Procedimento Comum Cível 0248649-69.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248649-69.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/07/2025, 15:02

Alterado o assunto processual

22/07/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 15:16

Conclusos para decisão

25/06/2025, 08:38

Juntada de Petição de Contraminuta

24/06/2025, 08:02

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 154227545

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154227545

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154227545

28/05/2025, 20:00

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2025, 22:44

Decorrido prazo de MELLYNDA MYRZA CAMPOS RIBEIRO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:58

Conclusos para decisão

17/01/2025, 10:37

Juntada de Petição de apelação

16/01/2025, 19:13

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129747899

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248649-69.2020.8.06.0001. Autor: MARTA INACIO RIBEIRO e outros Réu: TAP PORTUGAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Versa a presente de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARTA INÁCIO RIBEIRO e GERARDO SANTONICOLA em face de TAP - Transportes Aéreos Portugueses S.A., todos qualificados nos termos da peça inicial (ID 123915909). Alegam os requerentes, em síntese, que compraram passagens aéreas da ré com data de partida para o dia 28 de fevereiro de 2020 e retorno para o dia 19 de março de 2020, de Milão para Fortaleza, com conexão em Lisboa, com planos de permanecer no Brasil por 2 semanas, entretanto, a empresa cancelou o voo em decorrência da pandemia do COVID-19 sem prévia comunicação, tendo remarcado e cancelado o voo por 4 vezes, totalizado 5 cancelamentos. Narram que tentaram diversas formas de contato com a companhia aérea para providenciar o retorno da família à Itália, contudo, não foi apresentado qualquer planejamento de realocação dos passageiros e a promovida não prestou qualquer tipo de assistência, ficando o autor e família por mais de três meses afastados de sua vida, dos seus trabalhos e do seu animal de estimação, bem como residindo em casas de familiares devido à falta de reserva financeira para se sustentar no Brasil. Ademais, informam que, inseguros pelas várias remarcações da viagem, decidiram juntar esforços e economias com amigos e parentes para comprar os bilhetes com outra companhia aérea e voltar enquanto ainda era possível, tendo se isolado em um hotel dias antes da viagem para que reduzissem os riscos de se contaminar com o vírus SARS-COV2 antes da retornar à Itália. Ressaltam que durante todo esse período havia diversas rotas alternativas e outras companhias aéreas estavam fazendo voos, enquanto os autores não só tiveram o voo cancelado mas também não tiveram qualquer auxilio para se manter no Brasil, tendo que dispender gastos para o retorno ao país. Dessa forma, ajuizaram a demanda requerendo a condenação da demandada ao pagamento do dano moral no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 33.134,20 (trinta e três mil, cento e trinta e mil reais e vinte centavos), bem como a concessão da inversão do ônus da prova, para que a TAP demonstre a negativa de emissão dos bilhetes referente às passagens aéreas ao trecho adicional. Deu-se à causa o valor de R$ 73.134,20 (setenta e três mil, cento e trinta e quatro reais e vinte centavos). Despacho determinando a comprovação da hipossuficiência econômica autoral, bem como facultando a possibilidade de recolhimento das custas judiciais (ID 123914787). Decisão deferindo a gratuidade judiciária, determinando a citação da promovida para contestar a ação e facultando a possibilidade de composição (ID 123914800). A promovida apresentou contestação de ID 123914824 alegando, preliminarmente, a ausência de competência para processamento do feito, a inépcia da inicial e a impugnação da justiça gratuita. No mérito, aduz que não pode ser responsabilizada por eventuais alterações e cancelamentos que não deu causa, visto que os cancelamentos ocorreram por caso fortuito e força maior, em virtude da pandemia de Covid-19, e dependia sempre das determinações das autoridades para trafegar no espaço aéreo. Alega que sempre permaneceu realizando os serviços permitidos pelas autoridades, entretanto na data de 18/03/2020 o governo português proibiu a realização de voos com origem e destino a Fortaleza, apenas admitindo voo com origem/ para São Paulo e Rio de Janeiro, prorrogando as medidas, motivo pelo qual os cancelamentos de passagens eram cancelados sucessivamente. Narra que, após o pleito dos autores de reacomodação com voo saindo de SP, a empresa acomodou-os em voo saindo desta cidade, porém, por mera liberalidade, estes resolveram não utilizar as passagens e solicitar reembolso. Aduz que, tendo sido comprovada a ausência de influência da ré no cancelamento ocorrido, há caso fortuito/força maior e culpa exclusiva de terceiro, com o consequente rompimento do nexo causal, estando ausente a responsabilidade da parte demandada. Réplica de ID 123915881. Despacho baixando em diligência a fase de designação de tentativa de Conciliação, devendo as partes manifestarem a possibilidade de se compor à lide extrajudicialmente (ID 123915884). Certidão de decurso de prazo (ID 123915887). Decisão intimando as partes para informarem acerca da possibilidade de composição e sobre a produção de provas (ID 123915889). Certidão de decurso de prazo (ID 123915894). Decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (ID 123915898). