Monitória 0243842-35.2022.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0243842-35.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: JOSE HUYGNES BEZERRA DE CARVALHO, ESPOLIO DE JOAO HUYGNES BEZERRA DE CARVALHO SENTENÇA autor: R$ 80.881,40 (oitenta mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), relativos ao saldo devedor atualizado. A ação foi julgada procedente com a rejeição integral dos embargos monitórios apresentados. Da análise do pedido do embargante, verifico que houve, de fato, obscuridade no dispositivo da sentença quanto à descrição do valor relativo à condenação da parte requerida. Portanto, imperativo é o acolhimento dos embargos. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0243842-35.2022.8.06.0001 Assunto: [Contratos Bancários] Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença de ID 118454752, que julgou procedente Ação Monitória. O banco embargante alega a existência de obscuridade no dispositivo da sentença (ID 118454763). Relata que, ao julgar totalmente procedente o pedido autoral, este juízo condenou a parte requerida ao pagamento do valor apresentado na inicial. Ocorre que o valor previsto na inicial de ID 118455276 foi posteriormente retificado por meio da petição de ID 118453211, em razão de equívoco no protocolo. Argumenta que, apesar de correta a sentença, haveria obscuridade por não indicar que valor está sendo considerado para constituição do título. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 118454765). Alega que o embargante possui nítida intenção de rediscutir a matéria. Portanto, os embargos opostos deveria ser sumariamente rejeitados, pela inadequação da via eleita. Ainda, requer a realização de cálculo detalhado do valor devido, levando em consideração o valor pago e as parcelas vincendas. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de levar o juiz a reapreciar o ato jurídico proferido e corrigir o vício apresentado, que pode ser obscuridade, contradição ou omissão. As hipóteses em que são cabíveis estão elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, a doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, que visam resolver os obstáculos à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o acolhimento dos embargos pode levar à modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2º, do CPC). O valor da causa previsto na inicial de ID 118455276 foi posteriormente retificado por meio da petição de ID 118453211, em razão de equívoco no protocolo. A correção do valor ocorreu antes da citação do réu, sendo prescindível o consentimento deste, nos termos do art. 329, I, do CPC. No relatório da sentença, onde há apresentação do resumo do pedido inicial e dos embargos monitórios, este juízo fez referência ao valor correto, já retificado, indicado pelo Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para esclarecer obscuridade no dispositivo da sentença, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor apresentado pelo autor de R$ 80.881,40 (oitenta mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), mantendo-se inalterada a sentença quanto aos demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

12/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 190939870

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 190939870

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190939870

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 136901088

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 136901088

Todas as movimentações(99)