Apelação / Remessa Necessária 0005836-07.2000.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Imissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACATI

Autor

JORGE EDUARDO PEREIRA DA COSTA,

Reu

PRISCILLA BARBOSA DO VALE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JORGE EDUARDO PEREIRA DA COSTA

OAB/CE 11180·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACATI

Autor

JORGE EDUARDO PEREIRA DA COSTA,

Reu

PRISCILLA BARBOSA DO VALE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/05/2025, 12:17

Transitado em Julgado em 08/05/2025

09/05/2025, 12:16

Juntada de Certidão

09/05/2025, 12:16

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO PEREIRA DA COSTA, em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:14

Juntada de Petição de ciência

06/05/2025, 10:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:15

Juntada de Petição de Parecer

10/04/2025, 08:30

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 19239435

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19239435

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19239435

07/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/04/2025, 21:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/04/2025, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2025, 18:04

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/05/2025, 12:17

Transitado em Julgado em 08/05/2025

09/05/2025, 12:16

Juntada de Certidão

09/05/2025, 12:16

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO PEREIRA DA COSTA, em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:14

Juntada de Petição de ciência

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/04/2025, 16:37

Despacho

•07/03/2025, 13:52

06/05/2025, 10:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:15

Juntada de Petição de Parecer

10/04/2025, 08:30

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 19239435

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19239435

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19239435

07/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/04/2025, 21:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/04/2025, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2025, 18:04

Deliberado em Sessão - Adiado

26/03/2025, 18:19

Publicado Intimação de Pauta em 12/03/2025. Documento: 18585713

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 18585713

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18585713

10/03/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 16:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2025, 10:51

Pedido de inclusão em pauta

07/03/2025, 13:52

Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 16:40

Conclusos para decisão

30/01/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2025, 08:42

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 17427586

27/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 17427586

24/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/01/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17427586

23/01/2025, 11:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACATI - CNPJ: 07.684.756/0001-46 (APELANTE) e não-provido

22/01/2025, 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/01/2025, 17:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/01/2025, 12:10

Juntada de Petição de memoriais

15/01/2025, 15:27

Juntada de Petição de parecer do mp

06/01/2025, 19:18

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2024. Documento: 16891160

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 16891160

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16891160

17/12/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/12/2024, 15:42

Pedido de inclusão em pauta

13/12/2024, 19:08

Conclusos para despacho

11/12/2024, 09:14

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 17:53

Conclusos para decisão

18/11/2024, 21:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/11/2024 23:59.

18/11/2024, 09:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/11/2024 23:59.

18/11/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/09/2024, 13:58

Recebidos os autos

10/09/2024, 13:09

Juntada de petição (outras)

10/09/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 16:42

Recebidos os autos

03/09/2024, 17:08

Conclusos para despacho

03/09/2024, 17:08

Distribuído por sorteio

03/09/2024, 17:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/01/2025, 19:34

Despacho

•13/12/2024, 19:08

Despacho

•06/09/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 08:28

Sentença

•18/06/2024, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2024, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2023, 23:21

Interlocutória

•17/07/2023, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 12:15

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2022, 13:07

Todos os documentos(167)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/04/2025, 16:37

Despacho

•07/03/2025, 13:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/01/2025, 19:34

Despacho

•13/12/2024, 19:08

Despacho

•06/09/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 08:28

Sentença

•18/06/2024, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2024, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2023, 23:21

Interlocutória

•17/07/2023, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 12:15

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2022, 13:07

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2021, 17:57

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2020, 15:11

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Interlocutória

•06/02/2020, 17:24

Interlocutória

•06/02/2020, 17:24

Interlocutória

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 17:24