Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0189299-87.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0189299-87.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANKLIN LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0189299-87.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Promoção / Ascensão] Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FRANKLIN LOPES em desfavor do MUNICIPIO DE FORTALEZA, já qualificados nos autos, em que houve impugnação por parte do executado alegando excesso de execução (ID. 83642557). No ID. 84808960, o(a) exequente apresentou réplica. Este juízo, no ID. 101758394, determinou que o ente executado esclarecesse o motivo de não ter levado em consideração, na realização dos cálculos de ID. 83642559, o período de labor do exequente como Guarda Municipal de Fortaleza. No ID. 104843452, o ente executado disse não se opor aos cálculos aos cálculos do exequente, requerendo que o pagamento seja feito mediante precatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando que o ente executado disse não se opor aos cálculos apresentados pelo exequente, conforme se verifica no ID. 104843452, hei por bem homologar os cálculos de ID. 80887787/80887802, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 17.251,24 (dezessete mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 16.111,66 (dezesseis mil cento e onze reais e sessenta e seis centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 1.611,17 (um mil seiscentos e onze reais e dezessete centavos) quanto aos honorários de sucumbência, devendo a quitação ser realizado por PRECATÓRIO, no primeiro caso, e RPV, no segundo À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188609677

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188609677

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188609677

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Resposta

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(73)