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. PRELIMINARMENTE DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A parte requerida aduz incompetência absoluta do juízo alegando a aplicação da Convenção de Varsóvia/Montreal aos voos internacionais em sobreposição ao Código de Defesa do Consumidor, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. Todavia, não procede esta preliminar. Isso porque, dispõe o artigo 21 do Código de Processo Civil: 'Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal'. ara o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal'. De tal modo, se a pessoa jurídica estrangeira possuir filial no Brasil, a autoridade judiciária brasileira possui competência para atuar no caso. Dessa forma, considerando que a requerida TAP - Transportes Aéreos Portugueses S.A. possui filial localizada em Fortaleza, deve-se aplicar, portanto, a legislação brasileira, pelo que rejeito a preliminar elencada. INÉPCIA DA INICIAL Sustenta a demandada que a parte autora, ao juntar o comprovante de residência, o fez através de documento em nome de pessoa diversa, não se desincumbindo do ônus de fazer prova de sua residência e domicílio, razão pela qual entende demonstrada a necessidade de se decretar a invalidade processual do comprovante de residência acostados aos autos, extinguindo sem resolução do mérito a presente demanda, com fulcro no Art. 485, I, do CPC. No entanto, entendo como desnecessária tal providência, visto que o endereço constante nos documentos questionados são os mesmos da exordial fornecida pelo próprio demandante, além de serem os mesmos das procurações acostadas aos autos, estando, portanto, a inicial instruída com todos os documentos obrigatórios. Assim, não há que se falar em indeferimento da inicial, tendo em vista que não há indícios de irregularidades nos documentos suscitados. Preliminar não acolhida. DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A promovida impugnou a gratuidade judicial, entretanto, não merece prosperar a alegação. A Constituição Federal garante a gratuidade de acesso à Justiça aos hipossuficientes. Tal assistência tem disciplina no art. 98, do CPC/2015 e prevê o benefício em caso de necessidade e de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. No campo prático, inexistem decisões que tenham levado em conta algum parâmetro legal para se avaliar tal insuficiência de recursos. As decisões vêm e vão com os mais diversos argumentos para deferir, ou negar tal gratuidade. O livre convencimento do magistrado, motivado pelas circunstâncias de cada caso, torna-se um instrumento confiável para a análise dos pedidos de gratuidade judiciária. No presente caso, caberia à impugnante comprovar objetivamente que os impugnados não se encontram em situação de hipossuficiência financeira, fato que não ocorreu nos autos. Bem por isso, rejeito a impugnação à justiça gratuita. DO MÉRITO No mérito, restou incontroverso nos autos que o voo da parte autora foi cancelado, sem que lhe fosse providenciada qualquer assistência. Ademais, em que pese a requerida ter arguido excludente de responsabilidade por culpa de terceiro e motivo de força maior quanto ao cancelamento ocorrido, tais alegações não merecem prosperar. É certo que a pandemia causada pelo Covid-19 levou autoridades públicas a decretarem estado de calamidade e a obrigarem a paralisação de diversos setores da economia, considerados não essenciais, inclusive com fechamento de fronteiras internacionais, além de aeroportos, ocasionando cancelamento de diversos voos, fatos notórios e divulgados pelos veículos de comunicação. Destaque-se, pela pertinência, que houve a edição da Medida Provisória nº 925/20, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, com vistas a regular a relação entre as companhias aéreas e o consumidor, a qual dispôs, em seu artigo 3º, "verbis": Art. 3º: O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente: (...) § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. No caso dos autos, em que pese a requerida tenha trazido aos autos documentos aptos a demonstrarem