Procedimento Comum Cível 0050351-58.2020.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050351-58.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203011534

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203011534

15/05/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 07:37

Conclusos para decisão

12/05/2026, 09:03

Processo Reativado

12/05/2026, 08:59

Recebidos os autos

12/05/2026, 06:49

Juntada de despacho

12/05/2026, 06:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/03/2025, 10:01

Alterado o assunto processual

07/03/2025, 10:01

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:51

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:50

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 135009373

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135009373

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA MARLUCE ALVESREU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0050351-58.2020.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar suas contrarrazões recursais da apelação ID 131428438. ICó/CE, 6 de fevereiro de 2025. BEATRIZ CARLOS VIANA Diretora de Secretaria

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135009373

06/02/2025, 09:54

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 07:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/04/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: distribuição de reservas para ajuste de cotas; pagamentos em favor da requerente de abonos em folha de pagamento; distribuição de reservas e rendimentos, atualização monetária; e pagamento de rendimentos. Diferentemente do que foi alegado na inicial, não ocorreram "desfalques" no saldo acumulado da conta, mas sim abatimentos em virtude de pagamentos destinados à folha de pagamento/conta corrente do autor e de saques realizados por ele. Não vislumbro, portanto, quaisquer indícios de erro ou de conduta irregular por parte do banco requerido que o faça responder por eventuais prejuízos ou pelo pagamento das diferenças almejadas, postuladas de forma genérica e hipotética pela parte requerente. Se por um lado a parte autora não foi capaz de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, quando tal prova era essencialmente documental (arts. 320 e 434, do CPC), em contrapartida, o banco requerido demonstrou, por meio dos documentos anexados aos autos, a correta aplicação dos planos econômicos/conversão de moedas, e a legalidade dos descontos realizados sobre o saldo da conta, cumprindo, assim, seu ônus processual (arts. 350, 373, II e 434, do CPC). Por conseguinte, restou comprovado que o valor sacado pela parte autora foi liberado de forma correta, inexistindo fatores que justifiquem a correção da quantia, pois,como demonstrado, foi repassada ao titular da conta. É de se frisar que, de acordo com as regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da alínea "b" do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, deve ser aplicado o índice de 3% de juros anuais sobre o saldo durante todo o período, observando, ainda, o histórico de correção monetária, o que não foi observado pelo cálculo que a parte autora apresentou, onde incluiu fator de correção monetária do INPC. Nessa esteira, levando em conta que as alegações da parte autora não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos, principalmente porque sua pretensão autoral partiu de premissa equivocada, o pedido de condenação do banco requerido ao pagamento de valores subtraídos e/ou não repassados por ocasião da mudança na destinação do Fundo PASEP deve ser rejeitado. 3- DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0050351-58.2020.8.06.0090 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA MARLUCE ALVES, em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a exordial, em síntese, que a autora era servidora do DNOCS, tendo ingressado em 1981. Informa que se dirigiu até o Banco do Brasil para sacar o saldo das cotas do PASEP e seus respectivos rendimentos, momento em que foi surpreendido com valor ínfimo de R$ 1.119,24 (mil, cento e dezenove reais e vinte e quatro centavos) em sua conta referente ao PASEP, considerando o tempo em que o numerário esteve em poder do requerido. Relata que o valor está desfalcado, por não ter sido corrigido e atualizado de maneira correta. Assim, requer a condenação do requerido na obrigação de pagar o valor correspondente a diferença verificada na conta PASEP, no montante de R$ 47.147,99 (quarenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), valor que se refere ao montante devido e atualizado e deduzido do valor já pago (R$ 48.267,23 - R$ 1.119,24) a título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos. Despacho de id 107131759 concedendo a gratuidade da justiça, invertendo o ônus da prova e designando audiência de conciliação. A designação da audiência foi cancelada, em sede de Decisão de id 107131773, a pedido da parte autora. Contestação apresentada (id 107133542), na qual a parte demandada alegou, preliminarmente, a juntada de Decisões a fim de permear a condução da demanda, impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, impugnação ao valor da causa, invalidade do demonstrativo contábil- prova unilateral, alegou sua ilegitimidade passiva, competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, pedindo a remessa dos autos à Justiça Federal e arguiu prescrição quinquenal. No mérito, discorreu acerca da legislação aplicada ao programa PASEP e que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros, alegando que não houve prática de nenhum ilícito por parte do Banco do Brasil, e ao final, requereu a total improcedência dos pedidos dos autos. A parte autora foi intimada para apresentar réplica, contudo, quedou-se inerte. Decisão de id 107133554 determinou a suspensão do processo em virtude de ter sido levado ao incidente de resolução de demandas repetitivas. Decisão de id 107133572, determinou a retirada da suspensão e prosseguimento do feito, tendo em vista que houve o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - SIRDR nº 71/TO, que afetava o tema desta ação para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos discutidos através dos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, bem como intimou as partes para apresentarem interesse na produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. Não houve manifestação de interesse na produção de provas, de modo que os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Relativamente à impugnação da concessão da assistência judiciária gratuita, baseada na afirmativa de que não há elementos efetivamente capazes de comprovar a hipossuficiência da parte demandante, entendo que não merece prosperar, sobretudo porque o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC), tratando-se de uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não forem apresentados indícios que contrariem a alegada hipossuficiência. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça deferida nestes autos (id 107131759). 