Procedimento Comum Cível 0249035-60.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249035-60.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/06/2025, 04:10

Alterado o assunto processual

03/06/2025, 04:09

Decorrido prazo de HAPVIDA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 03:29

Publicado Decisão em 09/05/2025. Documento: 153270606

09/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153270606

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153270606

07/05/2025, 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/05/2025, 16:39

Conclusos para despacho

06/05/2025, 09:39

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:05

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 138363310

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 138363310

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SARAH ARAGAO ALVES REU: HAPVIDA Tendo em vista apelação adesiva de ID. retro Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0249035-60.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços de Saúde] intime-se a outra parte para contrarrazoar, por 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 2º, do CPC/15, observando-se, em seguida, a existência ou não de argumentação acerca doutras questões solvidas preteritamente, a fim de cumprir a exigência supraespecificada. Após, subam os autos à Egrégia Corte. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138363310

03/04/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 10:13

Juntada de Petição de apelação

02/03/2025, 14:42

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 16:39

Decisão

•07/05/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SARAH ARAGAO ALVES REU: HAPVIDA I) RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0249035-60.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços de Saúde] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA) proposta por SARAH ARAGÃO ALVES em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora narra que é beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida e que, na madrugada do dia 07/07/2024, foi atendida na emergência do Hospital Antônio Prudente com fortes dores abdominais, náuseas e diarreia. Relata que, na oportunidade, foi diagnosticada com inflamação no apêndice e apontada a necessidade de realização, em caráter de urgência, de apendicectomia VLP, mas a demandada negou a cobertura, alegando que a promovente não teria cumprido o período de carência contratual. Destarte, em sede de antecipação de tutela, postula a cobertura integral da internação e da realização de cirurgia de apendicectomia VLP no Hospital Antônio Prudente, até a sua alta definitiva. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Com a petição inicial foram apresentados os documentos. Em plantão judiciário, na decisão de Id 120112310, foi concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora e deferido o requerimento de tutela antecipada de urgência. Citada, a requerida ofereceu contestação (Id 120114431) e documentos. Em resumo, alega que a autora aderiu aos serviços da ré, em 22/05/2024, e buscou expediente de internação cirúrgica em 06/07/2024, com apenas 45 (quarenta e cinco) dias de vigência do plano, de modo que não possuiria a quantidade de dias necessários para requerer a cirurgia. Ao final, postula a revogação da liminar deferida e a improcedência do pleito autora. Réplica anexada sob o ID. 120114445. Através da decisão proferida sob o ID. 120114446, houve a inversão do ônus da prova em favor da requerente e determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria nele ventilada é unicamente de direito e prescinde de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada. Outrossim, em análise à demanda, destaco que se aplica ao caso o enunciado sumular nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Em razão disso, aplicar-se-á ao contrato formado entre as partes a interpretação que melhor favoreça ao consumidor. A parte autora denuncia conduta abusiva da operadora de saúde no ato que culminou no indeferimento da sua solicitação de procedimento cirúrgico. Em sua defesa, a parte ré alega que o requerente não havia preenchido a carência de 180 (cento e oitenta) dias prevista em contrato para a liberação do procedimento, justificativa com a qual não concorda o demandante por defender que o seu estado de saúde se enquadrava como atendimento de urgência/emergência. No tocante à carência de 180 (cento e oitenta) dias supostamente não atingida pelo autor, de fato, no contrato firmado entre as partes (Id 120114428), consta, na "CLÁUSULA DÉCIMA - DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA", item 10.1, de forma clara, a estipulação do aludido prazo de carência. Essa cláusula, segue disposição legal imposta pela legislação ordinária que regula os seguros privados: LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (…) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Sucede que o promovente reclama que o seu estado de saúde exigia intervenção emergencial. A definição legal de urgência e emergência é dada pela lei que regula o sistema de seguros privados no país, nº 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; O laudo emitido pelo médico que atendeu a paciente (Id 120114458) indica que este deu entrada no Hospital Antônio Prudente com "queixa de dor abdominal há 12 horas, associada a diarreia e vômitos" e indicação de "apendicectomia VLP". Em análise ao referido documento, entendo que a condição clínica da autora, à época da negativa da cobertura, tratava-se de enfermidade que exigia intervenção com brevidade, ou seja, de natureza emergencial, com recomendação de procedimento cirúrgico e internação. Ressalte-se que os tribunais pátrios possuem julgados em igual sentido, ou seja, reconhecendo a situação emergencial diante de situações como o presente, afastando a aplicação contratual de carência para internação. