Apelação / Remessa Necessária 0048320-78.2016.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 19.768.212,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

CPF

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA-CAGECE

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA- CAGECE

Terceiro

CAGEGE

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ANTONIO PEREIRA RODRIGUES ALVES

OAB/SP 243012·CPF·Representa: Autor

JULIANO HENRIQUE NEGRAO GRANATO

CPF·Representa: Autor

MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA

OAB/CE 14437·CPF·Representa: Réu

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

CPF

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA-CAGECE

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA- CAGECE

Terceiro

CAGEGE

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE

Terceiro

AGUA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA (CAGECE)

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO CAGECE

Terceiro

CAGECE

Terceiro

[email protected]

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AQUIRAZ

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZO DISTRIBUIDOR DE CARTAS PRECATORIAS DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:07

Conclusos para julgamento

18/02/2026, 22:09

Conclusos para decisão

18/02/2026, 21:10

Juntada de Petição de Contra-razões

12/02/2026, 20:24

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 33514044

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 33514044

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33514044

09/02/2026, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2026, 14:10

Conclusos para decisão

07/02/2026, 14:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2026, 20:16

Confirmada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 00:12

Todas as movimentações(58)

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:07

Conclusos para julgamento

Documentos

Despacho

•08/02/2026, 14:10

Petição (Outras)

•08/01/2026, 14:11

18/02/2026, 22:09

Conclusos para decisão

18/02/2026, 21:10

Juntada de Petição de Contra-razões

12/02/2026, 20:24

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 33514044

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 33514044

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33514044

09/02/2026, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2026, 14:10

Conclusos para decisão

07/02/2026, 14:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2026, 20:16

Confirmada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 00:12

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32248811

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 08:17

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 13:29

Confirmada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 13:29

Confirmada a comunicação eletrônica

12/01/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 32248811

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32248811

07/01/2026, 13:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2025, 06:24

Conhecido o recurso de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - CPF: 398.505.791-53 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

15/12/2025, 22:59

Sentença confirmada

15/12/2025, 22:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2025, 16:42

Deliberado em Sessão - Adiado

01/12/2025, 16:31

Confirmada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 01:02

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2025. Documento: 31099138

21/11/2025, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2025. Documento: 31099138

21/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 31099138

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 31099138

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31099138

18/11/2025, 16:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/11/2025, 15:16

Pedido de inclusão em pauta

18/11/2025, 08:51

Conclusos para despacho

18/11/2025, 06:37

Conclusos para julgamento

15/11/2025, 20:10

Conclusos para decisão

11/11/2025, 08:47

Juntada de Petição de Parecer

10/11/2025, 23:41

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/09/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 09:36

Conclusos para decisão

16/09/2025, 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões

16/09/2025, 15:30

Confirmada a comunicação eletrônica

13/09/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/09/2025, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 20:08

Conclusos para decisão

19/08/2025, 14:48

Juntada de Petição de Parecer

19/08/2025, 10:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 17:18

Recebidos os autos

24/06/2025, 16:30

Conclusos para despacho

24/06/2025, 16:30

Distribuído por sorteio

24/06/2025, 16:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/12/2025, 22:59

Despacho

•18/11/2025, 08:51

Despacho

•17/09/2025, 09:36

Despacho

•29/08/2025, 20:08

Despacho

•25/06/2025, 17:18

Despacho

•25/06/2025, 17:18

Despacho

•24/06/2025, 12:41

Despacho

•18/12/2024, 14:22

Pedido (Outros)

•18/12/2024, 12:59

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 11:57

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 11:57

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 11:57

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 11:57

Todos os documentos(24)

Despacho

•08/02/2026, 14:10

Petição (Outras)

•08/01/2026, 14:11

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/12/2025, 22:59

Despacho

•18/11/2025, 08:51

Despacho

•17/09/2025, 09:36

Despacho

•29/08/2025, 20:08

Despacho

•25/06/2025, 17:18

Despacho

•25/06/2025, 17:18

Despacho

•24/06/2025, 12:41

Despacho

•18/12/2024, 14:22

Pedido (Outros)

•18/12/2024, 12:59

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 11:57

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 11:57

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 11:57

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 11:57

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 11:57

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 11:57

Sentença

•11/12/2024, 13:51

Despacho

•13/06/2024, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2020, 16:56

Interlocutória

•26/03/2020, 18:07

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2020, 13:09

Interlocutória

•10/09/2019, 17:07

Interlocutória

•19/07/2019, 15:40