Cumprimento de sentença 0179159-91.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0179159-91.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0179159-91.2019.8.06.0001. 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]REQUERENTE(S): DIMAS LUIZ BATISTAREQUERIDO(A)(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por DIMAS LUIZ BATISTA contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL (BMB), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que e por ser pessoa de quase 80 ANOS, e como uma certa dificuldade de manuseio com tecnologias e sistema bancário, informa que percebeu inúmeros descontos em sua conta onde recebe seu benefício previdenciário, tendo como credor o BANCO BMG S.A., referente à reserva de margens de um cartão de crédito (013654320) sendo que nunca solicitou o referido cartão, dizendo se tratar de contrato fraudulento. Assim, pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos de seu benefício. No mérito, pede a confirmação da tutela, com a declaração de inexistência do débito, e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. Juntou procuração e documentos. Gratuidade de justiça concedida ao autor, vide id 123683606, mas lhe denegada a antecipação de tutela. Contestação de id 123684339 e documentos, na qual a parte promovida, no mérito, sustenta a validade da contratação, requerendo a improcedência da ação. Réplica de id 123684354. Decisão de id 119870907 rejeitando as preliminares, fixando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus da prova. Foi anunciado o julgamento da lide caso não houvesse requerimento de provas. Pela Decisão Interlocutória de ID 123684363 foi designada perícia grafotécnica, em atenção ao Tema Repetitivo 1061 do STJ. O promovido, no entanto, deixou de pagar os honorários periciais, razão pelo qual este juízo de logo anunciou o julgamento da lide, vide id 123685138 e 130407397. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Estabelece o Art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas." No caso concreto, verifica-se que a matéria em discussão é unicamente de direito, dependendo de provas documentais já apresentadas pelas partes, não havendo necessidade de instrução probatória adicional. As partes tiveram a oportunidade de expor seus argumentos, apresentar documentos e se manifestar sobre as provas trazidas aos autos, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Desse modo, estando o processo em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito, conforme permitido pelo dispositivo legal acima mencionado. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato impugnado de id 123684336 e ss., e se cabível a indenização por danos materiais e morais em decorrência de eventual declaração de nulidade/invalidade/inexistência contratual. Destaca-se que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação, (art. 17 da Lei nº 8.078/90) e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Vale aqui pontuar que a referida garantia processual, enquanto expediente de redistribuição legal do ônus probatório, não dispensa o dever do consumidor de fazer prova do fato constitutivo do seu direito nem impede que a fornecedora apresente, a partir dos seus subsídios materiais, circunstância de fato capaz de impedir o exercício, modificar a natureza ou extinguir o direito afirmado pelo consumidor. Repiso que a principal controvérsia recai sobre a alegação de fraude e ausência de consentimento válido. Conforme o disposto no art. 373, II, do CPC c/c a jurisprudência firmada no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, cabia ao réu demonstrar a regularidade da contratação e afastar a alegação de fraude. A perícia grafotécnica, que seria o meio probatório adequado para verificar a autenticidade da assinatura, deixou de ser realizada devido à inércia do réu em arcar com os honorários periciais. A jurisprudência do E. TJCE, ao apreciar casos em que o magistrado de primeira instância divergiu da análise pericial grafotécnica, foi uníssona no sentido de que o magistrado não detém "conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura". (TJ-CE - Apelação Cível: 02016133420238060160 Santa Quitéria, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE) Assim, uma vez que o banco requerido não se desincumbiu de prova necessária para mensurar a autenticidade da assinatura, aplica-se a presunção de veracidade em favor do autor, reforçada pela inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC), concluindo-se que o autor não realizou a contratação. Todavia, ainda assim, está documentalmente provado pelo requerido que o valor foi depositado na conta bancária do autor no Banco do Brasil, de modo que o réu se desincumbiu do ônus de demonstrar a transferência do valor emprestado em id 123684341 e 123684338. Argumenta ainda o promovente, em réplica, que não solicitou nem contratou o montante. Em suas palavras, "ainda que o(a) autor(a) haja recebido mencionados valores (e assim se diga com amparo no princípio da eventualidade), os mesmos foram objeto de uma negociação eivada de nulidade, ou mesmo sem a devida anuência