Cumprimento de sentença 0241139-97.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0241139-97.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0241139-97.2023.8.06.0001. AUTOR: CICERO FELICIANO DE SOUZAREU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Pedido de Tutela Antecipada c/c Repetição de Indébito c/c Condenação por Danos Morais ajuizada por Cícero Feliciano de Souza em desfavor do Banco Bradesco S.A. O autor aduz, em síntese, que recebe benefício previdenciário de nº 544.401.686-5 e que, ao consultar a situação do seu benefício junto ao INSS, foi informado que a sua margem para empréstimo consignado estava comprometida em decorrência do contrato de nº 0123432215470, no valor de R$ 3.760,00 (três mil, setecentos e sessenta reais), supostamente celebrado perante o réu, e que resulta no desconto mensal de parcelas no importe de R$ 92,01 (noventa e dois reais e um centavo). Sustenta que, por ser analfabeto, o contrato deveria ter sido assinado a rogo, com a identificação civil daquele que o assina, e contar com a assinatura de duas testemunhas, o que não ocorreu, de modo que o contrato está eivado de ilegalidade. Por fim, requer: a) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; b) a concessão de tutela antecipada para determinar que o requerido se abstenha de realizar qualquer desconto no benefício do autor, sob o pretexto de pagamento de parcelas do referido empréstimo; c) a inversão do ônus da prova; d) a declaração de nulidade do contrato; e) a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente dos seus proventos; f) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de IDs. 121508968, 121508971, 121508971 e 121508970. Decisão de ID. 121508928 concedeu ao promovente o benefício da justiça gratuita, indeferiu o pedido liminar e atribuiu ao promovido o ônus de produção de prova relativa à realização e regularidade da contratação e das cobranças por desconto em conta bancária. Audiência de conciliação realizada sem a transigência das partes, conforme termo de ID. 121508944. O promovido apresentou contestação de ID. 121508947. Preliminarmente, arguiu a necessidade de confirmação da outorga da procuração anexada à inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que ela foi realizada de maneira eletrônica em terminal de autoatendimento, por meio de cartão com chip, senha e contrassenha. Sustentou ainda que disponibilizou o valor decorrente do empréstimo em conta de titularidade do requerente. Ao final, solicitou o julgamento improcedente da ação e a condenação do autor em litigância de má-fé. Com a contestação, vieram os documentos de ID. 121508946. O demandante apresentou réplica de ID. 121508951. Instadas a se manifestarem acerca das provas que as partes pretendiam produzir, apenas o requerente se manifestou pelo julgamento do processo (ID. 121508957), enquanto o requerido permaneceu inerte. Diante disso, o despacho de ID. 121508959 anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação É certo que o tema aqui tratado - contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta - é objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas iniciado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), cuja admissão é causa de suspensão processual, nos termos do art. 313, IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Entretanto, a matéria já é alvo de discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim decidiu: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. CAUSA-PILOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO A ROGO POR PESSOA ANALFABETA NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.1. Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. 2. Julgamento de IRDR a respeito desse tema no Tribunal de origem, tendo-se firmado tese nos seguintes termos: "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil".4. Acórdão recorrido fundamentado em matéria de direito federal, especialmente no art.595 do Código Civil, que tem a seguinte redação: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.. Julgamento na origem pela improcedência do pedido de anulação, sob o fundamento de validade da contratação a rogo, com duas testemunhas. 6. Necessidade de formação de precedente qualificado a respeito desse tema no âmbito deste Tribunal Superior, a fim de preservar a missão constitucional deste Tribunal Superior como Corte de vértice em matéria de interpretação da lei federal.7. Questão federal afetada: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". 8. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.(STJ - ProAfR no REsp n. 1.943.178/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021.) Não obstante, no respectivo acórdão restou consignado: "Noutro passo, relativamente à suspensão de processos, entendo prudente determinar a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição". Portanto, prosseguirei no julgamento da causa. Na contestação, o demandado suscitou a necessidade de intimação pessoal da parte autora para confirmar a outorga da procuração colacionada à exordial. Todavia, entendo que essa medida é desnecessária, uma vez que a procuração apresentada nos autos atende às exigências legais e está acompanhada de documentos que indicam que o requerente autorizou o ajuizamento da ação, estando, assim, comprovado o interesse de agir da parte autora. Analisada a preliminar, passo ao exame do mérito. Ressalto, de plano, que a relação jurídica em análise trata-se de nítida relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), regendo-se, por óbvio, pelas normas consumeristas. Salienta-se ainda que a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preceitua que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade de contrato assinado por pessoa analfabeta (ID. 1121508971 - Pág. 1) e a responsabilidade da instituição bancária por cobranças dele decorrentes. Sobre o tema, convém trazer à colação o entendimento firmado pelo TJCE ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000, a que se deve obediência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, a