Procedimento Comum Cível 0140218-77.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0140218-77.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0140218-77.2016.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: ENEL REQUERIDO: REU: MTB - PROJETOS E INSTALACOES LTDA, 3C SERVICES S A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de Ação Regressiva de Cobrança proposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face de CAM BRASIL MULTISERVIÇOS LTDA e MTB PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA, ambos devidamente qualificados no caderno processual em epígrafe. Na peça inicial com ID: 121928885 a parte autora narra, em síntese, que realizou contrato de prestação de serviço com a promovida Cam Brasil Multiserviços, cujo objeto era a fiscalização de obras de construção de redes de tensão. Para cumprir com a execução do contrato, a ré contratou a empresa terceirizada MTB Projetos e Instalações Ltda, que ficou responsável pela construção de redes aéreas de linhas de tensão. Nesse contexto, o ex-empregado da empresa MTB Projetos e Instalações Ltda, José Ronaldo e Silva Bernardo, ajuizou reclamação trabalhista que fora julgada parcialmente procedente, condenado o autor, subsidiariamente, ao pagamento de pensão mensal, danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente de trabalho. Após o julgamento de todos os recursos, as partes formalizaram acordo no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), devidamente homologado em juízo e pago somente pela autora. Assim, alega que foi condenada como responsável solidária, contudo pagou integralmente a obrigação, quando deveria arcar com apenas 50%. Por todo exposto, pleiteia pelo julgamento procedente da ação, com a condenação das rés ao pagamento de R$546.729,77 (quinhentos e quarenta e seis mil setecentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), já devidamente atualizado. Cam Brasil Multiserviços Ltda apresentou contestação no ID: 121925553 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Isso porque a reclamação trabalhista foi ajuizada somente em face das outras partes, de modo que apenas elas foram condenadas solidariamente. No mérito, arguiu a inexistência de responsabilidade solidária, além de ausência de culpa ou dolo. MTB Projetos e Instalações Ltda apresentou contestação no ID: 121928109, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que não participou das negociações referentes ao acordo realizado judicialmente. No mérito, reitera sua ausência de participação no acordo; afirma que o valor pago pela autora foi por mera liberalidade e generosidade. Réplica no ID: 121928119 manifestando pelo rechaço dos argumentos do réu. Não houve requerimento de provas. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, tendo em vista que as que se encontram nos autos, são suficiente para o deslinde da demanda. De acordo com teoria da asserção, legitimado ativo é aquele, ao menos em tese, apresenta-se como titular de um direito violado, enquanto o passivo é aquele que, também em tese, foi o responsável pela violação. Analisa-se a partir de um plano abstrato, no qual se vislumbra a existência de um vínculo entre as partes (quer seja contratual, quer seja extracontratual). Nesse aspecto, importa mencionar que trata-se de demanda regressiva que visa a condenação dos réus ao pagamento de quantia desembolsada a título de quitação de verbas indenizatórias arbitradas em sentença e decorrente de responsabilidade solidária. Compulsando os instrumentos contratuais, inclusive o título judicial formado na justiça do trabalho, que sustentam o pleito autoral, constata-se que inexiste qualquer elemento abstrato que permita que a promovida Cam Brasil Multiserviços figure no polo passivo da lide. No caso do documento ID 121928895 (contrato de prestação de serviço entre a Enel e a Cam Brasil), infere-se que a relação jurídica é firmada sem qualquer menção a eventual dívida trabalhista ou existência de solidariedade entre as partes. Na mesma linha é o que se extrai da sentença judicial no ID: 121928880 pelo qual a autora e o corréu MTB Projetos foram condenados ao pagamento de danos morais, estéticos e pensão mensal. Inexiste participação da Cam Brasil na lide. O ordenamento jurídico prevê a solidariedade em dois casos: obrigação decorrente de lei ou de convenção entre as partes. Em nenhuma das duas opções se encaixa a Cam: não há previsão legal para a responsabilização em casos como o presente e inexiste participação da citada ré na ação proposta exclusivamente em face dos demais atores processuais. Portanto, fato é que não se pode presumir a responsabilização da pessoa jurídica Cam. A pretensão deve ser direcionada unicamente a quem teve a solidariedade com a parte autora reconhecida no título judicial firmado, de modo que apenas a MTB Projetos é legítima para compor o polo passivo da presente lide. Inexistindo outros aspectos prejudiciais ao cerne da controvérsia a serem analisados, dirige-se ao exame de seu objeto. Consoante relatado, trata-se de cobrança em ação de regresso de valores pagos pelo autor em virtude de ter figurado como responsável solidário em ação trabalhista em que fora cobrada indenização por ex-funcionário