Cumprimento de sentença 0423041-37.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0423041-37.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: ANTONIO JOSE ALVES DE SOUSA Indo por etapas, verifica-se que foi prolatada sentença de procedência do pedido no ID 92714467, determinando a restituição do veículo em favor da parte promovente BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com a restituição das parcelas que tinham sido pagas a título de VRG. Ou seja, a sentença tinha duas determinações, a reintegração de posse do veículo em favor da financeira e a restituição dos valores das prestações pagas no que pertine ao VRG, em favor do demandado. Ocorre que, uma vez que o veículo não chegou a ser restituído durante a fase de conhecimento, o banco deu início a execução do julgado no ID 92714472, pela dívida de R$ 307.376,39. Interposta Apelação pelo réu, a mesma não foi conhecida pelo TJCE (ID 92718266). A financeira requereu a execução do julgado no ID 92717045, requerendo "a intimação do requerido sucumbente, para que este efetue a restituição do em favor do autor ou indique sua exata localização, para que produza seus regulares efeitos de direito". Simultaneamente o réu, no ID 92717046, deu início a execução do julgado na parte que lhe interessava, cobrando o ressarcimento do VRG: " Neste sentido, temos que em face da hipossuficiência do ora exequente, faz-se necessário, para fins de liquidação do valor a ser devolvido ao mesmo, que seja intimado o banco exequido para que apresente planilha com os valores pagos a título de parcelas de leasing, apontados detalhadamente os destinados especificamente a VRG, para que se efetue os cálculos correspondentes, com atualização pelo INPC, cf. determinado no julgado deste Douto Juízo". Na sequência, o magistrado despachou no ID 92717050, para que o promovido apresentasse eventualmente o valor a si devido ou se insistia na remessa dos autos à Contadoria. O banco peticionou dizendo não ter interesse na execução da reintegração da posse do veículo: " em razão do autor desconhecer o paradeiro do bem e o seu atual estado de conservação, informa que não há interesse quanto ao cumprimento de sentença, razão pela qual deixa de recolher as presentes custas processuais. Assim, considerando que o feito se encontra sentenciado, requer que os autos sejam enviados para a baixa e o arquivo." (ID 92717053). Dessa forma, e em primeiro lugar, homologo por decisão interlocutória o pedido da financeira em não ter interesse na execução do julgado, na parte que lhe pertine, conforme requerido no ID 92717053. Contudo, não é caso de arquivamento, ainda. Há um pedido pendente do réu, pelo ressarcimento das parcelas do VRG que pagou, que igualmente foi determinado pela sentença original com correção pelo INPC. Isto posto, vão os autos à Contadoria para a atualização das 07 parcelas de VRG pagas pelo demandado, cada uma no valor de R$ 304,62, com correção pelo INPC. Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0423041-37.2010.8.06.0001 [Liminar] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Decisão em 19/11/2025. Documento: 183604948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183604948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183604948

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ALVES DE SOUSA em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154622054

Publicado Despacho em 22/05/2025. Documento: 154622054

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154622054

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154622054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154622054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154622054

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(25)