requerimento da parte suscitante, e nos termos do voto do Relator, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, em adotar, nos termos do artigo 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa-piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos,, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator." (TJCE - 0630366-67.2019.8.06.0000 Visualizar inteiro teor Visualizar ementa sem formatação Classe/Assunto: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Empréstimo consignado Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Comarca: Piquet Carneiro Órgão julgador: Seção de Direito Privado Data do julgamento: 21/09/2020 Data de publicação: 22/09/2020) No caso, compete à instituição financeira promovida demonstrar a regularidade da contratação, por força do art. 373, II, do CPC/2015 e do art. 6º, VIII, do CDC. Da análise dos autos, observa-se que o réu restringiu sua defesa a afirmar a regularidade da contratação, sustentando que o autor contratou o empréstimo em discussão em terminal de autoatendimento, utilizando cartão com chip, senha e contrassenha. No entanto, considerando que o autor é pessoa analfabeta, a validade do contrato exige que o réu comprove a observância das formalidades previstas no artigo 595 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ou seja, a assinatura do instrumento a rogo por terceiro, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. Contudo, o cumprimento de tais requisitos não foi demonstrado no presente caso. Portanto, diante da ausência de evidências de que o contrato cumpre as formalidades legais necessárias para ser considerado válido, é inevitável a conclusão de que o referido contrato é nulo. Quanto aos danos materiais, é necessária a restituição de valores cobrados indevidamente para evitar enriquecimento sem causa. A esse respeito, cumpre pontuar que o banco réu deve devolver os valores descontados no benefício do promovente de forma simples, para os descontos efetuados nos proventos da parte autora antes da data de 30/03/2021 (publicação do acórdão paradigma), e em dobro, quanto aos descontos posteriores a essa data, em conformidade com o firmado pelo STJ no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp.676.608/RS. Contudo, como o requerido comprovou a transferência do valor de R$ 3.764,91 (três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), oriundo do contrato ora declarado nulo, para a conta de titularidade do promovente (ID. 121508946 - Pág. 1), tal quantia deve ser compensada com o montante a ser restituído. Ademais, entendo que, apesar da cobrança ser indevida, ela não foi suficiente para causar dano moral, pois não violou direito da personalidade do postulante. De fato, não foram comprovados protestos de títulos, negativação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, nem demonstrada abusividade ou uso de meios vexatórios na cobrança indevida. Além disso, embora os proventos do requerente ostentem nítido caráter alimentar, o longo tempo entre a contratação do empréstimo (2021) e a propositura da ação (2023) indica que os descontos não foram suficientemente significativos para ocasionar danos morais ao promovente. Portanto, não há que se falar em dano moral, mas em mero aborrecimento cotidiano e, por isso mesmo, insuscetível de indenização. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.468/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Desse modo, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Por fim, em relação ao pleito do demandado de condenação do requerente por litigância de má-fé, entendo que essa não restou configurada, visto que ausente qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, não passando a presente demanda de mera manifestação do exercício do direito de ação do promovente. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) DEFERIR o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos decorrentes do empréstimo consignado de nº 0123432215470; b) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo consignado de nº 0123432215470 e inexistentes os débitos decorrentes desses; c) CONDENAR o requerido a restituir ao requerente a quantia descontada de seus proventos, a ser apurada em liquidação de sentença, conforme art. 509, inciso II, do CPC/2015, de forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para aos descontos posteriores a essa data. A quantia a ser restituída deverá ser corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo, aqui considerada a data de cada desconto, com base na variação do IPCA, da Fundação IBGE (art. 389 do CC/2002), e acrescida de juros de mora a partir da data do vencimento, aqui considerado a data de cada desconto, utilizando a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, esse será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/2002). Comprovado que o requerente recebeu o valor de R$ 3.764,91 (três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), decorrente do contrato ora declarado nulo, autorizo, de logo, a compensação desse valor, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do recebimento da quantia pelo demandante, com o montante a ser devolvido. d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais; f) INDEFERIR o pedido do réu de condenação do autor em litigância de má-fé. Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas do processo e honorários advocatícios e o réu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento). Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Foi deferido ao promovente o benefício da gratuidade judiciária (ID. 121508928), de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

19/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 200322284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 200322284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200322284

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 192383221

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 192383221

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192383221

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)