Procedimento Comum Cível 0144559-44.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0144559-44.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSANE MIGUEL DA SILVA, I. M. D. S. D. S. REU: IARA DE CARVALHO SOARES, FELIX NETO LEMOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0144559-44.2019.8.06.0001 Trata-se de INDENIZAÇÃO E PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por ROSANE MIGUEL DA SILVA e I. M. D. S. D. S., esta última representada por sua genitora ROSANE MIGUEL DA SILVA em face de FELIX NETO LEMOS e IARA DE CARVALHO SOARES, todos já devidamente qualificados nos autos. Narram as autoras, em síntese, que no 21 de junho de 2016, por volta das 07hs e 00min, na Avenida Raul Barbosa, próximo ao Ponto da Carne, bairro Aerolândia, o veículo de placas HYG-0521, I/TOYOTA HILUX CD4X4 SR, RENAVAM: 906487501, CHASSI 8AJFZ22G175004317, 2006/2007, cor prata, de propriedade atual de Felix Neto Lemos, colidiu na traseira da bicicleta onde as autoras Isabelle e Rosane transitavam. Em decorrência da colisão, foram ao solo e ficaram gravemente lesionadas, sendo socorridas pelo SAMU e levadas para o I.J.F/CENTRO. Diante do acidente, a autora Isabelle Miguel sofreu hematoma frontal e edema na perna, ocasionando cicatriz hipercrômica na porção distal da perna esquerda, medindo cerca de 5,0 cm, conforme documentação médica anexa, e a autora Rosane Miguel sofreu esmagamento da mão esquerda com amputação do 1º quirodáctilo esquerdo, apresentando grande limitação funcional. Narra que ainda sente dor residual em mão esquerda, retração de partes moles e bloqueio de flexo extensão de metacarpofalangeanas, ocasionando sequela definitiva, bem como cicatriz hipercrômica na porção dorsal da mão esquerda, com retração cicatricial. As autoras pugnam pelo benefício da gratuidade judicial, bem como pleiteiam o julgamento procedente da ação, para condenar o requerido ao pagamento de pensão vitalícia em favor das promoventes, correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal vigente na data da sentença, calculada desde a data do acidente ocorrido em 21/06/2016, bem como condenar o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, existenciais e estéticos, no valor correspondente a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada promovente. Com a inicial (Id. 122228283), vieram os seguintes documentos: documentos pessoais, procuração, declaração de hipossufiência, certidão de identificação do veículo, dados do veículo, boletim de ocorrência, registro de atendimento emergencial, laudos médicos, atestados médicos. Contestação no Id. 122225587, apresentada por Felix Neto Lemos, sustentando que o veículo era na realidade de propriedade da Sra. Iara de Carvalho Soares, que ficou em posse do veículo desde 09/01/2015 a 30/01/2019, vendendo em seguida para o autor, onde ele realizou a compra e a transferência no dia 10/04/2019, sendo que o acidente ocorreu em 21/06/2016. Aduz que no boletim de ocorrência consta o relato que o condutor do veículo se chamava "Ivan", dessa forma, pleiteia o julgamento improcedente da ação, sustentando que não era o proprietário e não conduziu o veículo no dia do acidente. Subsidiariamente, pleiteia o chamamento ao processo do proprietário do veículo à época, qual seja, a Sra. Iara de Carvalho Soares. Juntou os documentos de Id. 122225583/122225588. Réplica no Id. 122225621. Contestação no Id. 122226412, apresentada por Iara de Carvalho Soares, narrando que na época do acidente, o condutor do veículo era o seu amigo Aurivan Soares e Sá, apesar de o registro constar em seu nome. Pleiteia a ilegitimidade passiva, e, no mérito, a improcedência da ação, ante a inexistência de provas. Réplica no Id. 122226417. Audiência de instrução realizada, conforme Id. 122227101/122227102, tendo sido ouvida a parte autora e o alegado condutor do veículo Sr. Aurivan Soares e Sá. Memoriais finais apresentados no Id. 122227103 e Id. 122227104. É o relatório. Decido. De início, aponto que a autora havia indicado no polo passivo da ação, a parte FELIX NETO LEMOS, todavia, denunciou a lide para fazer constar IARA DE CARVALHO SOARES, que era a legítima proprietária à época do sinistro, conforme Id. 122225622. Formalmente citada, a Sra. IARA apresentou contestação (Id. 122226412), afirmando ser a proprietária do veículo, todavia, aduzindo que a posse e condução era do Sr. Aurivan. Pois bem. A requerida Iara de Carvalho Soares possui legitimidade nesta demanda, pois é proprietária do veículo, e assim, tem responsabilidade objetiva perante o veículo que deu causa ao ocorrido e pelos danos causados a terceiros. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - ATROPELAMENTO. Responsabilidade civil subjetiva. Não incidência do art. 17 do CDC. Culpa do motorista corréu comprovada nos autos. