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Apelação CívelReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 510,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

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Partes do Processo

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 36682324

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36682324

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MORRINHOS - CNPJ: 07.566.920/0001-10 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Adiado

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 20/04/2026. Documento: 35882283

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35882283

Expedição de Intimação de Pauta.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(47)