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Apelacao Remessa NecessariaImissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO PEREIRA DA COSTA, em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Parecer

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 19239435

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19239435

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19239435

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(167)