Usucapião 0844002-89.2014.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0844002-89.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/03/2025, 05:47

Alterado o assunto processual

28/03/2025, 05:44

Juntada de Petição de parecer

17/03/2025, 11:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:07

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Publica em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Publica em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:15

Publicado Despacho em 10/02/2025. Documento: 135079873

10/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de Ana Lucia Vieira da Costa Moura em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 03:14

Decorrido prazo de JOSE LOPES MOURA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135079873

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MARIA NOGUEIRA LIRA, FRANCISCA LUCIA RIBEIRO LIRA REU: JOSE LOPES MOURA, ANA LUCIA VIEIRA DA COSTA MOURA DESPACHO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0844002-89.2014.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Intime-se o representante do Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do recurso interposto em ID 135046697. Empós, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135079873

06/02/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 17:34

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:50

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 07:24

Decisão

•21/10/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIA NOGUEIRA LIRA, FRANCISCA LUCIA RIBEIRO LIRA REU: JOSE LOPES MOURA, ANA LUCIA VIEIRA DA COSTA MOURA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0844002-89.2014.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de embargos de declaração opostos pelos requerentes visando rever o teor da sentença de ID 119152843. Alegam os embargantes, em síntese, que o julgado supracitado contém omissão pois entendeu que a averbação de intransferibilidade do imóvel que consta na matrícula impede a transferência, embora o imóvel tenha sido adquirido pelo autor dez anos antes da averbação da indisponibilidade. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material, ou seja, referido recurso possui fundamentação vinculada, somente podendo ser oposto com o fito de discutir as hipóteses previstas, exaustivamente, em lei. No caso em apreço, não demonstrou o recorrente a existência de qualquer contradição ou omissão na sentença recorrida, pois as questões suscitadas pelo promovido foram analisadas e decididas com farta fundamentação, de forma que não há como prosperar seu inconformismo. Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide e nem para amparar alegações novas opostas somente no presente inconformismo. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de parecer

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Publica em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Publica em 06/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2025. Documento: 135079873

Decorrido prazo de Ana Lucia Vieira da Costa Moura em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LOPES MOURA em 06/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135079873

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135079873

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(57)