Procedimento Comum Cível 0200099-71.2024.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200099-71.2024.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc... A parte promovente RAIMUNDO LOPES DA SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO PAN S.A., arguindo, em síntese, que foi prejudicado quando descobriu descontos mensais realizados que em seu benefício previdenciário, referentes a um débito supostamente inexistente de um contrato de empréstimo consignado que acredita ser fraudulento. Em decorrência da conduta ilícita do banco promovido, pugnou por sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e restituição dos valores descontados. Decisão de ID 112812039 indeferiu o pedido liminar. Realizada audiência de conciliação, a ré não compareceu ao ato, razão pela qual foi decretada a sua revelia, conforme decisão de ID 112812060. Instada a se pronunciar, a demandada apresentou contestação intempestiva, alegando a regularidade da contratação, inclusive acostando aos autos cópia do instrumento contratual e ordem de transferência bancária. Intimada a parte para se manifestar sobre a necessidade de produção de provas no caso, nada foi requerido. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, enquanto destinatário da prova, conforme o art. 370, caput, do Código de Processo Civil, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. Ausentes preliminares ou questões prejudiciais, passo ao mérito. Entretanto, em que pese a apresentação intempestiva de contestação pelo réu, convém destacar que o direito Processual Civil confere ao julgador o poder instrutório, ou seja, o de determinar a produção de provas consideradas imprescindíveis à solução da controvérsia, ainda que "de ofício", adotando, assim, uma postura ativa em matéria probatória, com o fito de se buscar a verdade real, nos termos do art. 370, do CPC, razão pela qual considero no caso os documentos acostados pela ré ao feito. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA ANÁLISE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO OBSERVADO. APELO PROVIDO. 1) A revelia gera presunção relativa da veracidade dos fatos. 2) Embora a contestação seja intempestiva, os documentos juntados podem ser considerados pelo magistrado, sobretudo quando se considera os poderes instrutórios do juiz que pode até mesmo determinar de ofício a produção de provas. Ademais, no presente feito, a fase instrutória ainda não estava finalizada, destacando-se que o revel pode intervir no feito a qualquer momento. 3) O procedimento de recuperação de consumo de energia observou o regramento estabelecido na resolução n.º 414 da ANEEL conforme documentos dos autos. 4) Recurso provido. (TJ-AP - APL: 00540265720188030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 06/04/2021, Tribunal)." Inicialmente, afirmo que ao caso em tela deve-se aplicar as disposições presentes no Código de Defesa do Consumidor, posto que trata de relação de consumo formada entre o autor consumidor e a instituição financeira requerida. Entendimento este já materializado por meio da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras[1]". Via de consequência, estando reconhecida a hipossuficiência do(a) autor(a) e a verossimilhança das suas alegações, promovo a inversão do ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do Consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, in verbis: "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;" No mérito, entendo que não merece acolhimento o pleito autoral. A presente demanda diz respeito a um alegado débito inexistente cobrado à parte autora. O banco demandado informou a existência da relação contratual entre a parte autora e acostou o instrumento contratual e os documentos pessoais da parte requerente. Pela documentação apresentada, em especial o contrato digital com a assinatura da parte autora através de confirmação facial, além dos seus documentos pessoais (ID's 112812070 e 112812069), entendo como regular o empréstimo celebrado. Outrossim, ressalte-se que fora acostado no ID 112816878 a ordem de transferência do valor para a conta bancária do autor (TED), restando comprovada a regularidade do contrato de empréstimo, bem como o repasse dos valores ao autor. Por sua vez, o proveito do crédito ofertado à promovente é inconteste, posto que devidamente documentado por intermédio do comprovante de transferência juntado pela parte promovente. Nesse contexto, caberia à autora juntar seus extratos bancários para comprovar que não recebeu os valores, no entanto, nada juntou. Ademais, se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar em violação do dever de informação do fornecedor. Logo, os documentos juntados pelo banco promovido permitem concluir que os débitos impostos à requerente decorrem de relação contratual regularmente pactuada, não havendo indício de fraude, mormente porque o contrato encontra-se