que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de força maior, ou seja, por readequação da malha aérea em razão das restrições sanitárias advindas do Covid-19, deixou de comprovar que informou a demandante, com antecedência e clareza, acerca da impossibilidade da reacomodação em voos próximos ou de outra companhia. Além disso, embora a lei nº 14.046/20, que trata sobre o cancelamento de serviços nos setores de turismo e cultura em razão da pandemia, preceitue em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior (…)", isto não admite que a responsabilidade seja atribuída integralmente aos consumidores, que não concorreram para o ocorrido, mas não tiveram o serviço prestado ou qualquer auxílio na remarcação do voo sem a cobrança de taxas adicionais. A teoria da imprevisão (força maior e onerosidade excessiva) não pode ser aplicada em benefício somente da parte autora ou somente da parte ré. Desse modo, apesar de não ter sido os fornecedores diretamente os causadores do cancelamento, também não o foram os consumidores, que devem ser ressarcidos no valor integral pago pelos serviços contratados que deixaram de usufruir, sem cobrança de multas ou tarifas em razão da pandemia. Ademais, embora a demandada tenha demonstrado a proibição pelo governo Português da realização de voos com origem e destino à cidade de Fortaleza por períodos sucessivos, sendo admitido voos do Brasil apenas com origem e destino a São Paulo e Rio de Janeiro, a remarcação de passagens com saídas partindo de Fortaleza durante o referido período mesmo ciente da sua impossibilidade frustrou a boa-fé contratual e a legítima expectativa dos demandantes ao acreditarem que conseguiriam retornar a Itália nas datas remarcadas. Portanto, como se vê, os demandantes foram relegados ao completo desamparo pela parte requerida, que nada fez para mitigar as consequências do passageiro e consumidor, sendo, portanto, responsável pelos danos materiais e morais advindos em razão da falha na prestação de seus serviços. Ultrapassada a fixação da responsabilidade das ré, passa-se à análise dos danos. Concernente aos danos morais, a parte ré deve responder objetivamente pela falha na em virtude da violação do dever da boa-fé e da informação aos passageiros e da não reacomodação destes em voo próximo, o que ultrapassou o mero aborrecimento, a configurar, nessas circunstâncias, a ocorrência de dano moral indenizável, conforme as regras dispostas pelo art. 6º, inc. VI, do CDC, e arts. 186 e 927 do CC. Quanto ao montante da indenização por dano moral, o valor fixado deve ser orientado pelo princípio da razoabilidade e pelo caráter dúplice da indenização. Deve-se oferecer à parte autora uma compensação condigna, que remedeie a grave aflição por que passou, e que ao mesmo tempo sirva de desestímulo à ré, a fim de que esteja mais bem preparada a assegurar serviço adequado a seus utentes, servindo de desestímulo também a terceiros a ter comportamento idêntico, sem gerar enriquecimento destituído de causa ao beneficiado. Dessa maneira, fica o Magistrado incumbido, com base em sua experiência, de fixar um valor que não seja nem inexpressivo para o ofendido e nem excessivo para o ofensor. A colenda Corte Superior, no REsp 135.202/SP, com voto condutor do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, bem ponderou: Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Partindo desses pressupostos e sopesando a gravidade de lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, estabeleço a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acerca do pedido de danos materiais também restou comprovado pelos documentos juntados à inicial o valor de R$ 17.771,17 (dezessete mil, setecentos e setenta e um reais e dezessete centavos). Em relação ao valor, contudo, destaco que o reembolso deverá observar as regras dispostas na lei nº 14.034/20, especialmente em seu art. 3º: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Desse modo, o reembolso do valor pago deve ser realizado, dentro das condições acima especificadas, quais sejam, no prazo 12 meses e contados a partir da data do voo cancelado. Em suma, considerando que já transcorreu o prazo de 12 meses previsto na legislação (Lei n. 14.034/2020), de rigor a condenação da ré na imediata restituição do valor pago. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando que mais dos autos consta, julgo, por sentença, PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado mediante a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde esta data (Súmula nº 362 do STJ), além de danos materiais no valor de R$ 17.771,17 (dezessete mil, setecentos e setenta e um reais e dezessete centavos), a ser atualizado mediante a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). Em virtude da sucumbência, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129747899

