Execução de Título Extrajudicial 0000402-11.2012.8.06.0037 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000402-11.2012.8.06.0037 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000402-11.2012.8.06.0037. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Promovente: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEndereço: AV. PARANJANA, 5700, PASSARE, FORTALEZA - CE - CEP: 60874-221 Promovido(a): Nome: Fabia Aparecida Marques de SouzaEndereço: RUA NAPOLEAO RIBEIRO TORRES,405,CENTRO, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000Nome: FRANCISCO ARAUJO LIMA ACOUGUEEndereço: RUA NAPOLEAO RIBEIRO TORRES,405,CENTRO, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil em face de Francisco Araújo Lima Açougue e Fábia Aparecida Marques de Souza. Mandado de citação expedido em Id. 109661499 (fls. 40) Citação dos executados em 15/05/2012 (Id. 109661500 - fls. 41) e tentativa frustrada de penhora de bens em 21/05/2012, conforme certidão Id. 109661501 (fls. 42) Ciência do exequente em 13/06/2012 (Id. 109661504 - fls. 45). Nova tentativa frustrada de localização de bens dos executados em Id. 109661511 (fls. 52/63). Em petição Id. 109661628 (fls. 69/72) o exequente requereu novas pesquisas nos sistemas à disposição do juízo. Pesquisas em Ids. 109661632 e seguintes (fls. 73/77). Despacho Id. 109661643 (fls. 84/85) determinando a penhora e avaliação dos veículos localizados via Renajud. Mandado de penhora infrutífero (Id. 109661647 - fls. 88/89). Decisão Id. 109661657 (fls. 98/99) autorizando novas consultas, via Bacenjud. Localizados valores irrisórios em Id. 109661659 (fls. 100/105). Decisão Id. 109661749 (fls. 140/142), datada de 31/01/2018 determinando a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano em razão da ausência de bens penhoráveis da parte executada. Decorrido o prazo da suspensão (Id. 109661756 - fls. 147) o exequente requereu a expedição de novo mandado de penhora e avaliação, o que foi deferido em Id. 109661762 (fls. 157). Mandado de penhora e avaliação infrutífero (Id.109661159 - fls. 181) Por meio do despacho Id. 109661160 (fls. 182), o exequente foi intimado a se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, ocasião em que alegou a não implementação do prazo prescricional (Id. 109661164 - fls. 186/191). Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Segundo o art. 924, V, do CPC/15: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]V - ocorrer a prescrição intercorrente. A Súmula nº 150, do STF trata sobre o prazo da prescrição intercorrente, estabelecendo que: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." O prazo prescricional da ação de execução lastreada em cédula ou nota de crédito comercial, como no caso dos autos, é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genébra) e do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 00069598520028020001 Maceió, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 08/02/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se no caso vertente se ocorreu ou não a prescrição intercorrente. 2. Nos termos da Súmula nº. 150 do STF ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿. O prazo prescricional da ação de execução lastreada em Nota de Crédito Comercial é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 ( Lei Uniforme de Genébra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo. 3. In casu, embora tenham sido realizadas várias diligência com o fito de encontrar bens da executada passíveis de penhora, todas restaram inexitosas. A execução foi suspensa por um ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo da suspensão sem a indicação de bens, iniciou-se em 21/05/2019 o prazo da prescrição intercorrente, a qual se consumou em 21/05/2022. 4. Cumpre destacar que os reiterados requerimentos de diligências com o fito de localizar bens do devedor passíveis de penhora não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00057037320118060133 Nova Russas, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Importa destacar que, para a contagem da prescrição intercorrente no âmbito do processo civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", conforme prevê o §4 do art. 921, CPC. Saliente-se, ainda, que para configurar a prescrição intercorrente, há a desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. Embora inicialmente inclinado a exigir a intimação pessoal do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, o STJ mudou recentemente este posicionamento, passando a entender como desnecessária tal providência. Nesse sentido, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o STJ exarou o entendimento de que o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando o exequente é cientificado da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No caso dos autos, em razão da ausência de localização de bens da parte executada, em despacho datado de 31/01/2018 este juízo determinou a suspensão