Procedimento Comum Cível 0051490-59.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051490-59.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0051490-59.2021.8.06.0171 Parte Promovente: LUCIA FELIX DE OLIVEIRA Parte Promovida: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LÚCIA FÉLIX DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado com a parte promovida, contudo fora acrescida na transação valor referente ao contrato de seguro prestamista, sem sua anuência, configurando-se venda casada, razão pela qual ingressou com a presente ação, com o escopo de que seja declarada a nulidade da cláusula contratual de seguro prestamista (BB CRÉDITO PROTEGIDO), de que sejam restituídos os valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, bem como seja indenizado moralmente. A decisão inicial deferiu a gratuidade judiciária, inverteu o ônus probatório, designou audiência de conciliação e a citação da parte requerida. A parte promovida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária e ao valor da causa. No mérito, argumentou pelo não acolhimento da irresignação, face da regular contratação do seguro, motivo pelo qual pugnou pela improcedência da ação. Restada infrutífera a tentativa de acordo, conforme registro de ata de audiência. Em sede de réplica, a parte promovente refutou os argumentos da defesa, ratificou os fatos e fundamentos da peça inaugural e reiterou o pedido de procedência da ação. Intimadas as partes sobre o interesse na produção de eventuais provas, a parte autora permitiu o transcurso do prazo in albis e a parte ré manifestou desinteresse. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a produção de provas adicionais não é necessária, uma vez que a questão em análise é estritamente de natureza jurídica, procede-se ao julgamento antecipado da lide, com base no disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicia-se a análise das preliminares. Da impugnação ao valor da causa - Necessária redução do valor da causa - Ofensa ao princípio da lealdade processual - Nos termos do art. 292, V, do CPC, o valor da causa será, "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido". O inciso VI do mesmo dispositivo legal dispõe que "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". Porém, quando não é possível estimar o quanto devido, como no caso sob análise, é possível que a aferição ocorra com base em estimativa ou de acordo com os critérios estabelecidos nos regimentos ou leis estaduais de custas. No processo em epígrafe, não vislumbro irregularidade no valor atribuído pela parte autora, considerando-se que caso haja condenação em danos materiais, estes serão aferidos somente em cumprimento de sentença, o que impossibilita o conhecimento do valor conclusivo em sede inaugural. Logo, ante a obrigatoriedade de indicação de valor para a causa, observando-se que a parte autora aplicou o quantum que entende como concreto neste momento processual, não acolho a impugnação apresentada. Da indevida concessão do benefício da justiça gratuita - Não há elementos probatórios que permitam concluir que a condição financeira da parte autora obsta a concessão do benefício requerido. O indeferimento da justiça gratuita poderia implicar restrição ao acesso à Justiça, além de a parte requerida não ter comprovado a razão pela qual o benefício deve ser revogado. Tratando-se de pessoa natural, presume-se a necessidade, conforme o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, não tendo sido produzida prova para contrabalançar a presunção legal. Por essa razão, indefere-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Inexistindo outras preliminares, questões prejudiciais ou matérias reconhecíveis de ofício, passa-se ao exame do mérito. Sobre a temática em comento, inicialmente, cumpre ressaltar que de acordo com a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, as relações existentes entre correntistas e bancos devem ser examinadas em observância a lei consumerista: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual da fornecedora é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Nas relações de consumo, as partes se encontram em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Nesse contexto, conforme as regras de distribuição do ônus probatório, compete a parte requerida a comprovação da validade do negócio jurídico que acarretou nos descontos realizados pela instituição financeira ré. Dessa forma, após a sua citação, a parte promovida apresentou cópia do contrato de seguro prestamista separadamente da proposta de empréstimo consignado, conforme se observa do documento de id 108772117, contudo referido documento não está devidamente assinado pela parte autora. Ressalta-se que era necessário que a cédula de crédito bancária estivesse assinada por seu emitente, para que pudesse ser considerada válida, esta é a previsão constante no artigo 29, "IV" da Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2014, que regulamenta a emissão de Cédula de Crédito Bancário prevê de forma expressa que é requisito de validade a assinatura do emitente na cédula de crédito bancário: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (…)VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários". Assim, a