17/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•12/02/2026, 12:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/12/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248649-69.2020.8.06.0001. Autor: MARTA INACIO RIBEIRO e outros Réu: TAP PORTUGAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Versa a presente de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARTA INÁCIO RIBEIRO e GERARDO SANTONICOLA em face de TAP - Transportes Aéreos Portugueses S.A., todos qualificados nos termos da peça inicial (ID 123915909). Alegam os requerentes, em síntese, que compraram passagens aéreas da ré com data de partida para o dia 28 de fevereiro de 2020 e retorno para o dia 19 de março de 2020, de Milão para Fortaleza, com conexão em Lisboa, com planos de permanecer no Brasil por 2 semanas, entretanto, a empresa cancelou o voo em decorrência da pandemia do COVID-19 sem prévia comunicação, tendo remarcado e cancelado o voo por 4 vezes, totalizado 5 cancelamentos. Narram que tentaram diversas formas de contato com a companhia aérea para providenciar o retorno da família à Itália, contudo, não foi apresentado qualquer planejamento de realocação dos passageiros e a promovida não prestou qualquer tipo de assistência, ficando o autor e família por mais de três meses afastados de sua vida, dos seus trabalhos e do seu animal de estimação, bem como residindo em casas de familiares devido à falta de reserva financeira para se sustentar no Brasil. Ademais, informam que, inseguros pelas várias remarcações da viagem, decidiram juntar esforços e economias com amigos e parentes para comprar os bilhetes com outra companhia aérea e voltar enquanto ainda era possível, tendo se isolado em um hotel dias antes da viagem para que reduzissem os riscos de se contaminar com o vírus SARS-COV2 antes da retornar à Itália. Ressaltam que durante todo esse período havia diversas rotas alternativas e outras companhias aéreas estavam fazendo voos, enquanto os autores não só tiveram o voo cancelado mas também não tiveram qualquer auxilio para se manter no Brasil, tendo que dispender gastos para o retorno ao país. Dessa forma, ajuizaram a demanda requerendo a condenação da demandada ao pagamento do dano moral no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 33.134,20 (trinta e três mil, cento e trinta e mil reais e vinte centavos), bem como a concessão da inversão do ônus da prova, para que a TAP demonstre a negativa de emissão dos bilhetes referente às passagens aéreas ao trecho adicional. Deu-se à causa o valor de R$ 73.134,20 (setenta e três mil, cento e trinta e quatro reais e vinte centavos). Despacho determinando a comprovação da hipossuficiência econômica autoral, bem como facultando a possibilidade de recolhimento das custas judiciais (ID 123914787). Decisão deferindo a gratuidade judiciária, determinando a citação da promovida para contestar a ação e facultando a possibilidade de composição (ID 123914800). A promovida apresentou contestação de ID 123914824 alegando, preliminarmente, a ausência de competência para processamento do feito, a inépcia da inicial e a impugnação da justiça gratuita. No mérito, aduz que não pode ser responsabilizada por eventuais alterações e cancelamentos que não deu causa, visto que os cancelamentos ocorreram por caso fortuito e força maior, em virtude da pandemia de Covid-19, e dependia sempre das determinações das autoridades para trafegar no espaço aéreo. Alega que sempre permaneceu realizando os serviços permitidos pelas autoridades, entretanto na data de 18/03/2020 o governo português proibiu a realização de voos com origem e destino a Fortaleza, apenas admitindo voo com origem/ para São Paulo e Rio de Janeiro, prorrogando as medidas, motivo pelo qual os cancelamentos de passagens eram cancelados sucessivamente. Narra que, após o pleito dos autores de reacomodação com voo saindo de SP, a empresa acomodou-os em voo saindo desta cidade, porém, por mera liberalidade, estes resolveram não utilizar as passagens e solicitar reembolso. Aduz que, tendo sido comprovada a ausência de influência da ré no cancelamento ocorrido, há caso fortuito/força maior e culpa exclusiva de terceiro, com o consequente rompimento do nexo causal, estando ausente a responsabilidade da parte demandada. Réplica de ID 123915881. Despacho baixando em diligência a fase de designação de tentativa de Conciliação, devendo as partes manifestarem a possibilidade de se compor à lide extrajudicialmente (ID 123915884). Certidão de decurso de prazo (ID 123915887). Decisão intimando as partes para informarem acerca da possibilidade de composição e sobre a produção de provas (ID 123915889). Certidão de decurso de prazo (ID 123915894). Decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (ID 123915898). