenciante do feito é filho deste Relator, Dr. Francisco Gladyson Pontes Filho - ID 15737814, e, nestas condições, entendemos por dever de cautela não ser prudente exercer o munus público, por analogia ao que dispõe o art. 144, III, do CPC, verbis: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: [...] III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; Por força do exposto, declaro meu impedimento para funcionar no presente feito, devendo ser redistribuído, instante que que determino o retorno dos fólios ao setor de Distribuição deste Sodalício para tal mister, na forma e para os fins de direito. Expediente necessários. Fortaleza, data e hora indicados no sistema FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A7
Intimação - PROCESSO Nº 0412147-84.2019.8.06.0001