Execução de Título Extrajudicial 3000417-33.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000417-33.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 SENTENÇA Processo n.º 3000417-33.2024.8.06.0222 Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, intimada para indicar bens passíveis de penhora, limitou-se a requerer a reiteração do SISBAJUD e o envio de ofício ao Detran. Indefiro a pesquisa via SISBAJUD, visto que já foi realizada por este Juízo e restou infrutífera. Indefiro, igualmente, o pedido de envio de ofício ao Detran, tendo em vista tratar-se de providência a ser realizada pelas partes, e, ainda, por não comportar, no Juizado Especial, o pedido de adoção de diligências. Pois bem, decorrido o prazo sem a indicação de bens passíveis de penhora, não pode evidentemente o processo ter seguimento, sendo o caso de extinção. Além do mais, a lei de regência dos Juizados Especiais, em seu art. 53, § 4º, expressamente dispõe que em casos que tais o processo deve ser extinto, senão vejamos: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, observará ao disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Diante do exposto e, ainda, tendo em vista que todas as tentativas de constrição no nome do promovido já foram efetuadas, sem sucesso, julgo extinta a execução, o que faço com amparo no art. 53, § 4º da lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito, se requerido pelo exequente, no valor indicado atualizado indicado por ele. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 12/05/2026. Documento: 202777423

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202777423

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202777423

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ERICA HELENA MARQUES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de despacho

Juntada de entregue (ecarta)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(59)