Execução Fiscal 0776363-45.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0776363-45.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0776363-45.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: R N CRUZ DECISÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MARCIO ROBERTO E SILVA ADVOGADOS: IVENS ALBERTO DE QUEIROZ SILVA E OUTRO (S) - AL008051 EDUARDO ALVARES DE AZEVEDO FREITAS - AL011445 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE SE HARMONIZA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação de Execução Fiscal promovida por ESTADO DO CEARÁ em face de R N Cruz, objetivando a cobrança de créditos tributários representados pelas certidões de dívida ativa em anexo à inicial. No documento de ID 99130129, consta resposta à ordem de bloqueio via sistema Sisbajud cientificando a existência de ativos financeiros constritos no montante de R$ 9.222,59 (Nove mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), pertencentes ao corresponsável Raimundo Nonato da Cruz. Eis que, intermediado do seu representante constituído, surge o corresponsável mencionado, por meio da petição de ID 99130135, com arrimo em documentos acostados em anexo, advogando pela imediata desconstituição da decisão que fundamentou a constrição então realizada, noticiando a impropriedade do bloqueio perpetrado por se tratar de conta salário (BANCO ITAÚ), na qual são creditados/percebidos os seus vencimentos em razão da aposentadoria, além de trazer outras matérias em sua defesa. Após breve relatus, DECIDO: Inicialmente, vale registrar que a desconstituição de penhora bancária a que faz referência a Executada em seu arrazoado e documentos retromencionados dá-se, invariavelmente, em uma simples petição de irresignação pelo indevido e injusto bloqueio perpetrado. Doutro lado, diante das razões e dos documentos ora apresentados, que inclusive foram objeto de exaustiva apreciação, indispensável se faz que este Juízo, tendo em vista os interesses envolvidos e as evidentes implicações deles decorrentes, por uma questão de consciência e, até mesmo, de Justiça, perfaça o seu julgamento, considerando, para tanto, as premissas que regem o seu livre convencimento. Destaque-se que a parte foi diligente ao trazer aos autos os documentos de ID 99130136 (extrato bancário vinculado à conta ITAÚ agência 7366, conta 33443-6) e 99130178 (comprovante de recebimento de salário via Conta Itaú - Agência 7366 - Conta 33443-6), que demonstram a este Juízo que os valores constritos via Sisbajud recaíram sobre quantias recebidas, de fato, impenhoráveis. Sobre a irresignação apresentada, propala o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil/2015 que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (gn) Sobre essas matérias em essencial, a jurisprudência pátria vem se posicionando, propagando: Agravo de Instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores em conta bancária da agravada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Comprovação de que os valores penhorados são provenientes de salário. Verbas estas, ademais, que não ultrapassaram o importe de 40 (quarenta) salários-mínimos. Liberação de rigor, também à luz do disposto no art. 833, X, do CPC. Interpretação extensiva conferida pelo C. STJ ao referido dispositivo legal, compreendendo-se ser possível ao devedor, a fim de viabilizar a própria dignidade e a de sua família, poupar valores sob a égide da impenhorabilidade, seja em conta poupança, conta corrente, fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda, desde que o valor se encontre limitado ao patamar de 40 salários-mínimos. Declaração de impenhorabilidade que é medida de rigor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22774191520228260000 SP 2277419-15.2022.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 07/02/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) É o que o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.553 - PE (2018/0071011-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO EMENTA: BACENJUD.DESBLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS A PROVENTOS. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio do montante de R$ 924,04 (novecentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal e do Banco Santander. II.Na hipótese, o perigo de dano irreparável ou de difícil preparação se encontra evidenciado, em face da natureza das verbas bloqueadas, supostamente alimentar. III.Quanto à probabilidade do direito, tenho que a mesma se mostra evidenciada. A pretensão recursal parte da premissa básica de que o montante integral dos valores bloqueados seriam impenhoráveis, por se cuidar de montante oriundo de salário. IV.A impenhorabilidade da verba oriunda de salários e aposentadorias, como na hipótese, é matéria de ordem pública, sendo nulidade que pode ser conhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo, não cabendo se falar em preclusão. V.No caso, o montante objeto de manutenção de bloqueio também tem natureza salarial, pois dizem respeito a resíduo de salário do mês anterior. VI.Não parece razoável que a eventual "sobra" mensal do salário seja descaracterizada e perca a impenhorabilidade, até mesmo porque o término do mês não representa, necessariamente, que todas as necessidades pecuniárias do período já tenham sido quitadas. VII.Quanto ao bloqueio realizado na conta do Banco Santander, no valor de R$ 73,83 (setenta e três reais e oitenta e três centavos), não restou demonstrada a sua natureza salarial, de modo que deve ser mantidoconstrito. VIII.Agravo parcialmente provido para determinar o desbloqueio da totalidade dos valores existentes na conta bancária do agravante em que recebe seus proventos junto à Caixa Econômica Federal. No apelo especial, a Fazenda Nacional alega violação ao art. 833, IV, do CPC/15, argumenta que a ocorrência de saldo remanescente em conta corrente, referente a salários depositados em meses anteriores, é passível de penhora. Sem contrarrazões. Decisão de admissibilidade à fl. 153. É o relatório. Decido. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento, decorrentes de verbas salariais, deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PENHORA SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR DEPOSITADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE SE HARMONIZA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente, de forma que não houve ofensa ao artigo 535 do CPC/1973. 2. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes. 3. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 487.007/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 637.440/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 28/8/2015). Nesse contexto, a Corte local decidiu em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (STJ - REsp: 1732553 PE 2018/0071011-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 09/08/2018) ISTO POSTO, no fito de cessar as medidas constritivas adotadas via sistema eletrônico, hei por bem DETERMINAR o imediato desbloqueio dos valores então constritos na conta firmada junto ao BANCO ITAÚ, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, ex vi do inciso IV do art. 833 combinado com o parágrafo 4º do art. 854, todos do Código de Processo Civil de 2015. Por fim, após cumprida a determinação acima, INTIME-SE a Fazenda para dar andamento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Expedientes necessários. Fortaleza, 9 de dezembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

10/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Reativado

Deferido em parte o pedido de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(25)