Procedimento Comum Cível 0919547-68.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0919547-68.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDIFICIO PARQUE DE FATIMA - CONDOMINIO 02 REU: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, CDT INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, MD CE PARQUE DE FATIMA CONSTRUCOES LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0919547-68.2014.8.06.0001 Vistos. META 2 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CDT Incorporações Imobiliárias Ltda em face da Sentença de id. 119425244, a qual julgou parcialmente procedente a ação. Por meio dos embargos de declaração de id. 119425249, o embargante afirma que a referida sentença possui omissão. Após intimada, a parte embargada contrarrazou o recurso (id. 125888901). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.) nos embargos aqui opostos, motivo pelo qual são recebidos e conhecidos por este juízo. O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Dito isto, trata-se a ação originária de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, tendo o autor, Edifício Parque de Fátima Condomínio, narrado que, desde a entrega definitiva dos edifícios do condomínio, os moradores convivem com vários problemas estruturais, conforme laudo pericial. Várias foram as tentativas do autor para solucionar as pendências sem qualquer solução; diante disso, requereu a condenação das promovidas à realização de todas as pendências técnicas relacionadas no Laudo de Vistoria. Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando as requeridas solidariamente a corrigir/reparar as irregularidades encontradas no Condomínio promovente, conforme indicadas na perícia técnica produzida em juízo, a saber: a) a recuperação das juntas, que estão servindo de caminho de passagem da umidade para os pavimentos inferiores (fotos 13 e 14, anexo I); b) a reconstituição do revestimento na área afetada (fotos 8 a 12, anexo I), utilizando materiais impermeabilizantes, a fim de entregá-lo em perfeitas condições, conforme se espera do contrato firmado entre as partes, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diante disso, a requerida CDT Incorporações Imobiliárias Ltda opôs embargos de declaração, alegando haver omissão na decisão, especialmente no que diz respeito aos parâmetros utilizados para a apreciação das provas fixado para chegar ao julgamento final do objeto do processo. Sobre isso, argumenta que o instrumento particular de promessa de compra e venda firmado foi exclusivamente com a empresa Douglas Cdt Construções e Incorporações Hortus Spe Ltda., sendo por consequência lógica, esta empresa a responsável pelos supostos e eventuais danos causados em desfavor da autora, ora embargada. Assim, a legitimidade passiva caracteriza-se quando a ação é corretamente interposta contra quem mantém uma relação jurídica com o autor, e cujo interesse é diretamente oposto à pretensão processual deste. No presente caso, não haveria relação jurídica substancial entre a parte autora e a CDT, não havendo qualquer responsabilidade técnica ou contratual pelo empreendimento após sua incorporação e, portanto, sua inclusão no polo passivo não seria justificada. Dessa forma, ainda que tenha havido menção à questão da legitimidade da CDT, sustenta que não houve uma apreciação aprofundada quanto à ausência de vínculo jurídico-material entre a empresa e os fatos discutidos. Tal análise seria imprescindível para uma adequada compreensão da legitimidade da CDT para compor o polo passivo. Ainda esclarece que a sociedade tinha como objetivo único e específico a realização de um empreendimento imobiliário que se constituísse na incorporação e construção de um prédio residencial específico. O prazo da duração da sociedade deveria coincidir com a conclusão do empreendimento, devendo ela ser dissolvida, liquidada e extinta após o encerramento de suas atividades financeiras que se constitui no seu objetivo específico. Portanto, não poder-se-ia responsabilizar a CDT Incorporações Imobiliárias Ltda. por eventuais prejuízos de ordem estrutural da obra, já que, embora a CDT Incorporações Imobiliárias Ltda. tenha integrado a sociedade MD CE PARQUE DE FÁTIMA em 26 de abril de 2010, detendo apenas 20% do capital social, a duração da sociedade deveria coincidir com a conclusão do empreendimento, o que já ocorreu há bastante tempo. Outrossim, afirma que o simples fato da CDT Incorporações Imobiliárias Ltda. ter emprestado o seu nome para a divulgação da obra do imóvel adquirido pela apelada por si só não seria capaz de responsabilizá-la pelo prejuízo causado por outra requerida. Diante disso, requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, empregando-lhes efeitos