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. 180 DIAS. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO PRAZO DE CARÊNCIA. EXCEÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO PELO PERÍODO DE DOZE HORAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302/STJ. ASTREINTES. CUSTO DIÁRIO DO TRATAMENTO INDICADO. REDUÇÃO AUTORIZADA. LIMITAÇÃO E PRAZO PARA INÍCIO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL E IMPREVISTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A carência de 180 dias prevista para internação em contrato de plano de saúde, embora legal, não prevalece em casos excepcionais de atendimento de urgência ou emergência, conforme art. 35-C da Lei nº 9.656/98. 2. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado - Súmula 302/STJ. 3. Não se justifica a limitação das astreintes ou a prorrogação do prazo para sua incidência se a situação médica do beneficiário é imprevista e emergencial. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07138005320218070000 DF 0713800-53.2021.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Sentença de parcial procedência, para determinar às rés a cobertura da internação e de todos e quaisquer procedimentos médicos de que tenha precisado ou ainda precise a autora por causa do fato que substancia a demanda. RECURSO DA RÉ NOTRE DAME. Preliminar de ausência de interesse de agir da autora para a propositura da demanda afastada. Operadora que confirmou, em todas as manifestações, a negativa da internação em razão de prazo de carência. Elementos dos autos que também apontam nesse sentido. Mérito. Insurgência que não prospera. Incontroversa a necessidade de internação em caráter emergencial, constante expressamente dos relatórios médicos e não impugnado de forma específica pela operadora. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Inteligência das Súmulas 597 do STJ e 103 deste Tribunal. Limitação da internação hospitalar em 12 horas de atendimento que também se revela abusiva. Aplicabilidade da Súmula 302 do STJ. Precedentes. RECURSO DA AUTORA. Acolhimento parcial. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in re ipsa. Entendimento do STJ nesse sentido. Fixação em R$ 10.000,00, em observância às peculiaridades do caso e aos precedentes desta Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ NOTRE DAME. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 40696). (TJ-SP - AC: 10000046820228260545 SP 1000004-68.2022.8.26.0545, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 25/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM COVID SARS-COV-2. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO, PELO SEGURADO, DOS PRAZOS DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ATENDIMENTO. PRECEDENTES DO STJ ASSENTANDO A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS CONTADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. No caso concreto, verifica-se que a operadora de saúde negou cobertura para a terapêutica indicada a Apelada, sob o argumento de que não houve cumprimento, pela segurada, do prazo de carência contratual que fixa 180 (cento e oitenta) dias para a autorização de internação e/ou procedimentos cirúrgicos na rede credenciada. Isso porque, segundo a demandada, quando do protocolo do pedido de internação pelo paciente, em 04.04.2021, restavam pendentes o cumprimento de 67 (sessenta e sete) dias de carência, o que justificaria a negativa proferida. A propósito, conforme preceitua o art. 35-C, inciso I, da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos de seguros privados de assistência à saúde, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: "I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". Nesse sentido, o dispositivo retrocitado prepondera sobre os prazos de carência fixados no contratado entabulado pelos litigantes. Destarte, a legislação referenciada cuida-se, em verdade, de norma de ordem pública, que se sobrepõe a qualquer disposição contratual, ou administrativa restritiva, que a ela se contraponha. Justamente por isso, uma vez constatado que o beneficiário demanda um atendimento de emergência, que se concretiza no risco imediato de vida ou de lesão irreparável ao paciente, torna-se irrelevante o fato de o usuário ter aderido ao plano de saúde há menos de 180 (cento e oitenta) dias. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça assenta que "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula 597). Entendimento ratificado pelo TJCE. 2. Compulsando os autos, infere-se que o recorrido anexou aos fólios relatórios médicos e exames de constatação de COVID SARs-CoV-2, CID 10:B972, (fls. 31 e 32), prontuários médicos, laudos que atestam o estado de risco e de emergência, além de documento que comprova a recusa da operadora em custear a internação de emergência, sob justificativa de não ter cumprido o prazo de carência. 