do(a) demandante. Assim sendo, não há que se falar em compensação." Não acolho, neste ponto, a argumentação autoral, pois que o ordenamento jurídico pátrio, ante o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, insculpido no art. 884 do CC/2002, leva à conclusão oposta, de modo que o art. 39, parágrafo único, do CDC, tem finalidade clara, qual seja: Destaco que a norma do art. 39, parágrafo único do CDC não se aplica aos valores depositados na conta bancária do consumidor em decorrência de empréstimo não contratado, pois a finalidade da norma em questão é combater a prática comercial em que o fornecedor envia ou entrega ao consumidor produto ou serviço com o objetivo de convencê-lo a contratá-lo ou adquiri-lo. Já no caso dos autos, o dinheiro não foi depositado na conta do autor para convencê-lo a contratar um empréstimo, mas ao contrário, por falha na prestação do serviço bancário, foi a própria celebração do contrato é que foi atribuída ao consumidor, sem que este o tivesse firmado e, por conta disso, é que o crédito foi transferido para sua conta. (Apelação Cível - 0200806-48.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024) Na mesma esteira da interpretação teleológica do E. TJCE, determino, pois, que os valores eventualmente debitados pelo banco réu, em razão do contrato objeto da demanda, deverão ser descontados pelo valor comprovadamente depositado/disponibilizado à parte autora. Restituição em dobro Por decorrência lógica da declaração de inexistência do débito relativo ao contrato, acolho também o pedido autoral para indenização pelos descontos indevidos. Insta salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676608/RS fixou a tese de que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, para que incida a regra do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa ao Consumidor. Os efeitos desse julgado foram, contudo, modulados para incidirem apenas aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), em 30/03/2021. Assim, deve ser acolhido o pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a referida data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora a partir do evento danoso, correspondente ao desembolso. Os valores descontados anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, porquanto não vislumbrada a má-fé da parte promovida, que tampouco pode ser presumida no ordenamento jurídico pátrio. Por fim, o valor total a ser restituído pelo banco réu deve ser compensado pelo valor de 123684338, depositado na conta bancária da parte autora, atualizado desde a data da TED de id 123684338, evitando-se enriquecimento indevido da parte promovente. Danos Morais Num caso como o dos autos, a parte afetada pela falha na prestação do serviço não teve culpa alguma pelo ocorrido, inexistindo qualquer relação jurídica entre ambos. Isso posto, a falha na prestação do serviço se mostra evidentemente causada pelo fortuito interno na operação da promovida, sem nenhuma participação ou descuido do consumidor, que teve que enfrentar descontos indevidos em seu benefício previdenciário, ato ilícito suficiente a configurar o dano moral indenizável. Todavia, ainda assim, os valores foram efetivamente depositados em conta bancária de sua titularidade, o que amenizou o abalo moral na hipótese, motivo pelo qual entendo como razoável imputar à promovida a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais indenizáveis. Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito e julgo procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: 1. Anulo o contrato impugnado, com a inexistência do negócio jurídico; 2. Condeno a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a data de 30 de março de 2021, conforme decidido pelo STJ no EAREsp 676.608/RS; Os valores descontados anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, porquanto não vislumbrada a má-fé da parte promovida. Ambos devem ser acrescidos de: correção monetária pelo índice IPCA (ou outro que venha a substituí-lo) desde a data de cada desconto; juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso. (art. 389, 398, 405 e 406 CC/2002 e Súmula 54 do STJ) Além disso, o valor total a ser restituído deverá ser, antes, reduzido pelo montante de valor de id.123684338, depositado na conta bancária da parte autora, evitando-se enriquecimento indevido da parte promovente, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data comprovada do depósito de id 123684338, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC/2002. 3. Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora incidentes a partir do evento danoso e calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de correção monetária. (art. 389, 398, 405 e 406 CC/2002 e Súmula 54 do STJ) 4. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 24 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

27/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 197186152

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 197186152

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197186152

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(44)