cédula de crédito bancário juntada aos autos, expedida de forma unilateral pela instituição financeira, sem a assinatura da parte autora, não tem o condão de comprovar que houve a solicitação de qualquer tipo de empréstimo, devendo ser considerada como inexistente, já que não comprova a manifestação de vontade da parte demandante em contratar com o banco réu. A parte requerente também nega a contratação de qualquer tipo de seguro e o banco réu não logrou êxito em comprovar a validade deste contrato. Conclui-se que não restou comprovada a regularidade da contratação do contrato de seguro, portanto, exsurge cristalino o vício na prestação do serviço da instituição financeira ré, o que faz incidir a sua responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC. Ademais, a parte promovida não trouxe aos autos nenhuma das hipóteses excludentes dessa responsabilidade, mormente a culpa exclusiva da parte consumidora, caso fortuito ou culpa de terceiro, ônus que lhe competia, ante a responsabilidade objetiva existente na relação de consumo. Dessarte, reputa-se verdadeiras as alegações da parte promovente de que não houve a contratação de seguro junto à parte demandada, e, em consequência, indevido os valores cobrados referentes ao seguro denominado "BB CRÉDITO PROTEGIDO". A título de exemplificação, destaca-se os seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972, STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de uma Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco réu efetuou descontos em sua conta, referente a prestação de um seguro prestamista que assegura não ter contratado. 2. O cerne da análise recursal reside, portanto, na análise da existência de danos morais e da responsabilidade civil do promovido em decorrência de nexo causal entre a conduta e o dano. 3. A conduta do banco configura prática abusiva, pois contraria vedação expressa do art. 39, III, do CDC, à medida que impôs ao autor um serviço de seguro sem que o consumidor o houvesse solicitado, autorização ou contratado. 4. Os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de serviço de seguro não contratado, configura falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a seguradora promovida deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. Ainda, conforme a tese firmada pelo STJ, no Tema nº 972, em sede de recursos repetitivos: não pode haver imposição da instituição financeira para contratação do seguro prestamista (que representa uma garantia de pagamento do empréstimo em casos de infortúnio), ou seja, não se deve ter uma vinculação da concessão de serviço à aquisição do mencionado seguro. 6. Quanto a existência de dano moral, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não contratado, auferindo lucro por meio de cobrança indevida desconta diretamente da conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 7. Nesse caso, o simples acontecimento fato, dada a natureza e gravidade da conduta ilícita, é suficiente para gerar o dano moral em si mesmo, sendo prescindível a produção de outras provas. 8. Atento às peculiaridades do caso concreto, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que não implica em enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra adequada ao caso e proporcional à reparação do dano moral sofrido. Além disso, encontra-se em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal. 9. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 10 Em razão do provimento deste recurso, faz-se necessária a redistribuição do ônus de sucumbência para atribuí-lo integralmente à parte promovida que fica condenada a arcar inteiramente com as custas processuais e a pagar os honorários advocatícios ao advogado da autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. 11. A indenização por dano moral possui natureza de obrigação extracontratual e, conforme entendimento sedimentando pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre ela deve incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 12. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. (TJCE, Apelação Cível - 0200099-57.2023.8.06.0124, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) (grifo nosso) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS DECORRENTES DE SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO INDICAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. MULTA COMINATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO PROMOVIDO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de recursos de apelação manejados em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá/CE, que julgou parcialmente procedente a demanda de origem, para declarar a inexistência do contrato de seguro prestamista questionado, a suspensão dos descontos respectivos e a restituição dos valores em favor da promovente. 2. Irresignada, a promovente interpôs o presente recurso de apelação (fls. 234/240), no qual argumenta, em síntese, que é devida, no caso concreto, a indenização por danos morais, no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Por sua vez, o banco promovido, em suas razões recursais (fls. 244/253), questiona, de início, a multa arbitrada pelo juízo de origem, pugnando pelo seu afastamento ou, subsidiariamente, por sua redução. Prossegue aduzindo eu a contratação era de plena ciência da recorrida, destacando inexistir a venda casada no caso concreto. Requer, diante disso, a reforma da sentença recorrida nos termos acima mencionados. 