acompanhado dos documentos pessoais da autora, além de conter em seu bojo todas as informações necessárias ao consumidor. Por conseguinte, reconheço que ao apresentar as provas acima descritas odemandado se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II, do CPC. Colaciono, sobre o tema, mais um julgado do egrégio TJCE em apreciação a caso análogo ao presente: "APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER CONDUTA LÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. ATESTADA A VALIDADECONTRATUAL E A PLENA APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOSJURÍDICOS QUE LHE SÃO INERENTES. PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhançadas alegações recursais vertidas na existência de empréstimo consignado sem sua autorização e a sua revelia, porquanto, originado mediante fraude. A par disto, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 2. Deplano, vê-se que o Banco apresentou o respectivo contrato de mútuo,contendo a assinatura do Requerente, a qual, foi, inclusive, reconhecida, pelo próprio Apelante. O Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado encontra-se, às f. 162/168 e incontáveis faturas, às f. 91/161.3. Ainda, o pacto está devidamente acompanhado dos documento spessoais do Autor que instruíram a avença, a saber: RG, CPF e comprovante de residência. Tais elementos de identificação estão às f.169/174. 4. Desta forma, a instituição financeira se desincumbiu do seuônus probante de comprovar foto impeditivo do direito do Promovente. Realmente, o contrato está perfeito e acabado, daí porque atestada avalidade, de modo a ostentar plena aptidão para surtir os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. 5. Diante de tais evidências, a alegação de analfabetismo do Recorrente não tem o condão de reverter a potência das provas até porque a avença ostenta a assinatura de 2 (duas) testemunhas, aliás, como tem que ser neste caso específico de maior vulnerabilidade do contratante 6. DESPROVIMENTO ao Apelo, de vez que não constatado qualquer ilícito passível de reparação. (TJCE. Apelação nº 36910-67.2018.8.06.0029. Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ªVara; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de registro: 05/06/2019)." Sendo assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado estando o contrato de empréstimo em plena vigência. Com efeito, não existe indício de irregularidade no contrato, tendo os valores decorrentes de sua utilização sido depositados em benefício direto da autora, mediante crédito em sua conta bancária pessoal. Vale dizer que mesmo dada oportunidade, a parte autora não produziu nenhuma prova no sentido de que não teria recebido os valores ou questionando a veracidade da documentação acostada pela ré no feito. Portanto, observo que nada há de ilegal na postura do banco demandado, visto que a cobrança questionada tem fundamento em contrato válido que a autora aderiu. Agiu, pois, o réu no exercício regular de seu direito não havendo praticado qualquer ato ilícito. Nesse sentido: ""EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO. PROVA. VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não resta caracterizado o cerceamento de defesa se, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, o Juiz, em decisão irrecorrível, indefere a realização de prova inútil ou prescindível para o deslinde do feito. - Demonstrada a efetiva contratação dos empréstimos consignados, bem como a respectiva cobrança nos termos contratados - valores a descontar de benefício previdenciário -, não há falar-se em ato ilícito praticado pelas Rés, tampouco em restituição de valores. - Não comprovados nos autos os elementos da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.010167-2/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2015, publicação da súmula em 26/06/2015)" Quanto ao pedido de indenização por danos morais, posiciono-me por sua improcedência. Ora, o réu não praticou ato ilícito e, além disso, o autor não sofreu nenhuma restrição de crédito, não teve seu nome desacreditado perante a sociedade, nem sofreu abalo psicológico duradouro. Tal fato pode ser narrado como um mero aborrecimento do dia a dia sendo impossível a este julgador condenar quem quer que seja por danos morais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários, suspendendo, todavia, a sua exigibilidade, por terem sido concedidos em seu favor os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito [1] Segunda Seção, julgado em 12.05.2004, DJ 09.09.2004 p. 149.

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 188777772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 188777772

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188777772

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 28/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/02/2025 23:59.

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