infringentes, para manifestar-se expressamente e de maneira contumaz sobre as teses defendidas pelo embargante. Sobre isso, é necessário verificar que a sentença ora vergastada dedica um tópico sobre a legitimidade passiva da demandada ora embargante. Leia-se: 3. Ilegitimidade passiva da demandada CDT Incorporações Imobiliárias Ltda Extrai-se do Contrato Social consolidado da MD CE PARQUE DE FATIMA CONSTRUÇÕES LTDA, que a MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e a CDT INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA constituem os únicos sócios da sociedade limitada MD CE PARQUE DE FATIMA CONSTRUÇÕES LTDA constituída com o objetivo único e específico de realização de um empreendimento imobiliário consistente na incorporação e construção de um prédio residencial, conforme Cláusula Segunda (fls.141/151) do Contrato Social consolidado, datado em 26/04/2010. Constata-se no 1º Aditivo ao Contrato Social da MD CE PARQUE DE FATIMA CONSTRUÇÕES LTDA, datado em 26/04/2010 que a MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, sociedade anônima de capital aberto, por seus sócios e únicos da sociedade limitada MD CE PARQUE DE FATIMA CONSTRUÇÕES LTDA, cedeu e transferiu cotas de sua participação a nova sócia, ingressante na sociedade, empresa CDT INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, figurando os sócios desta sociedade como administradores, conforme se observa da Cláusula Segunda e Cláusula Décima Primeira (fls.132/140). Reprise-se que a SPE MD CE PARQUE DE FATIMA CONSTRUÇÕES LTDA, constituída com o objetivo único e específico de realização de um empreendimento imobiliário atinente a incorporação e construção de um prédio residencial na Avenida Luciano Carneiro, n.º 635, e a compra e venda de imóveis das unidades autônomas e tudo relacionado com o empreendimento (fls. 360/366), juntamente com Thiago Rodrigues Albuquerque e Douglas Rodrigues Albuquerque, sócios administradores da empresa CDT INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, nos termos do Contrato Social desta última, de 07/10/2009 (fls. 354/356) celebraram, no dia 01/03/2011, Contrato de Administração da Construção do Edifício Parque e Jardins de Fátima com a construtora MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, conforme Contrato (fls.367/375). Denota-se, portanto, a contratação da construtora MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A para prestar serviço de administração da execução da construção do EDIFÍCIO PARQUE E JARDINS DE FATIMA, conforme contrato acima referido. Registre-se que as Sociedades de Propósito Específico - SPE são criadas com a finalidade única de executarem um determinado empreendimento ou para desenvolverem um projeto específico. Assim sendo, estão vinculadas pelo liame da solidariedade ao congregar esforços em comum para incrementar a atividade que em conjunto desenvolvem. A documentação carreada aos autos indica que a demandada CDT INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA participou da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Vale registrar que o sistema de proteção ao consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Destarte, consoante se extrai do parágrafo único do art. 7º c/c art. 25, § 1º, do CDC, todos os intervenientes na formação do contrato ou no fornecimento de produtos e serviços são responsáveis solidários perante o consumidor, respondendo pelos danos causados. Tem-se que o conjunto probatório indica que a segunda demandada CDT INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, se apresentou como parceira comercial das demais demandadas com o fim de realização do empreendimento, o que atrai a sua legitimidade e responsabilidade, ao menos pela teoria da aparência, e ainda nos termos do parágrafo único do artigo 7º e § 1º do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor, pela sua participação da cadeia de fornecimento, bem como na forma do disposto no artigo 31, § 3º, e artigo 43, inciso II, da Lei nº 4.591/64. Os documentos anexados demonstram que o renome da marca CDT INCORPORAÇÕES foi utilizado para atrair a clientela e conferir credibilidade à negociação, como se depreende do folder ilustrativo de propaganda da unidade do empreendimento em questão (fls.47/54), destacando que o foco da CDT INCORPORAÇÕES "é a construção de empreendimentos inteligentes e com alto padrão de qualidade para superar as expectativas dos clientes mais exigentes", demonstrando, ainda, a expectativa de comercialização do empreendimento. Nota-se, também, a logomarca da incorporadora presente na parte inferior do folder demonstrativo da unidade do empreendimento. O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa" (AgRg no REsp 