4. É cediço que a hipótese incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.¿. 5. Em se tratando de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. 6. No caso, verifica-se que houve por reconhecida a falha na prestação do serviço, visto que a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedora do serviço adquirido, prova robusta da regular contratação de seguro prestamista vinculado ao cartão de crédito consignado. 7. Veja-se que o banco promovido não juntou o instrumento contratual ou outra documentação que comprove a expressa adesão da demandante ao serviço em questão, o que corrobora a conclusão por sua inexistência. 8. Nessa esteira, cumpre salientar que o áudio apresentado pela instituição financeira não se presta, por si só, para comprovar a regularidade e o livre consentimento da contratação, mesmo porque, além de unilateralmente produzida, não está correlacionada com outros elementos probatórios que certifiquem a legitimidade do negócio jurídico. 9. Desta feita, não há alternativa senão declarar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). 10. Outro ponto de irresignação do banco promovido é a multa cominatória fixada pelo juízo de origem, na hipótese de descumprimento da determinação sobre a suspensão dos descontos em desfavor da demandante. 11. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinado à instituição financeira que ¿providencie a suspensão dos descontos nos proventos da parte requerente, referentes ao contrato em tablado, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, caso ainda persistam, haja vista a tutela de urgência concedida, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).¿ (fl. 231). 12. Tal montante não se mostra excessivo, devendo ser mantido o valor fixado no primeiro grau, havendo pertinência na sua fixação, bem como razoabilidade nos valores arbitrados, estando no patamar médio dos precedentes deste Tribunal de Justiça. 13. Por sua vez, a promovente argumenta, em suas razões recursais, sobre a necessidade do reconhecimento da indenização por danos morais, diante dos descontos indevidos por ela suportados. 14. Como já reconhecido pelo juízo primevo, observa-se que houve falha na prestação do serviço. Diante da ausência de contratação regular e, consequentemente, da inexistência de dívida, conclui-se que a dedução realizada foi indevida. 15. Portanto, subsistem os requisitos para o deferimento da indenização pelos danos morais, uma vez que a conduta ilícita da Instituição Bancária vai além do mero aborrecimento. 16. No presente caso, a indenização extrapatrimonial é considerada presumida, ou in re ipsa, devido à natureza alimentar do benefício previdenciário da parte autora, o qual é vital para seu sustento básico. 17. Qualquer desconto não autorizado configura uma privação de sua subsistência. Dessa forma, o dano moral não requer comprovação adicional, pois a própria natureza do ocorrido é indicativa do prejuízo sofrido. 18. No tocante ao quantum indenizatório, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente os descontos de baixa monta, nos valores anuais de R$ 166,20 (04/2021) e R$ 192,44 (04/2022), que representam desconto mensais aproximados de R$ 15,00, tenho que a indenização deve ser fixada em R$ 2.000,00, que se mostra adequada à espécie, não configurando enriquecimento sem causa, nem se mostrando irrisória a ponto de não produzir o efeito desejado, além de estar em sintonia com os parâmetros adotados por este Eg. Tribunal em demandas análogas. 19. Recursos conhecidos para negar provimento ao apelo do banco promovido e dar provimento ao recurso da demandante. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível - 0200374-53.2023.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) (grifo nosso) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. ÚLTIMO DESCONTO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 E, NA FORMA SIMPLES, QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES A ESSA DATA. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratam os autos de recursos de apelação interpostos por Luiza Chagas da Silva e Banco Bradesco S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Hercules Antonio Jacot Filho, da Vara Única da Comarca de Jucás, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais ajuizada por Luiza Chagas da Silva. 2. Antes de adentrar à discussão meritória, ressalte-se que não merece amparo a arguição de prescrição do pleito autoral. Analisando os autos, é possível aferir que o último desconto ocorreu em 7 de dezembro de 2022, consoante se extrai da documentação de fl. 66, e que a presente demanda foi ajuizada em 4 de junho de 2023. Portanto, não há que falar em prescrição quinquenal, impondo-se a rejeição da prejudicial arguida no recurso interposto pela instituição financeira. Em contrapartida, atendo-se ao prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação, e que, conforme consta dos autos, o primeiro desconto ocorreu em 08 de janeiro de 2018, está prescrita, de fato, a pretensão de restituir descontos realizados entre janeiro a maio de 2018, tendo em vista o protocolo da petição inicial em 4 de junho de 2023, na medida em que todas as deduções anteriores ao quinquênio do protocolo da ação estão abrangidas pela prescrição. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se os descontos oriundos de suposto contrato de seguro celebrado com a instituição financeira são legítimos, e se a situação narrada nos autos enseja ou não a responsabilização objetiva do banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 4. Em análise dos fólios, todavia, verifico que o banco demandado não se desincumbiu do ônus probatório, mesmo quando lhe foi dada a oportunidade para tanto, visto que não juntou qualquer cópia de contrato assinado pela autora ou qualquer documento que comprovasse a contratação do serviço ora impugnado. Logo, cabível a restituição das quantias descontadas indevidamente da conta corrente da consumidora. 5. No que se refere à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, oportuno destacar que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ é que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, foi apaziguada e decidida pelo c. STJ no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), resultando no entendimento de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. 6. Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. No presente caso, conforme extratos bancários acostados às fl. 26/68, o desconto impugnado é intitulado ¿Seguro Prestamista¿, no valor de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos). No contexto narrado nos fólios, entende-se que as deduções foram em valores inexpressivos, pois não foram capazes de deixar a consumidora desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias. 7. No que se refere ao pedido recursal de fixação dos honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, em desfavor do banco apelado, tendo em vista a natureza da ação ordinária que comporta pedido declaratório e/ou indenizatório, de pouca complexidade, envolvendo demanda repetitiva, bem como as questões debatidas no curso deste procedimento e o tempo de duração do litígio ¿ que se estende, até então, por um período inferior a um ano ¿, é incabível a fixação dos honorários recursais no patamar de 20% (vinte por cento), sendo razoável o porcentual fixado na decisão questionada, por estar condizente aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. 8. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. (TJCE, Apelação Cível - 0200828-19.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) Ante a fundamentação supraescrita, impõe-se a anulação do contrato de seguro prestamista. Com efeito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição do indébito em dobro decorre da prática de ato contrário à boa-fé objetiva, aplicando-se o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, salvo hipótese de engano justificável (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021). Para o presente caso, a restituição em dobro deve ser observada apenas a partir de 30/03/2021, em consonância com a modulação de efeitos firmada no referido julgamento. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a parte autora foi compelida a aderir a um contrato oneroso sem sua expressa anuência, situação que certamente gerou angústia e desconforto. Contudo, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e assegurando que a indenização cumpra seu papel compensatório e pedagógico, sem se transformar em uma penalidade excessiva. Considerando o dano suportado pela parte demandante, a situação econômica da parte, a reprovabilidade da conduta e a fragilidade da defesa apresentada pela parte ré, entende-se que deve ser arbitrado o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma justa de compensar a parte autora pelos danos sofridos. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para: a) Declarar inexistente o contrato de seguro prestamista objeto da ação; b) Condenar o requerido à devolução dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato e em dobro em relação à(s) cobrança(s) eventualmente realizada(s) após 30/03/2021, corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da primeira cobrança indevida (evento danoso), consoante Súmulas nº 43 e 54 do STJ, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda; c) Condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência do juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso, primeira cobrança, (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária, índice INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima, condeno a parte ré, ainda, no pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa processual. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179192244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179192244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179192244

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA FELIX DE OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/08/2025. Documento: 165193199

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