Procedimento Comum Cível 0009923-17.2012.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009923-17.2012.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009923-17.2012.8.06.0154. Recorrido: FRANCISCO JOSÉ NOGUEIRA SALES e OUTROS e ANTÔNIO FÉLIX FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DO(A) DES(A). RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Recorrente/ Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO JOSÉ NOGUEIRA SALES e OUTROS e de Recurso Adesivo interposto por ANTÔNIO FÉLIX FERNANDES, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim (ID 16128550) nos autos da Ação Reivindicatória, ajuizada pelo segundo recorrente em desfavor dos primeiros, nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que determino aos demandados, que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, realizem a demolição de quaisquer construções que adentrem no perímetro da matrícula do imóvel do autor, qual seja, matrícula nº 2.287, registrada no livro de registro nº 2, registro geral, as fls. 001, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. (...) Apelação Cível (ID 16128565) e Recurso Adesivo (ID 16128576). Contrarrazões apresentadas por Antônio Félix Fernandes (ID 16128574) e por Silvia Regina Araújo do Carmo (ID 16128582). É o relatório. Decido. Compulsando os autos e o SAJSG, verifico que, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0622796-06.2014.8.06.0000, o qual foi julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro. Com efeito, impende destacar que o art. 930, parágrafo único, do CPC, trata expressamente da prevenção em grau recursal. Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. In verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. No mesmo sentido é o Regimento Interno dessa Egrégia Corte de Justiça: Art. 68. A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara: §1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual formará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Por tais razões, a medida que se impõe é a remessa dos autos à eminente Desa. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, eis que configurada a prevenção, por força do regramento contido no diploma processual e no Regimento Interno deste Emérito Tribunal de Justiça. Ante o exposto, em razão de prevenção, declino da competência e determino o envio deste recurso ao setor competente para que proceda a sua redistribuição a Exma. Sra. Desa. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Privado, na forma prevista no parágrafo único do art. 930 do CPC e no § 1º do art. 68 do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, 06 de dezembro de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

10/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/04/2026. Documento: 200546317

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026 Documento: 200546317

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200546317

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(97)