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito responde objetiva e solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiro. Danos morais. Indenização devida. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada em parte. Justiça gratuita. Deferimento, em parte, para os fins do art. 98, § 5º, do CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1001405-62.2016.8.26.0012; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2019; Data de Registro: 08/11/2019). AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO - ACIDENTE DE VEÍCULO - Ilegitimidade passiva afastada - Pertinência subjetiva para que o proprietário de veículo envolvido em acidente figure no polo passivo de ação de indenização - Dinâmica do acidente - Culpa comprovada - Matéria não devolvida à apreciação do Tribunal - Coisa julgada - Responsabilidade solidária do proprietário do veículo conduzido pelo causador do dano - Aplicação da teoria da guarda - Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1020821-66.2018.8.26.0005; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2020; Data de Registro: 21/01/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS. CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 188/STF. 1. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. 2. O STJ reconhece o direito de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula nº 188/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1519178/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016). ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO PREPOSTO DO SINDICATO-RÉU COMPROVADA NA ESFERA CRIMINAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS - CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO - JUROS DE MORA COMPUTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - ENUNCIADO DA SUMULA N.º 54 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS IMPROVIDOS, REJEITADAS AS PRELIMINARES". O proprietário do veículo causador de acidente de trânsito responde solidariamente com o condutor pelos danos provocados em decorrência de culpa in vigilando e in eligendo". (TJSP; Apelação 0209939-36.2008.8.26.0100; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018). Ademais, excluo da ação o promovido FELIX NETO LEMOS, pois restou comprovado que este não era o proprietário do veículo à época. Por conseguinte, o processo encontra-se pronto para julgamento, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde das questões fáticas, remanescendo tão somente questões de direito, que prescindem da dilação probatória. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos legais e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são, em tese, legítimas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Sem mais, passo, desde logo, à análise do mérito. Os elementos contidos nos autos indicam que as vítimas foram atropeladas por veículo conduzido por Aurivan, de propriedade da promovida Iara. As autoras imputam culpa aos promovidos, enquanto a promovida Iara alega inexistente os elementos para responsabilidade civil. Os pressupostos da responsabilidade civil são: a) ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) existência do dano; d) dolo ou culpa. Para que essa responsabilidade emirja, é necessário que haja uma ação ou omissão por parte do agente; que a mesma seja a causa do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente o prejuízo, e que tenha o agente agido com dolo ou culpa. No mesmo diapasão é o pensamento do mestre Washington de Barros Monteiro, quando em sua obra Curso de Direito Civil, edição Saraiva, volume 5º, diz: "Nosso Código Civil manteve-se fiel a teoria subjetiva. Em princípio, para que haja responsabilidade é preciso que haja culpa; sem a prova deste inexiste a obrigação de reparar o dano. Nessa ordem de idéias preceitua o artigo 159, num de seus dispositivos fundamentais, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, pois, da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ilícito". A propósito, observa Maria Helena Diniz: "Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente" (Código Civil Anotado, Saraiva, 5ª Ed. 1999, p. 169). Desse modo, para configuração do dever de indenizar, deve haver um comportamento do agente, positivo ou negativo que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa à bem ou direito deste. Esse comportamento - comissivo ou omissivo- deve ser imputável à consciência do agente por dolo ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico, seja uma inexecução de uma obrigação ou de um contrato. Reconhecido o ato culposo e a ocorrência do dano, deve, pois, o agente recompor o patrimônio do lesado, ressarcindo-lhes os prejuízos acarretados, à custa do seu próprio bolso, desde que represente a subjetividade do ilícito. No caso relatado nestes autos, não há como deixar de reconhecer a responsabilidade da ré pelo dano suportado