1006765/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/5/2014) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1551968/SP), ao contratar com o cliente, tanto a construtora como a incorporadora, voltadas à construção de unidades imobiliárias para um destinatário final do produto, se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor como fornecedores na cadeia de serviços, o que acarreta a responsabilidade solidária do polo passivo. Neste sentido, existe responsabilidade solidária das demandadas pelas obrigações contratuais assumidas perante o Condomínio Autor, nos exatos termos do quanto disposto na Lei Consumerista. O entendimento acima firmado, está em conformidade com a jurisprudência, nos termos dos precedentes abaixo destacados:(...)Reforça a legitimidade passiva das promovidas, a teoria da aparência do Direito Consumidor, em que ambas são responsáveis pela construção e entrega do imóvel, e que a divisão de tarefas ocorre entre ambas. Nessa conjuntura, não cabe falar em ilegitimidade passiva da CDT INCORPORAÇÕES, uma vez que participou ativamente da cadeia de consumo, sendo interveniente da relação negocial ocorrida entre as partes, portanto, responsável solidária por quaisquer danos causados aos consumidores. Logo, o argumento de ilegitimidade passiva levantada pelo requerido não merece acolhida. Posto isto, rejeito a preliminar. Como é possível verificar, a matéria foi amplamente analisada, não havendo que se falar em omissão, tendo sido os presentes aclaratórios manejados com o escopo único de rediscutir o mérito da decisão. Os embargos de declaração não podem, de forma geral, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na decisão, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação almejam, em suma, que não ocorram dilações indevidas até o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Pelo consignado, resta claro que a parte recorrente objetiva tão somente rediscutir o mérito da decisão vergastada, o que é inviável pela via eleita, na medida em que os embargos aclaratórios não se prestam para rever o acerto ou desacerto da correta interpretação do Direito. Nesse contexto, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ilustrativamente, refiro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA REANÁLISE. SUMULA 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-CE - EMBDECCV: 06293329120188060000 CE 0629332-91.2018.8.06.0000, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara Direito de Público, Data de Publicação: 09/08/2021) Dessa forma, tem-se que a sentença decidiu o que lhe cabia, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no decisum atacado. A recorrente afirma que a sentença é omissa, pois não teria apreciado, por meio de manifestação contumaz, a ilegitimidade passiva. Entretanto, pela mera leitura da sentença, é de inteligível clareza que não houve omissão acerca do assunto indicado, A sentença, em tópico próprio, abordou a questão de forma suficiente, aduzindo fundamentos capazes de rejeitar o argumento suscitado pela parte demandada, pelo que não verifica-se a presença de omissão. No caso, a omissão seria não ter a decisão embargada seguido o entendimento mais favorável à parte ré, o que lhe causou irresignação. Vale lembrar que o descontentamento com a decisão judicial não é fundamento para o ingresso com o presente recurso, visto que ele se presta, apenas, a sanar os vícios expressamente previstos em Lei, os quais não se mostram presentes na decisão recorrida, apesar do inconformismo da parte demandante. Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca da oposição de Embargos de Declaração com vistas a rediscutir o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se acolhe embargos de declaração com a nítida pretensão de rediscussão da matéria debatida. (TJ-MG - ED: 10000200573863003 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas para julgá-los IMPROVIDOS, por ausência de vício na sentença embargada, com base no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2024-12-05 Gerardo Magelo Facundo Junior Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de JOAO RAPHAEL CORREIA BARBOSA DE SA em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 135016301

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 135016301

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135016301

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLE BATISTA DE OLIVEIRA CHAVES em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE PEREIRA MONTEIRO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE PEREIRA MONTEIRO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLE BATISTA DE OLIVEIRA CHAVES em 26/03/2025 23:59.

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