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. PRELIMINARMENTE DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A parte requerida aduz incompetência absoluta do juízo alegando a aplicação da Convenção de Varsóvia/Montreal aos voos internacionais em sobreposição ao Código de Defesa do Consumidor, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. Todavia, não procede esta preliminar. Isso porque, dispõe o artigo 21 do Código de Processo Civil: 'Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal'. ara o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal'. De tal modo, se a pessoa jurídica estrangeira possuir filial no Brasil, a autoridade judiciária brasileira possui competência para atuar no caso. Dessa forma, considerando que a requerida TAP - Transportes Aéreos Portugueses S.A. possui filial localizada em Fortaleza, deve-se aplicar, portanto, a legislação brasileira, pelo que rejeito a preliminar elencada. INÉPCIA DA INICIAL Sustenta a demandada que a parte autora, ao juntar o comprovante de residência, o fez através de documento em nome de pessoa diversa, não se desincumbindo do ônus de fazer prova de sua residência e domicílio, razão pela qual entende demonstrada a necessidade de se decretar a invalidade processual do comprovante de residência acostados aos autos, extinguindo sem resolução do mérito a presente demanda, com fulcro no Art. 485, I, do CPC. No entanto, entendo como desnecessária tal providência, visto que o endereço constante nos documentos questionados são os mesmos da exordial fornecida pelo próprio demandante, além de serem os mesmos das procurações acostadas aos autos, estando, portanto, a inicial instruída com todos os documentos obrigatórios. Assim, não há que se falar em indeferimento da inicial, tendo em vista que não há indícios de irregularidades nos documentos suscitados. Preliminar não acolhida. DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A promovida impugnou a gratuidade judicial, entretanto, não merece prosperar a alegação. A Constituição Federal garante a gratuidade de acesso à Justiça aos hipossuficientes. Tal assistência tem disciplina no art. 98, do CPC/2015 e prevê o benefício em caso de necessidade e de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. No campo prático, inexistem decisões que tenham levado em conta algum parâmetro legal para se avaliar tal insuficiência de recursos. As decisões vêm e vão com os mais diversos argumentos para deferir, ou negar tal gratuidade. O livre convencimento do magistrado, motivado pelas circunstâncias de cada caso, torna-se um instrumento confiável para a análise dos pedidos de gratuidade judiciária. No presente caso, caberia à impugnante comprovar objetivamente que os impugnados não se encontram em situação de hipossuficiência financeira, fato que não ocorreu nos autos. Bem por isso, rejeito a impugnação à justiça gratuita. DO MÉRITO No mérito, restou incontroverso nos autos que o voo da parte autora foi cancelado, sem que lhe fosse providenciada qualquer assistência. Ademais, em que pese a requerida ter arguido excludente de responsabilidade por culpa de terceiro e motivo de força maior quanto ao cancelamento ocorrido, tais alegações não merecem prosperar. É certo que a pandemia causada pelo Covid-19 levou autoridades públicas a decretarem estado de calamidade e a obrigarem a paralisação de diversos setores da economia, considerados não essenciais, inclusive com fechamento de fronteiras internacionais, além de aeroportos, ocasionando cancelamento de diversos voos, fatos notórios e divulgados pelos veículos de comunicação. Destaque-se, pela pertinência, que houve a edição da Medida Provisória nº 925/20, posteriormente convertida na Lei nº 14.034/2020, com vistas a regular a relação entre as companhias aéreas e o consumidor, a qual dispôs, em seu artigo 3º, "verbis": Art. 3º: O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente: (...) § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. No caso dos autos, em que pese a requerida tenha trazido aos autos documentos aptos a demonstrarem que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de força maior, ou seja, por readequação da malha aérea em razão das restrições sanitárias advindas do Covid-19, deixou de comprovar que informou a demandante, com antecedência e clareza, acerca da impossibilidade da reacomodação em voos próximos ou de outra companhia. Além disso, embora a lei nº 14.046/20, que trata sobre o cancelamento de serviços nos setores de turismo e cultura em razão da pandemia, preceitue em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior (…)", isto não admite que a responsabilidade seja atribuída