pela autora. Com efeito, a prova oral produzida em audiência indica a responsabilidade do veículo de placas HYG-0521, I/TOYOTA HILUX CD4X4 SR, RENAVAM: 906487501, CHASSI 8AJFZ22G175004317, 2006/2007, conduzido por terceiro e de propriedade de IARA. Saliento que, a parte promovida nada requereu quanto a denunciação da lide ao terceiro, que conduzia o veículo, razão pela qual cabe a esta, caso queira, eventualmente, proceder com direito de regresso em face do condutor do veículo no dia do sinistro. Com efeito, pelo conjunto probatório em audiência e pela dinâmica do ocorrido indicam a responsabilidade da requerida, que são suficientes para o livre convencimento para julgamento do feito. Conforme consta na prova oral, o sr. Aurivan colidiu com a traseiro da bicicleta onde Isabelle e Rosane transitavam, o que ensejou as lesões já relatadas. Nada há nos autos que possa, de alguma forma, imputar a responsabilidade pelo evento à vítima, de forma que a versão da parte promovida não pode ser acolhida, pois os elementos contidos nos autos são suficientes a apontar sua responsabilidade no evento danoso. É inequívoco que competia ao requerido comprovar eventual negligência ou imprudência da vítima, da qual não se tem sequer indício. Destarte, estando bem delineada a responsabilidade dos réus pelo acidente, remanesce apenas a discussão acerca da existência dos danos pleiteados na inicial. Logo, em decorrência da conduta culposa do requerido, outra não foi, senão a caracterização do evento danoso, do qual decorreram os danos sofridos pelas autoras. Incidem, pois, na hipótese vertente nos autos, os preceitos gizados pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, a ensejar o dever de indenizar os prejuízos experimentados pela parte autora. A requerida, proprietária do veículo, responde objetiva e solidariamente com o condutor do veículo que deu causa ao ocorrido e pelos danos causados a terceiros. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, verifico que conforme atestado médico datado de 07/02/2018, a Sra. Rosane foi vítima de esmagamento da mão esquerda com amputação do 1º quirodáctilo esquerdo, apresentando grande limitação funcional. Apresenta ainda dor residual em mão esquerda, retração de partes moles e bloqueio de flexo extensão de metacarpo falangeanas, ocasionando sequela definitiva, bem como cicatriz hipercrômica na porção dorsal da mão esquerda, com retração cicatricial. Já a jovem Isabelle Miguel sofreu hematoma frontal e edema na perna, ocasionando cicatriz hipercrômica na porção distal da perna esquerda, medindo cerca de 5,0 cm. Nestes moldes, o dano moral ocorre in re ipsa, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência. E, no tocante ao quantum, a doutrina estabelece os seguintes parâmetros: "Em resumo, tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de binômio do equilíbrio, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada, que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido." (Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 1709). Assim, razoável que a demandada indenize solidariamente as autoras com a quantia equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que reputo suficiente para que se compense de algum modo as ofendidas e, ao mesmo tempo, desestimule a conduta da parte contrária ao adotar maior cautela ao ceder seu automóvel. O valor arbitrado a título de danos morais será atualizado desde a data do arbitramento, ou seja, da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), isto é, da data do acidente. A correção monetária se dará pelo índice do INPC. No tocante a pensão requerida, pelo alegado prejuízo financeiro por não conseguir mais trabalhar como diarista, diante da amputação do dedo, entendo que não há elementos comprobatórios suficientes para o deferimento, e a parte autora Rosane em nenhum momento constituiu prova relativa à sua atividade laboral, deixando de produzir provas e juntar documentação, mesmo quando oportunizado, que atestassem que, de fato, exercia a atividade de diarista, tampouco que deixou de laborar desde o ano de 2019, motivo pelo qual INDEFIRO este pedido. Ademais, na audiência de instrução, a parte autora Rosane afirma que recebeu indenização DPVAT, dessa forma, o valor recebido deverá ser descontado daquilo que for considerado a título de indenização, conforme entendimento abaixo consolidado por este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. LESÃO NA CLAVÍCULA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO CONDUTOR DO TRANSPORTE COLETIVO E OS DANOS OCORRIDOS. ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA POR EQUIPARAÇÃO. EVENTO DANOSO INCONTROVERSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO. DEDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PERCEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais em razão do atropelamento sofrido pelo promovente. 