2.1.2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O demandado se insurge acerca do valor atribuído à causa, pois entende que o valor devido seria de R$ 1.119,24(mil, cento e dezenove reais e vinte e quatro centavos). Analisando os autos, observo que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 57.147,99 (cinquenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) referente ao possível valor desfalcado da conta PASEP (R$ 47.147,99 quarenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos)e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Diante disso, verifico que não assiste razão ao demandado, uma vez que o valor atribuído à causa pelo autor está consonância com o art. 292, V do CPC. 2.1.3. DA INVALIDADE DO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL- PROVA UNILATERAL Analisando os bojos Processuais, verifico que a matéria levantada pela parte requerida se reveste de alegação de mérito, referente a prova apresentada e, como tal, deve ser analisada junto ao capítulo especifico. Posto isto, rejeito a preliminar. 2.1.4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela parte demandada, é relevante observar que o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 21/09/2023, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, os quais dirimiram os paradigmas relacionados ao Tema 1150 STJ. Nesse contexto, ficou estabelecida a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo de demandas que discutem possíveis falhas na prestação de serviços referentes à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques, bem como a falta de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do mencionado programa. Diante desse entendimento jurisprudencial consolidado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.5. DA (IN) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL No que concerne à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para o julgamento da presente demanda, é pertinente esclarecer que a parte autora não contesta o montante dos depósitos efetuados pela União Federal, mas sim a conduta exclusiva da instituição financeira demandada no que diz respeito à gestão e correta atualização monetária do saldo existente em sua conta PASEP. Assim sendo, considerando que o Banco do Brasil S/A é uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito recai sobre a Justiça Comum Estadual, conforme preconizado pela Súmula 508 do STF e Súmula 42 do STJ. Por essa razão, rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo demandado. 2.1.6. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No que concerne à prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, o STJ, por meio dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, ao dirimir os paradigmas do Tema 1150 STJ, deliberou que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (...) iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.". Em outras palavras, considerando que a aposentadoria do autor ocorreu em 2017 e a demanda foi proposta em 2020, verifica-se que não houve o decurso do prazo prescricional decenal. Diante desse contexto, rejeito a prejudicial de mérito. 2.2. DO MÉRITO A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8/1970 com o propósito de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social PIS. Após, a Lei Complementar 26/1975 promoveu a unificação dos dois programas, resultando na criação do PIS-PASEP, no qual o réu (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS) desempenham o papel de agentes arrecadadores para ambos os programas. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 239), a arrecadação das contribuições do PASEP deixou de ser revertida ao fundo constituído em favor dos servidores públicos e os recursos passaram a ser destinados a fins específicos. Dentre as mudanças instituídas no programa, o §2º do artigo 239, da Constituição Federal, manteve preservado os critérios de saques nas situações previstas em leis específicas. Neste sentido, extrai-se que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais. A partir de então, o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção apenas dos rendimentos incidentes sobre o saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988. Esclarecidas às questões pertinentes ao PIS/PASEP, verifico que, no mérito os pedidos da autora são improcedentes, isso porque, conforme se extrai dos autos, a parte autora questiona os valores referentes ao seu saldo da conta do Pasep, administrada pelo requerido. Cumpre-me esclarecer que a gestão do fundo PASEP não se trata de relação mantida no desempenho da atividade típica bancária da instituição financeira demandada, não se inserindo, portanto, no mercado de consumo. Por isso, é afastada a incidência das normas cogentes do CDC, e, consequentemente a inversão do ônus da prova. Portanto, revejo a inversão do ônus da prova a fim de cancelar sua inversão, restando ao autor a provar os fatos constitutivos do direito, nos termos do art. 373 do CPC. Analisando os documentos juntados pelo autor, vejo que este juntou extratos do PASEP id 107134282, microfichas de ids 107134283 e 107134284 e planilha de cálculo de id 107134285. Após a vigência das novas regras constitucionais, o saldo das costas do Fundo PIS-PASEP passou por inúmeras variações em razão das sucessivas modificações da instituição da moeda nacional e da aplicação de indexadores de correção monetária adotados como parâmetros pelo Ministério da Fazenda ao longo dos anos, conforme se verifica no histórico de correção, devendo tais fatores serem considerados no presente caso. Analisando a planilha juntada no id 107133543 pelo banco requerido, observo que, além das deduções ocasionadas em virtude de pagamento de abonos ao autor e das variações decorrentes das trocas da moeda até o início dos anos 2000, constam dados indicando que, após a conversão do Cruzeiro Real para o Real, o valor principal constante na conta do autor, que antes perfazia o montante de CR$ 811.732,92, resultou na quantia de R$ 295,28, demonstrando, assim, a continuidade do padrão de valor monetário da moeda, tendo em vista que a Unidade Real de Valor (URV), que antes valia CR$ 2.750,00, foi convertida a R$ 1 em 01/07/94. Ademais, desde o plano real (1994) até o ano de 1999, é possível identificar, ainda, a incidência sobre o saldo da parte autora de diversos créditos abono folha de pagamento, além de valorização de cotas, ocasionando um saldo positivo de R$ 595,90 em 24/08/2000. Em relação ao período de 1999 a 2017, conforme extrato de id 107133544 comprova que a correção do valor foi realizada com base no saldo anterior datado acima, que após a valorização de cotas e distribuição de reservas passou a somar, em 16/10/2017, o montante de R$ 1.119,24. Não obstante, nesse ínterim (1999 a 2017), também incidiram os seguintes fatores no saldo da conta do Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

13/12/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203011534

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203011534

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 135009373

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135009373

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135009373

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