Execução de Título Extrajudicial 0034455-08.2015.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0034455-08.2015.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: OSTERNE E PARENTE LTDA - EPP, THOMAZ OSTERNE DE ALENCAR NETO, WLADIA LIMA DE MORAIS, GABRIEL DE ALENCAR PARENTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]....................................................................................................................................... Processo nº 0034455-08.2015.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - S/A, em face de OSTERNE E PARENTE LTDA EPP, nos termos do art. 730, do CPC. Analisando detidamente os autos, constata-se que foram bloqueados ativos financeiros da empresa executada, via SISBAJUD, no montante de R$ 3.972,51 (três mil e novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme extrato inserto às páginas (ID. 100886866). Instada a se manifestar sobre a penhora, a parte executada, na defesa de seus interesses apresentou resposta à penhora em forma de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE C/C IMPUGNAÇÃO À PENHORA com pedido liminar nos termos do art. 917, §1º, c/c art. 854, §3º, I, do CPC. Em síntese, aduz a peça apresentada os fatos e fundamentos com os quais busca justificar a impenhorabilidade do faturamento da empresa e a suspensão da execução, ou subsidiariamente a revisão da penhora realizada, entre outros argumentos alega que a penhora traz em consequência o impedimento de pagar a dívida em apreço, na medida em que ela está descapitalizada, com uso de cheque especial, ao mesmo tempo em que os valores de suas vendas estão sendo bloqueados, podendo acarretar o encerramento das suas atividades, pelo motivo óbvio de que uma pessoa (física ou jurídica) não consegue se manter sem receber os frutos do trabalho, conforme disposto no art. 866, §1º, do CPC. Ao final, requereu o excipiente de modo imprescindível que se reconheça a impenhorabilidade dos valores. Não indicou bens passíveis de penhora. Instado a se manifestar acerca das pretensões do excipiente, o credor rebateu integralmente todos os pedidos formulados pelo excipiente, na forma que se vê às páginas (ID. 100886863). Em síntese, impugnou a via eleita da impugnação por meio de exceção de pré-executividade, diz ser legal a penhora, amparando-se nos dispositivos legais do art. 835 do CPC, pelo qual a penhora deverá recair preferencialmente sobre bens de maior liquidez, e, nesse sentido, o dinheiro encabeça a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC. Diz ainda que o título que instruiu a execução contém todos os requisitos formais e materiais que o constitui como título de crédito líquido, certo e exigível, fazendo-o apto para representar a dívida da executada, ora excipientes. Ademais, diz ser perfeitamente possível a penhora sobre o faturamento de empresa, consoante artigo 866 do CPC, não havendo como se exigir do credor que o mesmo comprove que a empresa possui atividade suficiente para garantir a penhora. Ao final, pede o acolhimento da impugnação à exceção de pré-executividade e uma vez acolhido seja julgado totalmente improcedente os pedidos do excipiente, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios de sucumbência, consoante arbitramento judicial. Por fim, protesta provar o alegado por todos meios de provas em direito admitidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de se enfrentar as questões preliminares levantadas pelo excepto em sua peça de impugnação à exceção de pré-executividade, cumpre-me esclarecer as preliminares arguidas o que ora se faz. DA VIA ELEITA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA Acerca da alegada inadequação da via instrumental eleita pelo excipiente ora em comento, importa esclarecer que a exceção de pré-executividade é fruto de construção pretoriana e não prevista expressamente no ordenamento pátrio, tem sua admissibilidade restrita e excepcional, como a própria denominação sugere, tendo cabimento apenas nas hipóteses de flagrante inexistência ou nulidade de título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Assim, entre as alegações que o excipiente pode fazer para fundamentar o uso de tal instrumento por meio de petição simples, estão: I) Créditos suspensos ou extintos: a pessoa que está cobrando o valor ao executado perdeu o prazo para entrar com uma disputa judicial, fazendo com que a dívida prescreva, fazendo com que ela não seja mais válida; II) Citação indevida: a parte executada na ação não está devendo para a pessoa que entrou com a execução, tendo sido apontado de má-fé ou por engano; III) A execução é nula: a execução apresenta problemas descritos no artigo 803 de Novo CPC, que estipula que uma execução é nula se o título executivo extrajudicial apresentar erros ou vícios, se o executado não for devidamente citado ou se a cobrança for realizada antes da dívida ser concretizada; IV) Vício em relação a matérias de ordem pública: qualquer outro problema que faça com que a execução não atenda às suas necessidades judiciais e legais para que se torne verdadeira e justa, comprometendo a sua regularidade e a sua possibilidade de tramitar dentro da esfera do direito. Não é o que se vislumbra nos autos, onde o excipiente requer o desbloqueio da penhora sobre os ativos financeiros da empresa, razão pela qual não se afigura meio adequado para o intento, de modo que tenho por inadequada a via eleita para que se propõe. DO TÍTULO EXECUTIVO Cotejando os fatos narrados na exordial com a documentação anexa, o que se