da execução, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC (Id. 109661749 - fls. 140/142). Ressalto que, não obstante a determinação de suspensão tenha sido proferida em janeiro de 2018, o que já implementaria o prazo prescricional, a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens da parte executada se deu ainda no ano de 2012 (Id. 109661504 - fls. 45), de modo que, por qualquer ângulo que se analise o caso, o feito já está fulminado pela prescrição. Ademais, embora tenham sido localizados alguns valores, via SISBAJUD, tais somas são irrisórias se comparadas ao montante da execução, não tendo o condão de interromper o prazo prescricional (Ids. 109661632 - fls. 74/75 e Id. 109661659 - fls. 100/105). De igual modo, os veículos localizados via RENAJUD, jamais foram penhorados, eis que todas as diligências nesse sentido restaram infrutíferas (Id. 109661647 - fls. 88/89 e Id.109661159 - fls. 181). Nesta linha, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIA ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO EM COMPARAÇÃO À DÍVIDA TOTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Contrarrazões não conhecidas de ofício, por serem intempestivas. 2. O cerne da insurgência recursal cinge-se a averiguar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal em comento, em virtude da inexistência de providência frutífera, por parte da Fazenda Pública Estadual, haja vista que o valor pecuniário bloqueado na conta da executada é irrisório, não chegando a 0,01% do valor total devido, razão pela qual não pode ser considerada válida. 3. Segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a diligência apta a interromper o curso da prescrição não é o mero peticionamento em juízo, mas a real constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital. A providência requerida deve ser frutífera e eficiente, ou seja, ser útil ao que se propõe a execução. 4. Ora, desde o primeiro bloqueio via BACENJUD realizado em 25/09/2013, apenas foram localizados ativos financeiros em quantia irrisória, no valor de R$ 1.197,84 (hum mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), considerando o valor atualizado na época do débito em execução, que era R$ 9.969.129,95 (nove milhões, novecentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos). 5. Dessa forma, considera-se que a penhora, ainda que tenha conseguido bloquear determinada quantia, não se traduz em diligência eficaz e útil ao processo, visto ter alcançado apenas valor irrisório em relação ao montante total devido. Precedentes Tribunais pátrios. 6. Com isso, iniciou-se em 25/09/2013 (data do bloqueio do valor irrisório) o termo inicial do prazo de um ano de suspensão (art. 40, caput, da Lei n 6.830/80). Após, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo quinquenal de prescrição, isto é, em 25/09/2014, encerrando-se em 25/09/2019. Resta, portanto, configurada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a Fazenda Pública Estadual deixou transcorrer prazo superior a 6 (seis) anos sem apresentar diligência frutífera ao processo de execução fiscal. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a prescrição intercorrente, e extinguir o processo com resolução de mérito. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. (Agravo de Instrumento - 0620738-83.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/11/2021, data da publicação: 08/11/2021). (Grifo nosso). Destarte, ressoa evidente que o credor, a despeito das pesquisas realizadas por este juízo ao longo dos anos, não conseguiu localizar bens e/ou valores capazes de saldar minimamente o débito. Portanto, decorridos mais de 12 (doze) anos desde a ciência do exequente quanto à tentativa frustrada de bens da executada (Id. 109661504 - fls. 45), e mais de 06 (seis) anos desde a determinação de suspensão do feito, sem que tenha havido a localização de bens penhoráveis, é forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. Destaque-se, por fim, que a prescrição é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, após manifestação da parte afetada (art. 921, § 5º, do CPC). Pelo exposto, reconheço a prescrição do crédito exequendo e, consequentemente, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC. Levantem-se as constrições efetuadas nos Ids. 109661632 e seguintes (fls. 73 e fls. 74/76) e expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente (Ids. 109661667 e 109661668 - fls. 108/109) pelo exequente. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. De igual modo, tratando-se de execução extinta pela prescrição intercorrente, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do EAREsp 1.854.589. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ARAUJO LIMA ACOUGUE em 06/03/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de JOSE VALDO DE MELO JUNIOR em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 05/02/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(49)