Monitória 0100617-93.2018.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0100617-93.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MARIA GENECY BEZERRA BRAGA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0100617-93.2018.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] Vistos em inspeção. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MARIA GENECY BEZERRA BRAGA, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora narrou que é a requerida é devedora da quantia de R$ 165.494,75 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), atualizada até a data do ajuizamento da demanda, em virtude da contratação e não adimplemento dos créditos oriundos do contrato de crédito nº 848687940. Destarte, requereu o pagamento da quantia de R$ 165.494,75 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos) no prazo legal, sob pena de constituição do título executivo judicial. A petição inicial (Id 118781681) foi instruída com os documentos. Custas recolhidas. Citada, a parte ré apresentou embargos à ação monitória (Id 127713579) e documentos. Intimado, o banco requerente apresentou impugnação aos embargos à ação monitória (Id 135201392). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o seu deslinde e o livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documento acostada, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Superada a questão, passo à análise do mérito. A presente da ação monitória está fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente (Id 121001122). Sobre a presente matéria, o artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...) Art. 701. (…) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (...) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (…) § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Compulsando os autos, verifico que o banco requerente apresentou o contrato de abertura de crédito em conta-corrente (Id 121001122), a comprovação de contratação de empréstimo (Id 118781684) e o demonstrativo de atualização da dívida (Id 118780672), constituindo prova escrita sem eficácia de título executivo, referente à obrigação de pagamento de quantia em dinheiro, com delimitação do valor devido pela requerida. Destarte, entendo que a pretensão autoral preenche os requisitos legalmente exigidos para o seu deferimento. Por sua vez, a parte ré opôs embargos monitórios que passo a analisá-los. A embargante sustentou que estão ausentes os documentos essenciais comprobatórios do débito reclamado pelo banco autor. No entanto, conforme elucidado acima, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a comprovação de empréstimo e o demonstrativo de atualização da dívida comprovam as quantias contraídas pela requerida e a adequação do pedido do autor à previsão legal. No mais, aduziu que não praticou uma conduta culposa ou omissa suficiente para configurar mora no cumprimento da obrigação. O artigo 389, caput, do Código Civil prevê: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Logo, a mora é verifica da mera falta de pagamento no tempo, no lugar ou na forma convencionada entre as partes. Desse modo, as matérias elencadas nos embargos monitórios não merecem amparo, implicando a rejeição da defesa e o acolhimento do pleito autoral. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos pela parte ré e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos dos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, consubstanciado no contrato de abertura de crédito em conta-corrente nº 848687940, firmado pela demandada, reconhecendo, por consequência, a existência de dívida no valor de R$ 165.494,75 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), atualizada até a data do ajuizamento da demanda. Os juros moratórios e a correção monetária incidirão conforme pactuado no contrato. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pelo requerente, bem como ao pagamento pagamentos dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do demandante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166219965

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166219965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166219965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166219965

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 24/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 161468527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161468527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161468527

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(41)