da ré. Com efeito, os documentos que instruem a inicial são títulos executivos judiciais que representam os valores despendidos pelo requerente para pagamento das verbas devidas por ele e pela ré ao seu ex-empregado em razão de condenação em ação trabalhista. Assim, em virtude da solidariedade estabelecida na justiça laboral, o autor faz jus agora, portanto, à cobrança regressiva do quanto despendido para quitação do débito lá formado, nos exatos termos do art. 283 do CC. Aliás, por força deste dispositivo é que não há que se falar em ausência de direito de regresso do autor em face da ré fundamentada na opção de execução do credor trabalhista perante um ou mais devedores solidários. A solidariedade preserva o crédito do exequente, mas a relação entre os devedores, na hipótese dos autos, tem natureza divisível e proporcional, conforme claramente estabelecido pelo artigo supra. Cabe lembrar ainda que a existência da solidariedade pelo débito reconhecido na Justiça do Trabalho fez coisa julgada entre os devedores. O débito foi imputado igualmente ao réu, devendo neste momento, arcar com sua cota parte perante o devedor que saldou a dívida integralmente. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA PELO AUTOR. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PELO JUÍZO LABORAL. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. ARTIGO 283 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser ressarcida do valor pago em reclamatória trabalhista ajuizada em desfavor da empresa ré e redirecionada aos sócios (autor e réu), bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, julgada improcedente na origem. 2) Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, haja vista que o processo foi analisado em sua totalidade, ou seja, foram examinadas todas as arguições deduzidas pelas partes. Igualmente não merece guarida a alegação de decisão extra petita, pois embora a sentença tenho feito referência ao acolhimento da preliminar de ausência de interesse/ilegitimidade rejeitou o pedido da parte autora com fundamento totalmente diverso, qual seja, de que houve redirecionamento dos débitos na esfera trabalhista contra a parte requerente, razão pela qual inviável rediscutir a matéria na Justiça Estadual. 3) A solidariedade reconhecida na justiça laboral está abarcada pelo manto da coisa julgada, pelo que descabe rediscutir a questão ainda que em seara diversa (civil). Entretanto, não há dúvida acerca do direito que o autor possuir de exigir dos demais coobrigados parte do valor que pagou junto à reclamatória trabalhista, nos termos do artigo 283 do código civil. 4) Relativamente aos danos morais, não se vislumbra o agir ilícito dos réus, tampouco nexo causal entre a conduta dos demandados e os incômodos experimentados pelo autor, pelo que o pedido indenizatório merece ser julgado improcedente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50244316320148210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50244316320148210001 PORTO ALEGRE, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024) AÇÃO DE REGRESSO - Pleito de restituição de quota parte dos valores suportados em reclamação trabalhista - Admissibilidade - A responsabilidade solidária declarada na Justiça Trabalhista - Restou demonstrado nos autos o pagamento total pelo autor dos valores devidos na Justiça Laboral - Observância do art. 283, do Código Civil - Direito de regresso verificado - Precedentes desta Corte de Justiça. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF) e 905 (STJ) - Sentença mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032621520228260019 SP 1003262-15.2022.8.26.0019, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 10/10/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/10/2022) A parte promovida sustenta que sua responsabilidade foi dirimida pelo acordo judicial formalizado na fase de cumprimento de sentença entre a autor e o reclamado. Contudo, consigno que a parte ré não comprovou o pagamento da dívida à qual fora condenada no prazo legal. Logo, como interessado na extinção da dívida, e tendo o autor comprovado a quitação do débito na sua totalidade, é cabível a presente ação regressiva. Em relação ao valor cobrado pela parte autora, entendo que não merece prosperar a pretensão de restituição a título de preparo recursal, considerando que a interposição de recurso é faculdade do sujeito processual e não se atrela as verbas indenizatórias que o autor e o réu foram condenados, solidariamente, a pagar. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito deste feito para julgar procedente o pedido da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condenar a parte requerida ao pagamento, à parte autora, de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto com a condenação em reclamação trabalhista. Em razão da sucumbência do polo passivo, condeno o réu ao integral pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO VIEIRA FILHO em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154796377

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154796377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154796377

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(21)