integralmente aos consumidores, que não concorreram para o ocorrido, mas não tiveram o serviço prestado ou qualquer auxílio na remarcação do voo sem a cobrança de taxas adicionais. A teoria da imprevisão (força maior e onerosidade excessiva) não pode ser aplicada em benefício somente da parte autora ou somente da parte ré. Desse modo, apesar de não ter sido os fornecedores diretamente os causadores do cancelamento, também não o foram os consumidores, que devem ser ressarcidos no valor integral pago pelos serviços contratados que deixaram de usufruir, sem cobrança de multas ou tarifas em razão da pandemia. Ademais, embora a demandada tenha demonstrado a proibição pelo governo Português da realização de voos com origem e destino à cidade de Fortaleza por períodos sucessivos, sendo admitido voos do Brasil apenas com origem e destino a São Paulo e Rio de Janeiro, a remarcação de passagens com saídas partindo de Fortaleza durante o referido período mesmo ciente da sua impossibilidade frustrou a boa-fé contratual e a legítima expectativa dos demandantes ao acreditarem que conseguiriam retornar a Itália nas datas remarcadas. Portanto, como se vê, os demandantes foram relegados ao completo desamparo pela parte requerida, que nada fez para mitigar as consequências do passageiro e consumidor, sendo, portanto, responsável pelos danos materiais e morais advindos em razão da falha na prestação de seus serviços. Ultrapassada a fixação da responsabilidade das ré, passa-se à análise dos danos. Concernente aos danos morais, a parte ré deve responder objetivamente pela falha na em virtude da violação do dever da boa-fé e da informação aos passageiros e da não reacomodação destes em voo próximo, o que ultrapassou o mero aborrecimento, a configurar, nessas circunstâncias, a ocorrência de dano moral indenizável, conforme as regras dispostas pelo art. 6º, inc. VI, do CDC, e arts. 186 e 927 do CC. Quanto ao montante da indenização por dano moral, o valor fixado deve ser orientado pelo princípio da razoabilidade e pelo caráter dúplice da indenização. Deve-se oferecer à parte autora uma compensação condigna, que remedeie a grave aflição por que passou, e que ao mesmo tempo sirva de desestímulo à ré, a fim de que esteja mais bem preparada a assegurar serviço adequado a seus utentes, servindo de desestímulo também a terceiros a ter comportamento idêntico, sem gerar enriquecimento destituído de causa ao beneficiado. Dessa maneira, fica o Magistrado incumbido, com base em sua experiência, de fixar um valor que não seja nem inexpressivo para o ofendido e nem excessivo para o ofensor. A colenda Corte Superior, no REsp 135.202/SP, com voto condutor do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, bem ponderou: Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Partindo desses pressupostos e sopesando a gravidade de lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, estabeleço a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acerca do pedido de danos materiais também restou comprovado pelos documentos juntados à inicial o valor de R$ 17.771,17 (dezessete mil, setecentos e setenta e um reais e dezessete centavos). Em relação ao valor, contudo, destaco que o reembolso deverá observar as regras dispostas na lei nº 14.034/20, especialmente em seu art. 3º: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Desse modo, o reembolso do valor pago deve ser realizado, dentro das condições acima especificadas, quais sejam, no prazo 12 meses e contados a partir da data do voo cancelado. Em suma, considerando que já transcorreu o prazo de 12 meses previsto na legislação (Lei n. 14.034/2020), de rigor a condenação da ré na imediata restituição do valor pago. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando que mais dos autos consta, julgo, por sentença, PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado mediante a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde esta data (Súmula nº 362 do STJ), além de danos materiais no valor de R$ 17.771,17 (dezessete mil, setecentos e setenta e um reais e dezessete centavos), a ser atualizado mediante a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). Em virtude da sucumbência, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contraminuta

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 154227545

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154227545

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154227545

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de MELLYNDA MYRZA CAMPOS RIBEIRO em 07/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129747899

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129747899

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(17)