3. Concernente ao dano moral, advindo em reparação à infundada negativa de cobertura pelo plano de saúde para tratamento do beneficiário, a jurisprudência da Corte Superior também define que a recusa indevida/injustificada, pela operadora, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Assim, no que diz respeito à negativa para o fornecimento do procedimento cirúrgico de emergência, indicado por profissional competente, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em incontáveis precedentes, considera razoável e proporcional a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrada em referência aos danos morais derivados da recusa injustificada do plano de saúde para o tratamento prescrito. ( Apelação Cível - 0242750-90.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/09/2021, data de registro: 16/09/2021; Apelação Cível - 0052789-14.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/05/2021, data de registro: 26/05/2021). Manutenção do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, considerado apto a combater o ato ilícito. 4. Recurso do Hapvida Assistência Médica Ltda conhecido e improvido. Majoração das custas e honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11º do NCPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0222666-34.2021.8.06.0001, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 27 de julho de 2022. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AC: 02226663420218060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 27/07/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) Diante desse cenário, tenho que a negativa da seguradora embasada no não preenchimento do período de carência de 180 dias inerente ao procedimento cirúrgico consistiu em conduta abusiva, pois a intervenção médica solicitada possuía caráter emergencial, de sorte que, à luz do contrato firmado entre as partes, bastava o transcurso do prazo de 24 horas para a autorização do procedimento. Destarte, rejeito as teses defensivas expostas pela operadora de saúde na tentativa de dar à negativa de cobertura médica caráter de exercício regular de direito, resultando no reconhecimento da abusividade contratual denunciada pelo requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela promovida, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pelo autor, pois a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento médico indicado como mais eficiente causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. A jurisprudência do TJCE é farta de arestos em que se reconhece o dever de indenizar em casos como o presente: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. PLANO DE SAÚDE - DOENÇA PREEXISTENTE - EXAME PRÉVIO - ÔNUS DA OPERADORA. PRAZO CARENCIAL DIFERENCIADO - CLÁUSULA GENÉRICA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECUSA DE ATENDIMENTO - DANO MORAL EVIDENCIADO - DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR DO DANO MORAL DESPROPORCIONAL - PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO PARA ATENDER PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta contra sentença que condenou a apelante em dano moral decorrente de recusa em realizar procedimento cirúrgico necessário. 2. A relação jurídica existente entre as partes é regida por verdadeiro contrato de adesão. Incidem as disposições previstas na Lei 8.078/90. A teor do art. 54, §4º do CDC, a empresa contratante detém o dever de repassar aos clientes, com clareza e precisão, quando da contratação, quais tratamentos ou medicamentos não estão incluídos em seu plano de saúde, sendo, ainda, ônus da prestadora a comprovação de que o consumidor tenha sido devidamente informado. 3. Se não há exame prévio para a demonstração da doença preexistente, nem prova nos autos desse fato, não pode ser imposta a obediência à carência contratual pelo beneficiário. 4. Se a conduta praticada implica em prejuízo moral, presentes o nexo de causalidade e o dever de reparar o dano. 5. Cabe alteração do valor do dano moral para adequá-lo aos parâmetros observados pela Corte. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJCE. AC nº 0539325-80.2000.8.06.0001. Relator(a): FRANCISCO AURICÉLIO PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data de registro: 16/08/2013) Por fim, diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas do promovido, o grau de lesão sofrido pelo autor, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III) DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipada de urgência deferida sob o Id 120112310, bem como, para condenar o HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC-IBGE), a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, com aplicação de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas igualmente entre as partes. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; e condenado a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado sucumbente. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a cobrança da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de HAPVIDA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/05/2025. Documento: 153270606

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153270606

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153270606

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 138363310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 138363310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138363310

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

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