pode aferir dos documentos que a instrui, ao contrário do que pretende o devedor, verifica-se que a mesma se fundamenta em um Instrumento Particular assinado entre as partes, denominado "Nota de Crédito Comercial Nº 124.2014.230.7900". Verifica-se ainda que operou-se a renegociação da dívida em 13/10/2014, ocasião em que foi assinado um ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO, que prorrogou o vencimento final do título para 13/10/2016 e ratificou-se os demais termos e cláusulas. Estando a dívida antecipadamente vencida em razão da inadimplência desde 13/04/2015. Este documento se configura plenamente como um título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 585, inciso VII, do Código de Processo Civil, representando uma promessa de pagamento em dinheiro resultante de uma operação de crédito de qualquer modalidade. Ademais, é emitido com base no penhor rural, adquirindo a natureza de um título de crédito autônomo e negociável, amplamente utilizado na concessão de crédito rural, especialmente por instituições financeiras oficiais. Dessa forma, é evidente que o título possui todos os requisitos legais necessários para o prosseguimento da presente execução, uma vez que foi celebrado com encargos em conformidade com a legislação pertinente e em total alinhamento com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, inclusive com firma reconhecida no cartório do 3º ofício, o que comprova a efetividade do negócio jurídico, tudo de conformidade com o previsto no art. 26, da Lei nº 10.931/2004, in verbis: "Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. [...] Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída. Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável." DA PENHORA Quanto a argumento de que a penhora do faturamento da empresa é inconstitucional, cumpre-me esclarecer que o processo de execução tem como objetivo principal satisfazer o direito do exequente, que deve utilizar os meios mais eficazes para alcançar esse fim. Sem esquecer-se de utilizar o meio menos gravoso ao executado. De acordo com o art. 797 do CPC, a execução é realizada no interesse do credor, que pode empregar medidas constritivas sobre os bens do devedor. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece que a penhora deve recair preferencialmente sobre bens de maior liquidez, sendo o dinheiro o primeiro na ordem de preferência, conforme o art. 835 do CPC. Ademais, consoante artigo 866 do CPC, é perfeitamente possível a penhora sobre o faturamento de empresa, não havendo como se exigir do credor que o mesmo comprove que a empresa possui atividade suficiente para garantir a penhora, razão pela tenho por incabível a alegação de inconstitucionalidade. Analisadas as preliminares arguidas, passo a análise do mérito. Analisando detidamente os autos, em que pese o alegado estado periclitante da empresa, é sabido e não se pode olvidar da força vinculante que regem os contratos, posto que pelo princípio do "pacta sun servanda" tornam-se leis as vontades celebrados entre as partes. De acordo com o renomado professor Silvio Rodrigues, "o princípio da força vinculante dos contratos estabelece que, uma vez atendidos os requisitos legais, o contrato se torna obrigatório para as partes, que não podem se desvincular dele a não ser por meio de um novo acordo". No presente caso, os encargos contratuais acordados no momento da assinatura do título de crédito em questão não foram impostos arbitrariamente pelo exequente, e o executado estava plenamente ciente de todas as obrigações ali estabelecidas. Assim, não há qualquer violação à legislação vigente, e a tentativa de revisão contratual deve ser pleiteada junto ao credor que poderá rever as cláusula por meio de novo aditivo contratual se assim lhe convir. In casu, não se vislumbra a comprovação de haja irregularidades quanto a pretensão do exequente, também não se verificam vícios contratuais. O Executado carece de fundamento jurídico ao seu pedido, sendo a rejeição da exceção de pré-executividade medida que se impõe. Ademais o que parece plausível deduzir, trata-se apenas de argumentos protelatórios e/ou tentativa de correção de erro dos devedores que buscam, por uma via excepcional, corrigir o grave erro de deixar fluir o prazo legal de que dispunha para o oferecimento de embargos, como previsto no já citado art. 730, do CPC, posto que as alegações são, em sua totalidade, infundadas e não merecem prosperar. ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos consta REJEITO DE PLANO A PRETENSÃO DOS EXECUTADOS em sede de EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ao tempo em que determino o imediato prosseguimento do feito a fim de se viabilizar a satisfação do crédito exequendo nos termos do art. 100, da CF/88. Intimem-se as partes da presente decisão, por seus advogados, via DJE, para manifestação. P.R.I. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 13 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198981681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198981681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198981681

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JEAN NERILDO MACHADO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CARNEIRO ALBUQUERQUE em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 186548600

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 186548600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186548600

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(237)

legal

Todos os documentos(54)