Procedimento Comum Cível 0249085-28.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2020

Valor da Causa

R$ 195.965,51

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FORT MOTOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195028545

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195028545

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195028545

12/03/2026, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 19:19

Conclusos para despacho

16/09/2025, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 04:34

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 13:42

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 156897528

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 156897528

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156897528

02/06/2025, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 10:16

Embargos de declaração acolhidos

26/05/2025, 15:59

Todas as movimentações(77)

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195028545

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195028545

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195028545

12/03/2026, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 11:19

Decisão

•05/03/2026, 19:19

12/03/2026, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 19:19

Conclusos para despacho

16/09/2025, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 04:34

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 13:42

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 156897528

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 156897528

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156897528

02/06/2025, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 10:16

Embargos de declaração acolhidos

26/05/2025, 15:59

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 15:30

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição (outras)

02/01/2025, 07:55

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 128354560

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FORT MOTOS LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0249085-28.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL v(7) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Vistos em decisão. Hei por bem anunciar o julgamento antecipado da demanda, considerando que o mérito da contenda se resolve a partir da documentação já acostada nos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 128354560

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128354560

16/12/2024, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 14:23

Conclusos para decisão

24/04/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 15:25

Conclusos para despacho

27/10/2022, 11:14

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 13:05

Mov. [42] - Encerrar análise

01/08/2022, 15:47

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição

13/06/2022, 13:33

Mov. [40] - Concluso para Despacho

24/05/2022, 13:27

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02085587-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/05/2022 11:11

13/05/2022, 11:33

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0344/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 2837

05/05/2022, 21:10

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2022, 09:39

Mov. [36] - Documento Analisado

04/05/2022, 07:22

Mov. [35] - Mero expediente: Com supedâneo no que determina o art. 322 do CPC intime-se o promovente para especificar que tipo de profissional considera hábil à produção da prova requerida, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido.

03/05/2022, 14:32

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição

07/05/2021, 09:03

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição

06/05/2021, 09:56

Mov. [32] - Encerrar documento - restrição

04/05/2021, 14:40

Mov. [31] - Certidão emitida

04/05/2021, 14:40

Mov. [30] - Certidão emitida

10/12/2020, 09:19

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/12/2020, 13:41

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01600937-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/12/2020 12:56

07/12/2020, 13:10

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01592354-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2020 09:43

02/12/2020, 10:16

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0633/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 2511

01/12/2020, 21:46

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0633/2020 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir provas, justificando a sua pertinência. Exp. Nec. Advogados(s): Gilmar Coelho de Salles Junior (OAB 13802/CE)

27/11/2020, 14:41

Mov. [24] - Certidão emitida

27/11/2020, 13:34

Mov. [23] - Documento Analisado

27/11/2020, 11:50

Mov. [22] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir provas, justificando a sua pertinência. Exp. Nec.

26/11/2020, 14:32

Mov. [21] - Concluso para Despacho

25/11/2020, 11:39

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01576978-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/11/2020 13:40

24/11/2020, 14:15

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0588/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 2491

03/11/2020, 21:22

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0588/2020 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestação de fls. 76-83, na conformidade do art. 351 do CPC/2015. Exp. Nec. Advogados(s): Gilmar Coelho de Salles Junior (OAB 13802/CE)

29/10/2020, 12:50

Mov. [17] - Documento Analisado

29/10/2020, 08:29

Mov. [16] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestação de fls. 76-83, na conformidade do art. 351 do CPC/2015. Exp. Nec.

28/10/2020, 17:51

Mov. [15] - Concluso para Despacho

28/10/2020, 14:59

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01527715-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/10/2020 20:16

27/10/2020, 20:42

Mov. [13] - Certidão emitida

27/09/2020, 13:03

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0514/2020 Data da Publicação: 08/09/2020 Número do Diário: 2453

20/09/2020, 13:36

Mov. [11] - Certidão emitida

16/09/2020, 13:38

Mov. [10] - Expedição de Carta

16/09/2020, 11:45

Mov. [9] - Documento Analisado

15/09/2020, 13:30

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2020, 12:55

Mov. [7] - Concluso para Despacho

11/09/2020, 12:45

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01439788-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/09/2020 12:07

11/09/2020, 12:20

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2020, 21:56

Mov. [4] - Documento Analisado

02/09/2020, 18:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2020, 15:12

Mov. [2] - Conclusão

01/09/2020, 14:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/09/2020, 14:05

Decisão

•26/05/2025, 15:59

Despacho

•23/05/2025, 15:30

Decisão

•11/12/2024, 14:23

Despacho

•31/01/2024, 15:25

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2022, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2020, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2020, 17:51

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2020, 12:55

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2020, 15:12