Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0051096-53.2020.8.06.0182.
APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ
APELADO: LUIZ CARLOS VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Ementa: Processo Civil e Tributário. Apelação cível. Execução Fiscal com valor inferior a dez mil reais. Extinção por ausência de interesse de agir. Tema de repercussão geral 1.184, do STF. Resolução nº 547/2024, do CNJ. Requisitos não atendidos. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a ação de execução fiscal pela falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo a quo poderia ter extinto a execução pela ausência de interesse de agir, nos termos contidos na Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. III. Razões de decidir 3. De acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184, de Repercussão Geral, "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 4. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, definindo os parâmetros para que essas extinções ocorram. É necessário, assim, que i) o valor da cobrança seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento; (ii) o processo esteja há mais de um ano sem movimentação útil e (iii) não tenha havido citação do executado ou, se este já integra a lide, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. In casu, foi cumprido o requisito temporal de um ano previsto na Resolução nº 547/2024, do CNJ. Por outro lado, no que toca à ausência de citação do executado ou à não localização de seus bens, entendo que tal exigência não foi devidamente observada. Isso porque o Juízo de origem tornou sem efeito o despacho que determinou nova tentativa de citação do réu e determinou a emenda à inicial, que foi devidamente cumprida, contudo, ao invés de apreciar a petição da parte, extinguiu apressadamente o feito. Tal medida vai de encontro com o dever de cooperação dos sujeitos do processo e o poder geral de cautela do juiz, previstos respectivamente nos arts. 6º e 297, caput, do Código de Processo Civil. 6. Sentença anulada para o regular processamento da execução. IV. Dispositivo 7. Apelo conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Resolução 547/2024, do CNJ; CPC, arts. 6º e 297. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.184, da Repercussão Geral. ACÓRDÃO
Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 2 de dezembro de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível (id. 15791940) interposta pelo Município de Viçosa do Ceará contra sentença (id. 15791937) proferida pelo Juiz de Direito Francisco Marcello Alves Nobre, da 2ª Vara da Comarca da citada Municipalidade, que extinguiu a execução fiscal movida contra Luiz Carlos Vieira pela ausência de interesse de agir na lide. Em sua petição inicial (id. 15791902), o ente público propôs uma execução no valor de R$ 1.204,97 (mil duzentos e quatro reais e noventa e sete centavos), relativa a débitos de IPTU não adimplidos pelo recorrido. Foi infrutífera a tentativa de citação do executado, que não foi encontrado no endereço proposto pela Fazenda Municipal (id. 15791914). No despacho de id. 15791933, o Judicante singular determinou a emenda da inicial, diante da ocorrência da prescrição quanto ao exercício de 2015, o que foi devidamente cumprido pelo ente municipal (id. 15791936). Ato contínuo, o Magistrado de origem extinguiu o feito sob a alegação de inexistir interesse de agir na lide, ante o baixo valor da execução (id. 15791937). Irresignada, a Municipalidade interpôs apelação (id. 15791940), aduzindo que: i) a definição de "baixo valor" deve ser realizada com base nos parâmetros locais; ii) a Lei Municipal nº. 773/2022 estabelece, em seu artigo 1º, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, vigente à época do ajuizamento, como mínimo da causa para a cobrança judicial da dívida ativa tributária, de modo que é cabível a continuidade da demanda. Sem contrarrazões. Dispensada a intervenção do Ministério Público Estadual (Súmula 189 do STJ). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a controvérsia a aferir se o Juízo a quo poderia ter extinto a execução pela ausência de interesse de agir, ante o baixo valor do débito. Sobre a matéria, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal firmou tese no Tema 1.184 de Repercussão Geral mediante a seguinte redação: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 definindo os parâmetros para que tais extinções ocorram: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. Verifica-se, assim, que os magistrados estão autorizados a extinguir as execuções fiscais em que o valor da cobrança seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. Entretanto, tal providência depende de duas condições: (i) que o processo esteja há mais de um ano sem movimentação útil e (ii) que não tenha havido citação do executado ou, se este já integra a lide, não tenham sido localizados bens penhoráveis. In casu, constato que o processo foi autuado em 22/09/2020, mas até o momento não houve qualquer medida constritiva útil à execução. Logo, considerando que a sentença foi proferida em 31/10/2024 (isto é, mais de um ano após o ajuizamento), entendo que foi cumprido o requisito temporal exigido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Por outro lado, no que toca à ausência de citação do executado ou à não localização de seus bens, entendo que tal exigência não foi devidamente observada. Isso porque o Juízo de origem tornou sem efeito o despacho que determinou nova tentativa de citação do réu e determinou a emenda à inicial, que foi devidamente cumprida, contudo, ao invés de apreciar a petição da parte, extinguiu apressadamente o feito. Tal medida vai de encontro com o dever de cooperação dos sujeitos do processo e o poder geral de cautela do juiz, previstos respectivamente nos arts. 6º e 297, caput, do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, por não ter observado todos os requisitos indicados na Resolução nº 547/2024 do CNJ, reputo equivocada a extinção do feito pelo Juízo de origem, devendo ser anulada a sentença ora recorrida. Do exposto, conheço do apelo para dar-lhe provimento, anulando a sentença impugnada. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A11