2. No presente recurso, o autor postula a majoração do quantum indenizatório e a adequação dos encargos de correção monetária e juros de mora, enquanto a empresa ré defende a existência de excludente de responsabilidade em razão da culpa exclusiva da vítima e pleiteia, subsidiariamente, a dedução do valor recebido pelo demandante a título de seguro DPVAT. 3. A relação em comento tambémpode ser considerada consumerista, pois o autor é consumidor por equiparação ("bystander"), nos termos do art. 17 do CPC, haja vista que o evento danoso ocorreu no contexto de uma prestação de serviço de consumo. 4. Insta salientar que é incontroversa nos autos a ocorrência da colisão do ônibus com o autor, acidente que resultou em lesão na sua clavícula, necessitando de cirurgia. Isso porque o funcionário condutor do veículo envolvido no sinistro confirmou o acidente. 5. Em sua insurgência, a empresa ré limitou-se a alegar que o motorista do referido ônibus não atingiu o autor na calçada e que o mesmo invadiu o asfalto, mas não comprovou ter sido ele o único culpado pelo sinistro. 6. Em regra, a responsabilidade civil é subjetiva, composta pelos seguintes requisitos: ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa ou dolo. No entanto, há hipóteses determinadas em que a lei dispensa a existência do elemento subjetivo (culpa ou dolo), como no caso dos danos ocasionados pelas empresas privadas concessionárias de serviço público, categoria em que se insere a demandada, emrazão da adoção da teoria do risco administrativo. 7. A existência do evento danoso, por si só, é suficiente para ensejar indenização a título de danos morais, não sendo necessário que a vítima tenha de comprovar prejuízo, eis que este emerge do simples fato hostilizado, haja vista o sofrimento psicológico advindo do atropelamento com consequente lesão na clavícula e necessidade de realização de cirurgia. Dever de reparação moral configurado. 8. Do quantum indenizatório a título de Dano Moral. Se por um lado, o valor da indenização não deve ser capaz de levar a vítima ao enriquecimento sem causa, também não pode ser ínfimo ou insignificante para deixar de reprimir a conduta do ofensor; in casu, embora os autos tragam a notícia de que, após o incidente, o autor foi internado e permaneceu no hospital por curto espaço de tempo entre o dia 09/07/2013 e 10/07/2013 para realização de cirurgia por conta de uma fratura na clavícula, impera-se a modificação da sentença alvejada, para fins de majoração do valor da condenação. Levando em conta as peculiaridades da lide, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se proporcional e razoável, além de estar em consonância com os valores arbitrados em casos semelhantes, em decisões prolatadas na mesma época. 9. A Súmula 246 do STJ estabelece que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo desnecessário comprovar o efetivo recebimento, pela vítima, do seguro mencionado. Precedentes do STJ. 10. Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, no caso de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, como no caso, o termo inicial corresponde à data do evento danoso. A correção monetária, por sua vez, incide desde o arbitramento. 11. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos, a fim de determinar a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estabelecer a data do evento danoso como termo inicial dos juros de mora e realizar a dedução do valor recebido do seguro obrigatório na indenização ora fixada. (TJCE, Apelação Cível - 0916760-66.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/08/2021, data da publicação: 04/08/2021) (G.N.) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedente os pedidos e declaro extinto o processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a promovida IARA DE CARVALHO SOARES, ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de forma única para ambas as autoras, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo índice do INPC, desde a data do acidente (21/06/2016), e INDEFIRO o pedido de pensão, devendo, ainda, ser descontado o valor referente ao seguro DPVAT, da indenização a ser percebida. Condeno a requerida ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 05/12/2024 GERARDO MAGELO FACUNDO JÚNIOR Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2025. Documento: 166840878

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 166840878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166840878

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO DE LIMA FERREIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO DE LIMA FERREIRA em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 134991277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 134991277

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